NOVAS CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DO «PASSE ESCOLAR 4_18@ESCOLA.TP» ... Portaria n.º 138/2009 (atualizada, com índice) ...
Portaria n.º 138/2009 (atualizada, com índice) - Define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp»
Artigo 2.º Âmbito do «passe 4_18@escola.tp»
Artigo 3.º Comprovação do direito ao «passe 4_18@escola.tp»
Artigo 5.º Título de transporte
Artigo 6.º Monitorização, fiscalização e compensação financeira
Artigo 7.º Aplicação aos transportes de iniciativa municipal
Artigo 9.º Produção de efeitos
Anexo (a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)