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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Novas REGRAS UNIFORMES PARA A DETERMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS E COMPOSIÇÃO DO AGREGADO FAMILIAR, NECESSÁRIAS PARA A VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA ...

Novas REGRAS UNIFORMES PARA A DETERMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS E COMPOSIÇÃO DO AGREGADO FAMILIAR, NECESSÁRIAS PARA A VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA A TER EM CONTA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ATRIBUIÇÃO E MANUTENÇÃO DOS APOIOS SOCIAIS OU SUBSÍDIOS SUJEITOS A CONDIÇÃO DE RECURSOS ... alteração ao REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS ...

 

Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro - Estabelece regras uniformes para a determinação dos rendimentos e composição do agregado familiar, necessárias para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos, qualquer que seja a sua natureza.

 

O Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro, altera ainda o regime de acesso ao direito e aos tribunais, aprovado Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, alterada pelas Leis n.ºs 47/2007, de 28 de agosto, e 40/2018, de 8 de agosto.

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