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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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O novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e o regime excecional para a Administração Pública (Central, Regional e Local) ...

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março - Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais.

O Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 [obrigatório e diretamente aplicável em Portugal], denominado novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, veio introduzir um novo regime em matéria de proteção de dados pessoais, tendo revogado a Diretiva n.º 95/46/CE.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março, define orientações técnicas (requisitos gerais e específicos) para a Administração Pública (Central, Regional e Local do Estado), recomendando-as ao setor empresarial do Estado, em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação e procedimentos a adotar de modo a cumprir as normas do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 [obrigatório e diretamente aplicável em Portugal], relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)) e que revoga a Diretiva 95/46/CE.

Tendo em conta que o denominado novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é aplicável desde de 25 de maio de 2018, o Governo fixou – através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março - orientações técnicas (requisitos gerais e específicos) para a Administração Pública (Central, Regional e Local do Estado).

Assim, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março, redes e serviços de informação de escolas, finanças, hospitais e tribunais, entre outros serviços da Administração Pública (começarão obrigatoriamente a cumprir as novas regras de proteção de dados apenas, somente, a partir de outubro de 2019. As novas regras (requisitos gerais e específicos), umas obrigatórias e outras recomendáveis, abrangem a capacidade de monitorização, registo e análise de toda a atividade de acesso de modo a procurar ameaças prováveis ou a inspeção automática de conteúdos para procurar dados sensíveis e acessos remotos aos sistema a partir do exterior do ambiente organizacional.


A razão de ser das "pesadas" sanções, previstas no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 [obrigatório e diretamente aplicável em Portugal], denominado novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)), é prevenir os abusos no tratamento da informação ou o acesso não autorizado aos dados.

Tivemos mais de dois anos de (pré-)aviso de que isto estava a chegar e seria obrigatório também em Portugal! Mas o Estado Português resolve optar por criar medidas excecionais de autoproteção para a Administração Pública (Central, Regional e Local), "isentando" temporariamente (?) da aplicação de sanções precisamente quem mais dados trata relativamente aos cidadãos, e onde há informação mais sensível!

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