Obrigatoriedade de realização de provas de ingresso nas áreas de Português e de Matemática para a admissão ao curso de licenciatura em Educação Básica ...

Portaria n.º 91/2014, de 23 de Abril – Estabelece a obrigatoriedade de realização de provas de ingresso nas áreas de Português e de Matemática para a admissão ao curso de licenciatura em Educação Básica.

A licenciatura em Educação Básica, criada pelo Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro, visa preparar os estudantes que, através de um ciclo de estudos subsequente de mestrado, desejam adquirir uma qualificação profissional para educadores de infância, professores do 1.º ciclo do ensino básico e professores do 2.º ciclo do ensino básico nas áreas de Matemática, Ciências Naturais, Português, História e Geografia.

A preparação destes educadores e professores exige uma sólida formação na respectiva área da docência que tem de ser necessariamente antecedida de uma formação adequada, ao nível do ensino secundário.

Neste contexto, estabelece-se, através da presente Portaria n.º 91/2014, de 23 de Abril, a obrigatoriedade de realização de provas de ingresso nas áreas de Português e de Matemática para a admissão ao curso de licenciatura em Educação Básica, cabendo à Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior a fixação dos exames através dos quais esta condição se concretizará.