Orçamento do Estado para 2016 ... [com índice]
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março - Orçamento do Estado para 2016.
ÍNDICE
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Valor reforçado
CAPÍTULO II
Disposições fundamentais da execução orçamental
Artigo 3.º - Utilização condicionada das dotações orçamentais
Artigo 4.º - Consignação de receitas ao capítulo 70
Artigo 5.º - Afectação do produto da alienação e oneração de imóveis
Artigo 6.º - Transferência de património edificado
Artigo 7.º - Transferências orçamentais
Artigo 8.º - Afectação de verbas resultantes do encerramento de intervenções realizadas no âmbito do Programa Polis
Artigo 9.º - Alterações orçamentais
Artigo 10.º - Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas
Artigo 11.º - Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental
Artigo 12.º - Transferências para fundações
Artigo 13.º - Cessação da autonomia financeira
Artigo 14.º - Regularização de dívidas relativas a encargos dos sistemas de assistência na doença
Artigo 15.º - Política da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência
Artigo 16.º - Vida independente
Artigo 17.º - Política de prevenção da violência doméstica, protecção e assistência das suas vítimas
CAPÍTULO III
Disposições relativas a trabalhadores do sector público
SECÇÃO I
Carreira e estatuto remuneratório
Artigo 18.º - Prorrogação de efeitos
Artigo 19.º - Estratégia plurianual de combate à precariedade
Artigo 20.º - Pagamento do subsídio de Natal
Artigo 21.º - Pagamento do montante adicional atribuído aos pensionistas do sistema de segurança social
Artigo 22.º - Reposição da renovação automática do Rendimento Social de Inserção
SECÇÃO II
Outras disposições
Artigo 23.º - Duração da mobilidade
Artigo 24.º - Registos e notariado
Artigo 25.º - Prorrogação do prazo do regime transitório das amas familiares da segurança social
SECÇÃO III
Admissões de pessoal no sector público
Artigo 26.º - Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas
Artigo 27.º - Contratação de doutorados para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional
Artigo 28.º - Contratação de novos trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas públicas
Artigo 29.º - Relatório sobre a remuneração de gestores do setor empresarial do Estado
Artigo 30.º - Quadros de pessoal no sector público empresarial
Artigo 31.º - Gastos operacionais das empresas públicas
Artigo 32.º - Gestão de trabalhadores nas autarquias locais e demais entidades da administração local
Artigo 33.º - Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de ruptura
SECÇÃO IV
Disposições aplicáveis aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde
Artigo 34.º - Aplicação de regimes laborais especiais na saúde
SECÇÃO V
Aquisição de serviços
Artigo 35.º - Contratos de aquisição de serviços
Artigo 36.º - Disposições específicas na aquisição de serviços de mediação imobiliária
SECÇÃO VI
Protecção social e aposentação ou reforma
Artigo 37.º - Factor de sustentabilidade
Artigo 38.º - Tempo relevante para aposentação
Artigo 39.º - Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade
CAPÍTULO IV
Finanças Regionais
Artigo 40.º - Transferências orçamentais para as regiões autónomas
Artigo 41.º - Necessidades de financiamento das regiões autónomas
Artigo 42.º - Aplicação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de Setembro, à Região Autónoma da Madeira
Artigo 43.º - Norma repristinatória
CAPÍTULO V
Finanças locais
Artigo 44.º - Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado
Artigo 45.º - Transferências para as freguesias do município de Lisboa
Artigo 46.º - Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsector local
Artigo 47.º - Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais
Artigo 48.º - Pagamento a concessionários ao abrigo de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão
Artigo 49.º - Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efectuados pelas autarquias locais
Artigo 50.º - Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais
Artigo 51.º - Transferência de património e equipamentos
Artigo 52.º - Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais
Artigo 53.º - Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira
Artigo 54.º - Retenção de fundos municipais
Artigo 55.º - Redução do endividamento
Artigo 56.º - Fundo de Regularização Municipal
Artigo 57.º - Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Artigo 58.º - Fundo de Emergência Municipal
Artigo 59.º - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
Artigo 60.º - Despesas urgentes e inadiáveis
Artigo 61.º - Realização de investimentos
Artigo 62.º - Liquidação das sociedades Polis
Artigo 63.º - Operações de substituição de dívida
Artigo 64.º - Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis
CAPÍTULO VI
Segurança social
Artigo 65.º - Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Artigo 66.º - Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social
Artigo 67.º - Alienação de créditos
Artigo 68.º - Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e processos especiais de revitalização
Artigo 69.º - Transferências para capitalização
Artigo 70.º - Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social
Artigo 71.º - Transferências para políticas activas de emprego e formação profissional durante o ano de 2016
Artigo 72.º - Medidas de transparência contributiva
Artigo 73.º - Suspensão do regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais
Artigo 74.º - Beneficiários do passe social
Artigo 75.º - Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de actividade
Artigo 76.º - Contribuições dos trabalhadores independentes para a segurança social
Artigo 77.º - Abono de família para crianças e jovens
Artigo 78.º - Bonificações por deficiência
Artigo 79.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro
Artigo 80.º - Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração
CAPÍTULO VII
Operações activas, regularizações e garantias do Estado
Artigo 81.º - Concessão de empréstimos e outras operações activas
Artigo 82.º - Mobilização de activos e recuperação de créditos
Artigo 83.º - Aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades
Artigo 84.º - Limite das prestações de operações de locação
Artigo 85.º - Antecipação de fundos europeus estruturais e de investimento
Artigo 86.º - Princípio da unidade de tesouraria
Artigo 87.º - Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público
Artigo 88.º - Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado
Artigo 89.º - Encargos de liquidação
Artigo 90.º - Programas de assistência financeira
Artigo 91.º - Mecanismo de apoio em favor de refugiados
Artigo 92.º - Participação no capital e nas reconstituições de recursos das instituições financeiras internacionais
CAPÍTULO VIII
Financiamento do Estado e gestão da dívida pública
Artigo 93.º - Financiamento do Orçamento do Estado
Artigo 94.º - Financiamento de habitação e de reabilitação urbana
Artigo 95.º - Condições gerais do financiamento
Artigo 96.º - Dívida denominada em moeda diferente do euro
Artigo 97.º - Dívida flutuante
Artigo 98.º - Compra em mercado e troca de títulos de dívida
Artigo 99.º - Gestão da dívida pública directa do Estado
CAPÍTULO IX
Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento
Artigo 100.º - Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado
Artigo 101.º - Garantias no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento
CAPÍTULO X
Outras disposições
Artigo 102.º - Transportes
Artigo 103.º - Fiscalização prévia do Tribunal de Contas
Artigo 104.º - Fundo Português de Carbono
Artigo 105.º - Contratos-programa na área da saúde
Artigo 106.º - Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde
Artigo 107.º - Receitas do Serviço Nacional de Saúde
Artigo 108.º - Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM
Artigo 109.º - Encargos dos sistemas de assistência na doença
Artigo 110.º - Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao SNS
Artigo 111.º - Responsabilidade financeira do Estado e das regiões autónomas na prestação dos cuidados de saúde
Artigo 112.º - Redução das taxas moderadoras
Artigo 113.º - Contratação de médicos aposentados
Artigo 114.º - Renovação dos contratos dos médicos internos
Artigo 115.º - Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados
Artigo 116.º - Sistema integrado de operações de protecção e socorro
Artigo 117.º - Consignação de receita do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos
Artigo 118.º - Depósitos obrigatórios
Artigo 119.º - Processos judiciais eliminados
Artigo 120.º - Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República
Artigo 121.º - Energia elétrica e gás natural
Artigo 122.º - Transferência de IVA para a segurança social
Artigo 123.º - Financiamento do Programa Escolhas
Artigo 124.º - Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação e Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Acção
Artigo 125.º - Cobrança de propinas pelas instituições de ensino superior
Artigo 126.º - Regime geral de taxas e emolumentos no ensino superior público
Artigo 127.º - Gratuitidade dos manuais escolares e recursos didáticos no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico
Artigo 128.º - Rede de radares meteorológicos
CAPÍTULO XI
Impostos directos
SECÇÃO I
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo 129.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo 130.º - Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo 131.º - Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Artigo 132.º - Deduções fixas e automáticas na educação
SECÇÃO II
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo 133.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Artigo 134.º - Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Artigo 135.º - Norma interpretativa
Artigo 136.º - Norma transitória
Artigo 137.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de Dezembro
Artigo 138.º - Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de Dezembro
Artigo 139.º - Entrega de declaração de inscrição no registo por associações de pais
Artigo 140.º - Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
Artigo 141.º - Autorização legislativa relativa à reavaliação do activo fixo tangível e propriedades de investimento
CAPÍTULO XII
Impostos indirectos
SECÇÃO I
Imposto sobre o valor acrescentado
Artigo 142.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 143.º - Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 144.º - Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 145.º - Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 146.º - Disposição transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 147.º - Transferência do imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional
Artigo 148.º - Autorização legislativa no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 149.º - Autorização legislativa no âmbito do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias
Artigo 150.º - Autorização legislativa no âmbito do Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de Julho
Artigo 151.º - Autorização legislativa no âmbito do Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho
SECÇÃO II
Imposto do selo
Artigo 152.º - Alteração ao Código do Imposto do Selo
Artigo 153.º - Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo
Artigo 154.º - Disposição interpretativa no âmbito do Código do Imposto do Selo
Artigo 155.º - Aditamento ao Código do Imposto do Selo
Artigo 156.º - Autorização legislativa no âmbito do Código do Imposto do Selo
SECÇÃO III
Impostos especiais de consumo
Artigo 157.º - Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo
Artigo 158.º - Introdução no consumo e comercialização de produtos de tabaco
SECÇÃO IV
Imposto sobre veículos
Artigo 159.º - Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos
SECÇÃO V
Lei da fiscalidade verde
Artigo 160.º - Alteração à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de Dezembro
CAPÍTULO XIII
Impostos locais
SECÇÃO I
Imposto municipal sobre imóveis
Artigo 161.º - Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo 162.º - Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis
Artigo 163.º - Disposição interpretativa no âmbito do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis
Artigo 164.º - Correção monetária extraordinária do valor patrimonial tributário
Artigo 165.º - Envio aos municípios de lista atualizada de ausência de contratos de fornecimento ou de consumos baixos
Artigo 166.º - Autorização legislativa no âmbito do imposto municipal sobre imóveis
SECÇÃO II
Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis
Artigo 167.º - Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
SECÇÃO III
Imposto único de circulação
Artigo 168.º - Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação
Artigo 169.º - Autorização legislativa no âmbito do imposto único de circulação
CAPÍTULO XIV
Benefícios Fiscais
Artigo 170.º - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 171.º - Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 172.º - Autorização legislativa no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais
CAPÍTULO XV
Procedimento, processo tributário e outras disposições
SECCÃO I
Lei Geral Tributária
Artigo 173.º - Alteração à Lei Geral Tributária
Artigo 174.º - Disposição transitória no âmbito da Lei Geral Tributária
SECCÃO II
Procedimento e processo tributário
Artigo 175.º - Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 176.º - Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 177.º - Disposição transitória no âmbito do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 178.º - Dispensa de prestação de garantia em pagamentos até 12 prestações
Artigo 179.º - Autorização legislativa no âmbito do procedimento e processo tributários
SECCÃO III
Infracções tributárias
Artigo 180.º - Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias
Artigo 181.º - Autorização legislativa no âmbito do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária
Artigo 182.º - Autorização legislativa no âmbito do Regulamento das Custas dos Processos Tributários
CAPÍTULO XVI
Outras disposições de carácter fiscal
Artigo 183.º - Autorização legislativa para criação de um incentivo fiscal à produção cinematográfica
Artigo 184.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro
Artigo 185.º - Alteração ao regime da contribuição sobre o sector bancário
Artigo 186.º - Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil
Artigo 187.º - Contribuição para o audiovisual
Artigo 188.º - Autorização legislativa para acesso e troca de informações financeiras
CAPÍTULO XVII
Outras alterações legislativas
Artigo 189.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho
Artigo 190.º - Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto
Artigo 191.º - Alteração à Lei n.º 52/2015, de 9 de Junho
Artigo 192.º - Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro
Artigo 193.º - Alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro
Artigo 194.º - Alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro
Artigo 195.º - Aditamento ao Código Fiscal do Investimento
Artigo 196.º - Confirmação de benefícios fiscais municipais
Artigo 197.º - Contribuição sobre a indústria farmacêutica
Artigo 198.º - Alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto
Artigo 199.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro
Artigo 200.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de Setembro
Artigo 201.º - Produção de efeitos e disposição transitória no âmbito dos descontos sociais ao consumidor de energia elétrica e gás natural
Artigo 202.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2005, de 24 de Fevereiro
Artigo 203.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro
Artigo 204.º - Alteração à Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto
Artigo 205.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro
Artigo 206.º - Regime de aposentação dos trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma dos Açores
Artigo 207.º - Alteração ao Regulamento das Custas Processuais
Artigo 208.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março
Artigo 209.º - Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira
Artigo 210.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto
Artigo 211.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro
Artigo 212.º - Regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada
CAPÍTULO XVIII
Disposições finais
Artigo 213.º - Prorrogação de efeitos
Artigo 214.º - Medida excecional de isenção parcial de contribuições para a segurança social
Artigo 215.º - Norma revogatória
Artigo 216.º - Combate ao desperdício alimentar
Artigo 217.º - Programa de remoção de amianto
Artigo 218.º - Entrada em vigor
Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 ...
Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de Abril - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016.