PAGAMENTO FASEADO DAS PROPINAS DEVIDAS PELOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E UM REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO POR BENEFICIÁRIOS DE BOLSAS DE ACÇÃO SOCIAL ...
Lei n.º 68/2017, de 9 de Agosto - Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de acção social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (Bases do financiamento do ensino superior).