Para que serve a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens (CNPDPCJ)?
Para que serve a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens (CNPDPCJ)? A ausência de Regulação e Fiscalização no sistema de proteção de crianças português …
A opção do legislador foi a de conferir à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens (CNPDPCJ) a competência de emissão de meras recomendações à luz da compreensão do sistema como modelo Governance e da ausência de perspetivar esta instituição como Entidade Reguladora. No entanto, a inexistência de uma dimensão vinculativa para esta competência [Entidade Reguladora] e da ausência de mecanismo de fiscalização faz com que muitas das entidades privadas e instituições públicas envolvidas, aparentemente, não observem as recomendações emitidas pela Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens (CNPDPCJ) – fazendo delas letra morta – ou observando‐as apenas parcialmente, de acordo com a sua própria agenda e interesses, com possível nítido prejuízo para o sistema de proteção de crianças português.
Se a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens (CNPDPCJ) fosse perspetivada como Entidade Reguladora, poderia favorecer o sistema de proteção de crianças português, pois se atuasse como ENTIDADE REGULADORA e houvesse um MECANISMO DE FISCALIZAÇÃO, independente das forças políticas e/ou partidárias, sem preconceitos nem "amarras", podendo elaborar um RELATÓRIO OBJETIVO SOBRE A QUALIDADE DA ATUAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS PORTUGUÊS COMO UM TODO, possibilitaria ambicionarmos maior transparência e equidade por parte das restantes entidades privadas e instituições públicas envolvidas no dito sistema de proteção de crianças português.
