Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade …
Resolução da Assembleia da República n.º 115/2015, de 10 de Agosto - Reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e criação de um Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade.
A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo:
1 — A elaboração através da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) de um Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade a implementar no âmbito da acção inspectiva e punitiva.
2 — A definição de uma orientação política específica no sentido de a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) fiscalizar e punir de forma eficaz as violações dos direitos de maternidade e paternidade.