Qualidade e segurança da prestação de cuidados de saúde - reforço dos cuidados de enfermagem …
Regulamento n.º 533/2014 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 233 — 2 de Dezembro de 2014] - Aprova a Norma para o cálculo de Dotações Seguras dos Cuidados de Enfermagem.
A presente Norma tem âmbito nacional, aplicando-se a todo o território continental e regiões autónomas, nos diferentes contextos de prestação de cuidados de saúde, nomeadamente no Sistema de Saúde Português, em instituições públicas, privadas, cooperativas e do sector social, nos termos do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/1998, de 21 de Abril, alterado e republicado em anexo à Lei n.º 111/2009, de 16 de Setembro.