Reforma da ADSE … revisão do modelo institucional, estatutário e financeiro da Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE)

Despacho n.º 3177-A/2016, de 1 de Março – Procede à criação, na dependência do Secretário de Estado da Saúde, da Comissão de Reforma do modelo de Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE).

A Comissão de Reforma do modelo de Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE) fica cometida de apresentar, até ao dia 30 de Junho de 2016, uma proposta de projecto de enquadramento e regulação que contemple a revisão do modelo institucional, estatutário e financeiro da Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE), de acordo com o previsto no Programa do Governo e, tendo em conta, as Recomendações do Tribunal de Contas.