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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público ...

Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio - Aprova o REGIME DA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL (RVP) DOS TRABALHADORES COM VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro.

 

É aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio, da qual faz parte integrante, o REGIME DA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES (RVP) COM VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO.

 

A aplicação do regime da valorização profissional (RVP) aos serviços da ADMINISTRAÇÃO REGIONAL e da ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA é feita com as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio. (cfr. artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio).

 

Até à entrada em vigor dos diplomas legais a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio, a APLICAÇÃO DO REGIME DA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL AOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA faz-se, com as necessárias adaptações, de acordo com o disposto nos artigos 14.º a 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, 66/2012, de 31 de Dezembro, e 80/2013, de 28 de Novembro, entendendo-se como feitas para o regime da valorização profissional (RVP) as referências a «requalificação».(cfr. artigo 2.º, n.º 3, da Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio).

A Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio, entra em vigor no dia 1 de Junho de 2017.

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