Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório … em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021 …
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório … em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021 …
Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro - Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021.
Os eleitores que, por força da pandemia da doença COVID-19, estejam em confinamento obrigatório, no respetivo domicílio ou noutro local definido ou autorizado pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar, podem votar antecipadamente, nos termos da Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro, desde que se encontrem recenseados no concelho da morada do local de confinamento ou em concelho limítrofe.