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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Regime jurídico da abertura, modificação e do funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde ...

Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de Agosto - Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.

 

OBJECTO E ÂMBITO

 

O Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de Agosto, estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, incluindo os estabelecimentos detidos por instituições particulares de solidariedade social (IPSS), bem como os estabelecimentos detidos por pessoas colectivas públicas.

 

Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de Agosto, entende-se por estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, um conjunto de meios organizado para a prestação de serviços de saúde, podendo integrar uma ou mais tipologias.

 

Para efeitos do disposto no anteriormente disposto, entende-se por prestação de cuidados de saúde, as actividades de promoção da saúde, prevenção da doença ou qualquer intervenção com intenção terapêutica.

 

 

Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de Agosto, não se aplica às IPSS que prestem cuidados continuados integrados no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a qual é objecto de diploma próprio.

Declaração de Rectificação n.º 39/2014, de 12 de Setembro - Rectifica o Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de Agosto, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.

 

 

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