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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM) …

Decreto-Lei n.º 81/2015, de 15 de Maio - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, que aprova o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM) e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro, que aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP.

 

Podem inscrever-se como beneficiários associados os cônjuges não separados de pessoas e bens, os cônjuges sobrevivos, os unidos de facto e os unidos de facto sobrevivos, dos beneficiários titulares da assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM), que não possuam vínculo de emprego público e que não se encontrem numa das seguintes situações:

a) Sejam beneficiários titulares ou familiares deste ou de outro subsistema público de assistência na doença;

b) Tenham anteriormente renunciado à qualidade de beneficiário titular de outro subsistema público de assistência na doença.

 

A faculdade anteriormente prevista deve ser exercida no prazo de três meses a contar da data da verificação dos factos que a constituem.

O regime aplicável aos beneficiários associados da ADM é definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e da defesa nacional.

 

Os cônjuges não separados de pessoas e bens, os cônjuges sobrevivos, os unidos de facto e os unidos de facto sobrevivos, dos beneficiários titulares da ADM, ficam obrigados ao pagamento de uma contribuição de 3,5%, a descontar mensalmente no vencimento, na pensão de aposentação ou na pensão de reforma do beneficiário titular.

 

O beneficiário associado em situação de viuvez, ou considerado membro sobrevivo da união de facto, fica obrigado ao pagamento de uma contribuição de 3,5 %, a descontar mensalmente na sua pensão de viuvez ou de sobrevivência, consoante o caso.

 

A contribuição [de 3,5%] anteriormente referida incide [mensalmente] sobre:

a) 79 % da remuneração base do beneficiário titular, excluído o suplemento por serviço nas forças de segurança;

b) 79 % de 80 % da pensão de aposentação ou de reforma do respectivo beneficiário titular, ou da pensão de viuvez ou de sobrevivência auferida pelo beneficiário associado.

 

Quando o montante ao qual são aplicadas as percentagens anteriormente previstas for inferior a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) [presentemente 505,00 x 1,5 = 757,50 euros], a contribuição [de 3,5%] incide sobre uma vez a retribuição mínima mensal garantida [505,00 euros].

 

Portaria n.º 482-A/2015, de 19 de Junho [Diário da República, 2.ª Série — N.º 118, 1.º Suplemento — 19 de Junho de 2015] - Beneficiários associados da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM).

Os cônjuges não separados de pessoas e bens, os cônjuges sobrevivos, os unidos de facto e os unidos de facto sobrevivos que, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 81/2015, de 15 de Maio, se encontrem nas condições previstas nos artigos 5.º-B do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro, ambos na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 81/2015, de 15 de Maio, devem exercer essa faculdade no prazo de três meses a contar dessa data [16 de Maio de 2015].

 

Podem inscrever-se como BENEFICIÁRIOS ASSOCIADOS os cônjuges não separados de pessoas e bens, os cônjuges sobrevivos, os unidos de facto e os unidos de facto sobrevivos, dos beneficiários titulares dos SAD, que não possuam vínculo de emprego público e que não se encontrem numa das seguintes situações:

a) Sejam beneficiários titulares ou familiares deste ou de outro subsistema público de assistência na doença; (artigo 5.º-B, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro, ambos na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 81/2015, de 15 de Maio)

b) Tenham anteriormente renunciado à qualidade de beneficiário titular de outro subsistema público de assistência na doença. (artigo 5.º-B, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro, ambos na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 81/2015, de 15 de Maio).

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