Regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário …

Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de Maio - Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

O Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de Maio, aplica-se:

a) Aos estabelecimentos de ensino superior, públicos e privados, que ministrem formação conducente à aquisição de habilitação profissional para a docência;

b) Aos estabelecimentos de educação e ensino públicos, particulares e cooperativos que ministrem a educação pré-escolar, o ensino básico e o ensino secundário.

Aqueles que tenham adquirido habilitação profissional para a docência no âmbito de legislação anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de Maio, mantêm essa habilitação para a docência no grupo ou grupos de recrutamento em que a tenham obtido.