Regime jurídico da recuperação financeira municipal … Fundo de Apoio Municipal … Regime jurídico da actividade empresarial local e das participações locais …
Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto - Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, que aprova o regime jurídico da actividade empresarial local e das participações locais.