REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS …
Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de Outubro - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS (SCIE).
É republicado no anexo II ao Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de Outubro, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, com a redacção actual.