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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança."

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança."

REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS ...

REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS - Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro (alterada pelas Declarações de Rectificação n.º 46-C/2013, de 1 de Novembro, n.º 50-A/2013, de 11 de Novembro, e pelas Leis n.º 25/2015, de 30 de Março, e 69/2015, de 16 de Julho).

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