REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS ...
REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS - Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro (alterada pelas Declarações de Rectificação n.º 46-C/2013, de 1 de Novembro, n.º 50-A/2013, de 11 de Novembro, e pelas Leis n.º 25/2015, de 30 de Março, e 69/2015, de 16 de Julho).