Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho …

Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto - Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

A Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto, estabelece os regimes jurídicos do FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO (FCT), do MECANISMO EQUIVALENTE (ME) e do FUNDO DE GARANTIA DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO (FGCT).

Portaria n.º 294-A/2013, de 30 de Setembro - Define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), nos termos previstos no n.º 1 do artigo 59.º da Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto, que estabelece os regimes jurídicos dos referidos Fundos.