Regulamentação da aplicação do estado de emergência …
Regulamentação da aplicação do estado de emergência …
Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro - Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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Regulamentação da aplicação do estado de emergência …
Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro - Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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