Regulamentação da prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República …
Regulamentação da prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República …
Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril – Regulamentação, pelo Governo, da prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
O presente Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, e renovada pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril.
APLICAÇÃO TERRITORIAL
O presente Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, é aplicável em todo o território nacional.
https://dre.pt/application/file/a/131068198