Reorganização dos Serviços da Administração Pública ...

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2014, de 15 de Setembro - Aprova a Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública.

A reorganização dos serviços públicos procura não deixar territórios sem cobertura ou acesso aos serviços de atendimento público, alargando, sempre que possível, a sua oferta. Neste sentido, a Estratégia abrange e prevê a reorganização na totalidade do território nacional.

Com esta reorganização pretende-se:

• Assegurar a mobilização e integração efectiva entre os diferentes serviços sectoriais da administração central;

• Garantir a concertação com as entidades locais, em modelo de parceria, em particular os municípios e entidades do 3.º sector, através da contratualização de proximidade e melhoria da qualidade do atendimento;

• Continuar a progressiva digitalização dos serviços públicos; e

• Promover a optimização do património imobiliário, eliminando ineficiências e gerando poupança.