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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança."

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança."

Sobre a adopção de crianças …

A identidade do adoptante não pode ser revelada aos pais naturais do adoptado, salvo se aquele declarar expressamente que não se opõe a essa revelação. (cfr. artigo 1985.º, n.º 1, do Código Civil).

Os pais naturais do adoptado podem opor-se, mediante declaração expressa, a que a sua identidade seja revelada ao adoptante. (cfr. artigo 1985.º, n.º 2, do Código Civil).

A adopção implica a atribuição ao adoptado de novos números de identificação civil, de identificação fiscal, de utente dos serviços de saúde e de identificação da segurança social, de modo a garantir o SEGREDO DE IDENTIDADE previsto no artigo 1985.º do Código Civil. (cfr. artigo 16.º, n.º 2, da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 91/2015, de 12 de Agosto).

Sugiro leitura, designadamente, dos artigos 1973.º a 2002.º-D, do Código Civil.

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