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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Novo REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS … ACESSO A INFORMAÇÃO DE SAÚDE ...

Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto - APROVA O REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS, transpondo a Directiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, e a Directiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro.

 

Procede à alteração da Lei n.º 10/2012, de 29 de Fevereiro (Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)), do Decreto-Lei n.º 16/1993, de 23 de Janeiro (Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico) e da Lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro (Informação Genética Pessoal e Informação de Saúde).

 

DIREITO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS

Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo.

O direito de acesso realiza-se independentemente da integração dos documentos administrativos em arquivo corrente, intermédio ou definitivo.

 

ACESSO E COMUNICAÇÃO DE DADOS DE SAÚDE

 

O acesso à informação de saúde por parte do seu titular, ou de terceiros com o seu consentimento ou nos termos da lei, é exercido por intermédio de médico SE O TITULAR DA INFORMAÇÃO O SOLICITAR, com respeito pelo disposto na Lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro.

[A intermediação médica não é condição sine qua non do acesso, apenas sendo necessária se o requerente assim o desejar e expressamente pedir. Para evitar equívocos, convém referir no requerimento Não pretendo intermediação médica.”.].

 

Na impossibilidade de apuramento da vontade do titular quanto ao acesso, o mesmo é sempre realizado com intermediação de médico.

 

No caso de acesso por terceiros mediante consentimento do titular dos dados, deve ser comunicada apenas a informação expressamente abrangida pelo instrumento de consentimento.

 

Nos demais casos de acesso por terceiros, só pode ser transmitida a informação estritamente necessária à realização do interesse directo, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido que fundamenta o acesso.

 

NORMA REVOGATÓRIA

São revogadas:

a) A Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro;

 

b) A Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro.

 

ENTRADA EM VIGOR E APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

 

A Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, entra em vigor no primeiro dia do segundo mês posterior à sua publicação [em 1 de Outubro de 2016], sem prejuízo do seguinte:

 

O artigo 43.º (Alteração ao Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)) da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, entra em vigor a 1 de Janeiro de 2017.

 

O disposto no artigo 29.º aplica-se à designação dos membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) que tenha lugar em 2016.

Processo e Procedimento Administrativos ...

Revisão do CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, do ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, do CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, do REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO, da LEI DE PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL E DE ACÇÃO POPULAR, do REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA, da LEI DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS [Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto] e da LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE AMBIENTE ...

Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro
- No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de Agosto, revê o CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, o ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, o CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, o REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO, a LEI DE PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL E DE ACÇÃO POPULAR, o REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA, a LEI DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS [Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto] e a LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE AMBIENTE.

 

O Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, procede:

 

a) À quarta alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, 59/2008, de 11 de Setembro, e 63/2011, de 14 de Dezembro [Republicando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com a redacção actual];

 

b) À décima primeira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro [Republicando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com a redacção actual];

 

c) À sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro;

 

d) À décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de Dezembro [Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)];

 

e) À primeira alteração à Lei n.º 83/1995, de 31 de Agosto [Direito de Participação Procedimental e de Acção Popular];

 

f) À segunda alteração à Lei n.º 27/1996, de 1 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro [Regime Jurídico da Tutela Administrativa];

 

g) À primeira alteração à Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho [Regula o Acesso à Informação sobre Ambiente].

Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Código dos Contratos Públicos, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, da Lei de Participação Procedimental e de

Acção Popular, do Regime Jurídico da Tutela Administrativa, da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e da Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente …


Lei n.º 100/2015, de 19 de Agosto - Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Acção Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.

Esta autorização legislativa tem a duração de 180 dias.

Acesso a informação clínica - MINUTA de requerimento

Exm.ª Senhora

Presidente do Conselho de Administração do Centro Clínico da Amadora, S. A. (Hospital da Luz – Clínica da Amadora) (Grupo Espírito Santo Saúde - SGPS, SA)

 

NOME COMPLETO, solteiro, maior de idade, militar, contribuinte fiscal n.º 000000000, residente em Rua do Hospital Particular, n.º 527, 0000-000 LISBOA, tendo sido oportunamente, em 2013/2014, por diversas vezes, consultado / observado na Consulta da Especialidade de Gastrenterologia no Centro Clínico da Amadora, S. A. (Hospital da Luz – Clínica da Amadora), venho requerer a V.ª Ex.ª que me seja fornecida, no prazo de dez dias (cfr. art.º 14.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto), reprodução por fotocópia/impressão simples de todo o seu PROCESSO CLÍNICO (dados e exames clínicos registados, informações médicas e demais documentos correlacionados (historial clínico, elementos de diagnóstico, tratamentos efectuados, e terapêuticas administradas)) (cfr. Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto) existente/arquivado (em suporte de papel e/ou informatizado) no Centro Clínico da Amadora, S. A. (Hospital da Luz – Clínica da Amadora), designadamente os relacionados com o meu seguimento na Consulta de Especialidade de Gastrenterologia e Técnicas de Gastrenterologia, pelo Exm.º Senhor Dr. NOME DO MÉDICO, no Centro Clínico da Amadora, S. A. (Hospital da Luz – Clínica da Amadora), o que faço nos termos de toda a legislação vigente aplicável, nomeadamente, dos artigos 61.º a 65.º, todos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto (artigos 3.º, n.º 1, alíneas a) e b), 4.º, n.º 1, alínea g), 4.º, n.º 2, alínea b), 5.º, 7.º, 11.º, n.º 1, alíneas b) e c) 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, alínea b)), e demais normas legais e regulamentares aplicáveis.

Importa enfatizar, antecipando o esclarecimento de possíveis dúvidas:

a)      O Centro Clínico da Amadora, S. A. (Hospital da Luz – Clínica da Amadora) é um estabelecimento prestador de cuidados de saúde sujeito a licenciamento específico e cuja gestão está também sujeita a controlo da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) [entidade pública independente que, no exercício de poderes públicos, tem por missão a regulação da actividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, garantindo, nomeadamente, os direitos dos cidadãos utentes da saúde].

b)      Aplica-se-lhe pois a Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto (LADA), que regula o acesso aos documentos administrativos.

c)       É o que resulta do artigo 4.º, n.º 1, alínea g) e n.º 2, alínea b), do referido diploma legal.

d)      E, tratando-se de acesso pelo titular da informação, pelo ora signatário, não existe qualquer dever de demonstrar o interesse no acesso à sua documentação clínica, à sua informação clínica existente no Centro Clínico da Amadora, S. A. (Hospital da Luz – Clínica da Amadora).

e)      Tanto mais que, de acordo com a Lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro, “a informação de saúde (…) é propriedade da pessoa, sendo as unidades dos sistemas de saúde os depositários da informação” (cfr. artigo 3.º, n.º 1) tendo o titular da informação, ora signatário/requerente, “o direito de, querendo, tomar conhecimento de todo o processo clínico que lhe diga respeito (…)” (cfr. artigo 3.º, n.º 2).

f)       Mais: de harmonia com o artigo 7.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto, a intermediação médica não é condição sine qua non do acesso, apenas sendo necessária se o requerente, ora signatário, assim o desejar e pedir. Não pretendo intermediação médica.

g)      Assim, não me tendo sido passado – após pedido - relatório de estadiamento clínico (esclarecimento sobre o meu actual estado de saúde, provável diagnóstico clínico e terapêutica prescrita e/ou previsível) pelo meu médico assistente de Gastrenterologia, invocando desconhecer tal procedimento e alegando necessidade de pedido expresso de outro médico, venho pelo presente, nos termos legais supra referido e demais aplicáveis, apresentar a V.ª Ex.ª o presente requerimento.

h)      Tenciono continuar a ser seguido pelo Exm.º Senhor Dr. NOME DO MÉDICO, Médico Gastrenterologista, sem prejuízo de poder necessitar ou equacionar recorrer a outros profissionais ou estabelecimentos de saúde.

Amadora, DIA de MÊS de ANO

 

Peço e Espero Deferimento, com a possível urgência, no prazo legal,

 

O REQUERENTE,

 

(Nome completo)

 

Requerimento para acesso a Processo Clínico...

EXM.º SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO TEJO

 

 

ANA MARIA … (nome completo), casada, doméstica, residente na Rua ….., N.º , ____.º andar, Dt.º, Urbanização …., 0000-000 TOMAR, vem requerer a V. Ex.ª que lhe seja fornecida, no prazo de dez dias (cfr. art.º 14.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto), reprodução por fotocópia simples do seu processo clínico (historial clínico, elementos de diagnóstico e tratamentos efectuados), dados e exames clínicos registados, informações médicas e demais documentos correlacionados (historial clínico, elementos de diagnóstico e tratamentos efectuados)(cfr. parte final do art.º 5.º da Lei n.º 46/2007), existentes / arquivados no Hospital Doutor Manoel Constâncio/Abrantes, Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE, o que faz nos termos de toda a legislação vigente aplicável, designadamente, dos artigos 61.º a 65.º, todos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto (artigos 3.º, n.º 1, alínea a), 4.º, n.º 1, alínea a), 5.º, 7.º, 11.º, n.º 1, alíneas b) e c) 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, alínea b)), do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 135/1999, de 22 de Abril, e demais legislação aplicável, para efeitos de instrução de procedimento administrativo (submissão a Junta Médica para avaliação de incapacidade) e/ou para poder assegurar a realização de testes voluntários, rastreio de doenças genéticas e/ou aconselhamento genético, tendentes à descoberta, ou não, de que é portadora de um código genético que a coloca e/ou aos seus descendentes no grupo de risco para o cancro de mama.

Tomar, 17 de Agosto de 2012

Pede e Espera Deferimento, com a possível urgência,

A Requerente,

_______________________________________________________

(assinatura conforme B. I. / C. C.)

 

B. I. / C. C. N.º_____________, emitido em / válido até ___/___/____, por______________

Requerimento para acesso a processo clínico... reforma antecipada por doença do foro oncológico...

EXM.º SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE ONCOLOGIA  DE LISBOA FRANCISCO GENTIL, E.P.E.

 

NOME COMPLETO DO REQUERENTE, residente na MORADA, CÓDIGO POSTAL, vem requerer a V.ª Ex.ª que lhe seja fornecida, nos termos da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto, e demais legislação aplicável, reprodução por fotocópia integral simples do seu PROCESSO CLÍNICO (processo clínico n.º 0000000....), incluindo toda a informação médica e os registos de enfermagem inscritos e/ou arquivados no respectivo processo clínico pelo(s) médico(s) e enfermeiro(s) que o/a tenham assistido (dados e exames clínicos realizados e registados, respectivos relatórios e correspondentes conclusões, informações médicas e demais documentos correlacionados (historial clínico, elementos de diagnóstico, tratamentos/diagnósticos efectuados, estadiamento actual do cancro, e terapêuticas administradas)) (cfr. Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto), documentação existente/arquivada no IPOFG/Lisboa, relacionado com a assistência clínica prestada, o internamento e os exames requisitados e realizados, pedido que faz nos termos de toda a legislação vigente aplicável, designadamente, dos artigos 61.º a 65.º, todos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto (artigos 3.º, n.º 1, alíneas a) e b), 4.º, n.º 1, alíneas a) a g), 5.º, 7.º, 11.º, n.º 1, alíneas b) e c) 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, alínea b)), da Lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro (artigo 3.º, n.ºs 1 a 3), do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 135/1999, de 22 de Abril, e demais normas legais e regulamentares aplicáveis, solicitando que a informação/documentação requerida lhe seja facultada, para efeito de instrução de processo para reforma antecipada por doença do foro oncológico.

 LOCAL, DATA

Pede e Espera Deferimento,

O REQUERENTE, 

 

 (assinatura conforme consta no documento de identificação)

 _____________________________________________

Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto - Regula o acesso aos documentos administrativos.

 

O acesso a documentos nominativos, nomeadamente quando incluam dados de saúde, efectuado pelo titular da informação, por terceiro autorizado pelo titular ou por quem demonstre um interesse directo, pessoal e legítimo rege-se pela Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto.

 

http://www.cada.pt/ [Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)].

Acesso a processo clínico

EXM.ª SENHORA PRESIDENTE DO CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA
 
 
MARIA …, casada, doméstica, residente na Rua ….., N.º , ____.º andar, Dt.º, Urbanização …., 0000-000 PORTO, vem requerer a V. Ex.ª que lhe seja fornecida, no prazo de dez dias (cfr. art.º 14.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto), reprodução por fotocópia do seu processo clínico (historial clínico, elementos de diagnóstico e tratamentos efectuados), dados e exames clínicos registados, informações médicas e demais documentos correlacionados (historial clínico, elementos de diagnóstico e tratamentos efectuados)(cfr. parte final do art.º 5.º da Lei n.º 46/2007), existentes / arquivados no Hospital de Santo António dos Capuchos (Departamento/Serviço de….), o que faz nos termos de toda a legislação vigente aplicável, designadamente, dos artigos 61.º a 65.º, todos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto (artigos 3.º, n.º 1, alínea a), 4.º, n.º 1, alínea a), 5.º, 7.º, 11.º, n.º 1, alíneas b) e c) 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, alínea b)), do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 135/1999, de 22 de Abril, e demais legislação aplicável, para efeitos de instrução de procedimento administrativo e/ou para poder assegurar a realização de testes voluntários, rastreio de doenças genéticas e/ou aconselhamento genético, tendentes à descoberta, ou não, de que é portadora de um código genético que a coloca e/ou aos seus descendentes no grupo de risco para o cancro de mama (…).
 
Lisboa, 20 de Agosto de 2010
 
Pede e Espera Deferimento,
 
A REQUERENTE,
 
(assinatura)
 
B. I. N.º___________, emitido em ___/___/____, por______________

Membros efectivos e suplentes da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

 

Declaração n.º 1/2010 – Designa ou elege os membros efectivos e suplentes da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
 
1 — Para os efeitos previstos n.º 3 do artigo 26.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto, declara-se que foram designados ou eleitos, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, os seguintes membros efectivos da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA):
 
a) Juiz Conselheiro António José Pimpão, que preside, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
 
b) Deputados Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro e Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves, eleitos pela Assembleia da República;
 
c) Prof. Doutor David José Peixoto Duarte, designado pelo Presidente da Assembleia da República;
 
d) Dr. Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado e mestre João Pedro de Oliveira Miranda, designados pelo Governo;
 
e) Dr. Antero Fernandes Rôlo, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores, e Dr. José Renato Gonçalves, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira;
 
f) Engenheiro Artur Pontevianne Homem da Trindade, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
 
g) Dr. João Perry da Câmara, designado pela Ordem dos Advogados;
 
h) Prof.ª Doutora Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos, designada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
 
2 — Foram ainda designados ou eleitos membros suplentes da CADA:
 
a) Juiz Conselheiro Alberto Augusto Andrade de Oliveira, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
 
b) Deputadas Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes e Maria Francisca Fernandes Almeida, eleitas pela Assembleia da República;
 
c) Prof.ª Doutora Maria Joana Carvalho de Sousa Féria Colaço, designada pelo Presidente da Assembleia da República;
 
d) Mestre Mark Bobela -Mota Kirkby e Dr. Joaquim Maria Vasconcelos Dias Shearman de Macedo, designados pelo Governo;
 
e) Dr. Victor Jorge Ribeiro Santos, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores, e Dr. Henrique Pedro Vilhena Valente Rodrigues da Silva, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira;
 
f) Dr. Orides Paulo de Sousa Braga, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
 
g) Dr. Vítor Marques Moreira, designado pela Ordem dos Advogados;
 
h) Mestre Vasco Rodrigo Duarte de Almeida, designado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
 
Assembleia da República, 11 de Janeiro de 2010. — Pela Secretária -Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.
 
 

Muito reconhecido, pelo excelente serviço que prestam aos cidadãos e aos diversos Órgãos do Estado, formulo sinceros votos de um Feliz Ano de 2010 e de que represente igualmente um bom ano na continuidade da competência, qualidade, diligência e bom trabalho a que os membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) e todos os seus colaboradores já nos habituaram.

 

Bem hajam!

Acesso à informação sobre ambiente

 

Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho - regula o acesso à informação sobre ambiente, na posse de autoridades públicas ou detida em seu nome, e estabelece as condições para o seu exercício, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva n.º 90/313/CEE, do Conselho.
 
Objectivos
 
A Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho, tem por objectivos:
 
a) Garantir o direito de acesso à informação sobre ambiente detida pelas autoridades públicas ou em seu nome;
 
b) Assegurar que a informação sobre ambiente é divulgada e disponibilizada ao público;
 
c) Promover o acesso à informação através da utilização de tecnologias telemáticas ou electrónicas.
 
 
Direito de acesso à informação sobre ambiente
 
1. As autoridades públicas estão obrigadas a disponibilizar ao requerente informação sobre ambiente na sua posse ou detida em seu nome, sem que o requerente tenha de justificar o seu interesse.
 
2. Para efeitos do disposto no número anterior, o requerente deve apresentar o pedido de informação por escrito, do qual constem os elementos essenciais à identificação da mesma, bem como o seu nome, morada e assinatura.
 
3. O acesso à informação de ambiente pode ainda ser efectuado através de consulta junto da autoridade pública.
 
Prazo para disponibilização da informação
 
1. A informação sobre ambiente é disponibilizada ao requerente, o mais rapidamente possível, nos seguintes prazos:
 
a) No prazo máximo de 10 dias úteis sempre que o pedido tenha por objecto informação que a autoridade pública, no âmbito das respectivas atribuições e por determinação legal, deva ter tratada e coligida;
 
b) No prazo máximo de um mês nos restantes casos.
 
2. Em casos excepcionais, se o volume ou a complexidade da informação o justificarem, os prazos referidos no número anterior podem ser prorrogados, até ao máximo de dois meses, devendo o requerente ser informado desse facto com indicação dos respectivos fundamentos, no prazo máximo de 10 dias úteis.
 
3. Os prazos previstos no presente artigo são contados a partir da data de recepção do pedido pela autoridade pública.
 
Meios de impugnação
 
1. O requerente que considere que o seu pedido de informação foi ignorado, indevidamente indeferido, total ou parcialmente, que obteve uma resposta inadequada ou que não foi dado cumprimento à Lei n.° 19/2006, de 12 de Junho, pode impugnar a legalidade da decisão, acto ou omissão nos termos gerais de direito.
 
2. O requerente pode ainda apresentar queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), nos termos e prazos previstos na Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto.
 
3. Os terceiros, lesados pela divulgação de informação, podem igualmente recorrer aos meios de impugnação previstos nos números anteriores.
 
 
4. Compete à CADA zelar pelo cumprimento das normas constantes da Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho.
 
2. Nos casos de dúvida sobre a aplicação da Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho, cabe à CADA dar parecer sobre o acesso à informação sobre ambiente, a solicitação do requerente ou da autoridade pública, nos termos da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto.
 
 
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Rua de «O Século», 51
1200-433 Lisboa
Tel.: 213 232 500 · Fax: 213 232 531
http://www.maotdr.gov.pt
 
Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território
Rua de «O Século», 63
1249-033 Lisboa
Tel.: 213 215 500 · Fax.: 213 215 562
http://www.igaot.pt
 
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
Rua Bernardim Ribeiro, 80
3000-069 Coimbra
Tel.: 239 400 100 · Fax: 239 400 115
http://www.ccr-c.pt/index1.php3
 
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Rua Artilharia Um, 33
1296-145 Lisboa
Tel.: 213 837 100 · Fax: 213 831 292
http://www.ccdr-lvt.pt
 
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
Praça da Liberdade, 2
8000-164 Faro
Tel.: 289 895 200 · Fax: 289 803 591
http://www.ccdr-alg.pt/ccr/index.php
 
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo
Estrada das Piscinas, 193
7000-758 Évora
Tel.: 266 740 300 · Fax: 266 706 562
http://www.ccdr-a.gov.pt
 
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
Rua Rainha D. Estefânia , 251
4150-304 Porto
Tel.: 226 086 300 · Fax: 226 086 301
http://www.ccdr-n.pt/
 
Agência Portuguesa do Ambiente
Rua da Murgueira, 9/9A, Zambujal
Apartado 7585
2611-865 Amadora
Tel.: 214 728 200 · Fax: 214 719 074
 
http://www.iambiente.pt/APA/index.htm
Instituto da Água
Av. Almirante Gago Coutinho, n.º 30
1049-066 Lisboa
Tel.: 218 430 000 · Fax: 218 473 571
http://www.inag.pt
 
Instituto Regulador de Águas e Resíduos
Centro Empresarial Torres de Lisboa
Avenida Tomás da Fonseca, Torre G – 8.º
1600-209 Lisboa
Tel.: 210 052 200 · Fax: 210 052 259
http://www.irar.pt
 
Instituto da Conservação da Natureza
Rua de Santa Marta, n.º 55
1150-294 Lisboa
Tel.: 213 507 900 · Fax.: 213 507 984
http://portal.icn.pt/ICNPortal/vPT/
 
Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente na Guarda (SEPNA)
http://www.gnr.pt/portal/internet/sepna/
 
Agência Europeia do Ambiente
www.eea.eu.int
 
Comissão Europeia – Ambiente
http://europa.eu.int/comm/environment/index_pt.htm
 
Direcção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia
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EXM.º SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR

 
 
MARIA, Auxiliar de Acção Médica do Quadro de Pessoal do Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA/MDN), colocada e a prestar serviço no Serviço de Apoio Médico do Centro de Apoio Social de Oeiras do Instituto de Acção Social das Forças Armadas (CASO/IASFA/MDN), com domicílio profissional na Avenida Infante Dom Henrique, n.º 34, 2780-060 OEIRAS, com todo o devido respeito, que é muito,vem requerer a V.ª Ex.ª que lhe seja fornecida, no prazo de dez dias (cfr. art.º 14.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto), reprodução por fotocópia do Ofício n.º 3534/CG, de 5 de Maio de 2004, do [então] Gabinete de Sua Excelência o SEDAC, bem como do projecto de diploma ou projecto de medida legislativaque o acompanhou [“com objectivo de reestruturar a carreira de auxiliar de acção médica e reduzir as diferenças salariais que se verifiquem entre o pessoal integrado nas carreiras dos serviços gerais do Ministério da Saúde e o pessoal dos serviços departamentais das Forças Armadas de idênticas carreiras/categorias, que exercem funções nos estabelecimentos e serviços de saúde dependentes do MDN”], ambos remetidos [“submetidos à consideração”] de Sua Excelência o Secretário de Estado do Orçamento, conforme referido nos parágrafos 29. a 31., ambos inclusive, da INFORMAÇÃO N.º 000/DSDRH/DEPPS; 00.00.2008; PROC. 00.0.0 – 0/2008, da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM/MDN), na qual Vossa Excelência exarou o seu Despacho de 00.VII.08, assim como informação sobre a existência e acesso (reprodução por fotocópia) ao conteúdo de outros documentos correlacionados (cfr. parte final do art.º 5.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto), tudo relativo ao DESENVOLVIMENTO DE CARREIRA E ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DAS AUXILIARES DE ACÇÃO MÉDICA, o que faz nos termos conjugados de toda a legislação aplicável, designadamente, dos artigos 11.º e 61.º a 65.º, todos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto (artigos 3.º, n.º 1, alínea a), 4.º, n.º 1, alínea a), 5.º, 11.º, n.º 1, alíneas b) e c) 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, alínea b)), do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 135/1999, de 22 de Abril, do artigo 60.º, n.º 2 e n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), dos artigos 7.º e seguintes da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, dos artigos 22.º, 266.º, 268.º, n.ºs 2, 4 e 5, e 271.º da Lei Fundamental (CRP), e demais legislação aplicável.
 
Lisboa, 00 de Janeiro de 2009
 
Pede e Espera Deferimento,
 
A REQUERENTE,
 
_________________________________________________
 

B. I. N.º 0000000, de 00.00.2008, Lisboa. (cfr. artigos 31.º e 6.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 135/1999, de 22.04, e da Lei N.º 43/1990, de 10.08, respectivamente).

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