Procedimento extrajudicial pré-executivo ...
Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio - Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo.
Combate às pendências no domínio da acção executiva ...
Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de Janeiro - Aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da acção executiva.
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