Exercício da actividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor - rent-a-car...
Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de Agosto - Regula as condições de acesso e de exercício da actividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, também designada por actividade de rent-a-car, por pessoas singulares ou colectivas estabelecidas em território nacional.