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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

APLICAÇÃO AOS BOMBEIROS MUNICIPAIS DAS CATEGORIAS E DAS REMUNERAÇÕES PREVISTAS PARA OS BOMBEIROS SAPADORES ... APLICAÇÃO DO REGIME DA CARREIRA DOS BOMBEIROS SAPADORES AOS BOMBEIROS E SAPADORES FLORESTAIS ...

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APLICAÇÃO AOS BOMBEIROS MUNICIPAIS DAS CATEGORIAS E DAS REMUNERAÇÕES PREVISTAS PARA OS BOMBEIROS SAPADORES ... APLICAÇÃO DO REGIME DA CARREIRA DOS BOMBEIROS SAPADORES AOS BOMBEIROS E SAPADORES FLORESTAIS ...

 

Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho - Procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores, à aplicação do regime da carreira dos bombeiros sapadores aos bombeiros e sapadores florestais.

 

O Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, distingue bombeiros municipais de bombeiros sapadores, mantendo duas realidades paralelas que não espelham as reais funções dos profissionais que se encontram integrados em ambas as carreiras, impondo-se a sua uniformização, o que veio a ser reconhecido pelo artigo 99.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018.

 

O Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, determina a aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho.

O Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, determina ainda a aplicação do regime da carreira dos bombeiros sapadores estabelecido no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, com as devidas adaptações, aos bombeiros e sapadores florestais das seguintes entidades:

 

a) Da força especial de proteção civil da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), prevista no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril;

 

b) Da Força de Sapadores Bombeiros Florestais do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), prevista no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março;

 

c) Das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

 

O Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.

ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS AOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS ... REGIME JURÍDICO DOS DEVERES, DIREITOS E REGALIAS DOS BOMBEIROS PORTUGUESES NO TERRITÓRIO NACIONAL ...

Bombeiros.JPGATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS AOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS ... REGIME JURÍDICO DOS DEVERES, DIREITOS E REGALIAS DOS BOMBEIROS PORTUGUESES NO TERRITÓRIO NACIONAL ...

Decreto-Lei n.º 64/2019, de 16 de maio - Consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários.

 

É republicado, em anexo ao Decreto-Lei n.º 64/2019, de 16 de maio, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 64/2019, de 16 de maio.

 

O Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, na sua redação atual, define o regime jurídico dos deveres, direitos e regalias dos bombeiros portugueses no território nacional, prevendo um quadro de benefícios a atribuir aos bombeiros voluntários.

LEI ORGÂNICA DA AUTORIDADE NACIONAL DE EMERGÊNCIA E PROTEÇÃO CIVIL (ANEPC) (Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril) ... [com índice]

LEI ORGÂNICA DA AUTORIDADE NACIONAL DE EMERGÊNCIA E PROTEÇÃO CIVIL (ANEPC)(Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril) 

Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril - Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

 

ÍNDICE

Artigo 1.º - Objeto

Artigo 2.º - Natureza

Artigo 3.º - Missão

Artigo 4.º - Atribuições

Artigo 5.º - Âmbito territorial

Artigo 6.º - Colaboração com outras entidades

Artigo 7.º - Atuação internacional

Artigo 8.º - Coordenação e cooperação

Artigo 9.º - Poderes de autoridade

Artigo 10.º - Formação e investigação em proteção civil

Artigo 11.º - Órgãos

Artigo 12.º - Presidente

Artigo 13.º - Relações externas e comunicação

Artigo 14.º - Diretores nacionais

Artigo 15.º - Tipo de organização interna

Artigo 16.º - Direção Nacional de Prevenção e Gestão de Riscos

Artigo 17.º - Direção Nacional de Administração de Recursos

Artigo 18.º - Direção Nacional de Bombeiros

Artigo 19.º - Conselho Nacional de Bombeiros

Artigo 20.º - Inspeção dos Serviços de Emergência e Proteção Civil

Artigo 21.º - Comando Nacional de Emergência e Proteção Civil

Artigo 22.º - Comandos regionais de emergência e proteção civil

Artigo 23.º - Comandos sub-regionais de emergência e proteção civil

Artigo 24.º - Salas de operações e comunicações

Artigo 25.º - Força especial de proteção civil

Artigo 26.º - Uniformes e transferência de símbolos

Artigo 27.º - Receitas

Artigo 28.º - Despesas

Artigo 29.º - Apoio à atividade dos bombeiros

Artigo 30.º - Isenção de portagem

Artigo 31.º - Mapa de cargos de direcção

Artigo 32.º - Meios aéreos

Artigo 33.º - Inspeção

Artigo 34.º - Dever de disponibilidade

Artigo 35.º - Patrocínio judiciário

Artigo 36.º - Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência

Artigo 37.º - Comissões de serviço

Artigo 38.º - Instalação das estruturas da organização interna

Artigo 39.º - Sucessão

Artigo 40.º - Revisão do sistema integrado de operações de proteção e socorro

Artigo 41.º - Norma revogatória

Artigo 42.º - Entrada em vigor

ANEXO

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