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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Atualização das pensões do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente ... invalidez, velhice, aposentação, reforma, sobrevivência, preço de sangue, doença profissional, complementos por dependência, cônjuge a

Atualização das pensões do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente ... invalidez, velhice, aposentação, reforma, sobrevivência, preço de sangue, doença profissional, complementos por dependência, cônjuge a cargo e extraordinário de solidariedade ...

 

Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro - Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA) e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018.

A Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro, produz efeitos desde 1 de janeiro de 2018.

ACTUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS PENSÕES ...

Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017, de 31 de Julho - Regulamenta a actualização extraordinária das pensões.

 

São abrangidos pelo Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017, de 31 de Julho, os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de segurança social e os pensionistas por aposentação, reforma e sobrevivência do regime de protecção social convergente, com pensões devidas até 31 de Dezembro de 2016, inclusive, cujo montante global, em Julho de 2017, seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante dos

apoios sociais (IAS) [€ 421,32 x 1,5 = € 631,98, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017, de 31 de Julho.

Aumenta-se o valor das pensões de 631,98 euros ou inferiores.

A actualização extraordinária beneficia pensionistas que recebem por mês um valor total de pensões igual ou inferior a 631,98 euros. Podem ser pensões de:

  • invalidez
  • velhice
  • sobrevivência
  • aposentação
  • reforma.

http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/actualizacao-do-valor-do-indexante-dos-552955 .

Pagamento dos subsídios de férias e de Natal…

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012:

 

a) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2012).

 

b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa (CRP), determina que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012.

http://www.cga.pt/faq/faq_incompatibilidades.pdf

Exercício de funções públicas e cargos políticos por aposentados, reformados e legalmente equiparados e titulares de subvenções mensais vitalícias - NOVO REGIME.

 

 

Estatuto da Aposentação (EA)

 

Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro

 

Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho

 

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro

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