LEGALIZAÇÃO DE VEÍCULOS IMPORTADOS ... admissão ou importação dos veículos tributáveis em território nacional, que estejam obrigados à matrícula em Portugal ... Sistema da Fiscalidade Automóvel ...

Decreto-Lei n.º 53/2017, de 31 de Maio - Altera o Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV), desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos.

O Decreto-Lei n.º 53/2017, de 31 de Maio, procede à décima sétima alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV), aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, com posteriores alterações, [procedeu à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem], desmaterializando as formalidades declarativas em sede de Imposto sobre Veículos (ISV) para todos os sujeitos passivos.