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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Lei da Arbitragem Voluntária...

Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro - Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.

 

OBJECTO

 

1 — É aprovada a Lei da Arbitragem Voluntária, que se publica em anexo à Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, e que dela faz parte integrante.

 

2 — É alterado o Código de Processo Civil, em conformidade com a nova Lei da Arbitragem Voluntária.

 

Todas as remissões feitas em diplomas legais ou regulamentares para as disposições da Lei n.º 31/1986, de 29 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, devem considerar-se como feitas para as disposições correspondentes na nova Lei da Arbitragem Voluntária.

 

NORMA REVOGATÓRIA

 

1 — É revogada a Lei n.º 31/1986, de 29 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, com excepção do disposto no n.º 1 do artigo 1.º, que se mantém em vigor para a arbitragem de litígios emergentes de ou relativos a contratos de trabalho.

 

2 — São revogados o n.º 2 do artigo 181.º e o artigo 186.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).

 

3 — É revogado o artigo 1097.º do Código de Processo Civil (CPC).

 

ENTRADA EM VIGOR

 

A Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, entra em vigor três meses após a data da sua publicação.

Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI)...

Decreto-Lei n.º 60/2011, de 6 de Maio - Cria a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI) e estabelece as formas e critérios de financiamento e avaliação dos centros que a integram.

 

A arbitragem é uma via alternativa de resolução de litígios, assumindo o compromisso de proporcionar meios mais expeditos, acessíveis e económicos para os cidadãos e as empresas resolverem conflitos, evitando o recurso aos tribunais.

Arbitragem em matéria tributária - Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD)

Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de Março - Vincula vários serviços e organismos do Ministério das Finanças e da Administração Pública à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD).

 

O Programa do XVIII Governo Constitucional manteve a aposta em vias alternativas de resolução de litígios, assumindo o compromisso de proporcionar meios mais expeditos, acessíveis e económicos para os cidadãos e as empresas resolverem conflitos.

 

O Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, introduziu no ordenamento jurídico português a arbitragem em matéria tributária, como forma alternativa de resolução jurisdicional de conflitos no domínio fiscal.

 

Resolução de conflitos entre os contribuintes e as Finanças através de arbitragem...

Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro - Disciplina a arbitragem como meio alternativo de resolução jurisdicional de conflitos em matéria tributária.

 

Este Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro. cria a possibilidade de os conflitos entre os contribuintes e as Finanças serem resolvidos através de arbitragem.

 

Arbitragem é uma forma de resolver um conflito sem recorrer aos tribunais. Um ou mais árbitros imparciais ouvem ambas as partes e decidem quem tem razão. A decisão tem o mesmo valor do que uma decisão de um tribunal.

 

A introdução no ordenamento jurídico português da arbitragem em matéria tributária, como forma alternativa de resolução jurisdicional de conflitos no domínio fiscal, visa três objectivos principais: por um lado, reforçar a tutela eficaz dos direitos e interesses legalmente protegidos dos sujeitos passivos, por outro lado, imprimir uma maior celeridade na resolução de litígios que opõem a administração tributária ao sujeito passivo e, finalmente, reduzir a pendência de processos nos tribunais administrativos e fiscais.

 

A arbitragem constitui uma forma de resolução de um litígio através de um terceiro neutro e imparcial — o árbitro —, escolhido pelas partes ou designado pelo Centro de Arbitragem Administrativa e cuja decisão tem o mesmo valor jurídico que as sentenças judiciais. Neste sentido, e em cumprimento dos seus três objectivos principais, a arbitragem tributária é adoptada pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, com contornos que procuram assegurar o seu bom funcionamento.

 

Competência dos tribunais arbitrais e direito aplicável

 

1 — A competência dos tribunais arbitrais compreende a apreciação das seguintes pretensões:

 

a) A declaração de ilegalidade de actos de liquidação de tributos, de autoliquidação, de retenção na fonte e de pagamento por conta;

 

b) A declaração de ilegalidade de actos de determinação da matéria tributável, de actos de determinação da matéria colectável e de actos de fixação de valores patrimoniais;

 

c) A apreciação de qualquer questão, de facto ou de direito, relativa ao projecto de decisão de liquidação, sempre que a lei não assegure a faculdade de deduzir a pretensão referida na alínea anterior.

 

2 — Os tribunais arbitrais decidem de acordo com o direito constituído, sendo vedado o recurso à equidade.

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