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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Alteração ao Estatuto dos Deputados ... republica o ESTATUTO DOS DEPUTADOS ...

Numero de Deputados a eleger AR.JPG

Alteração ao Estatuto dos Deputados ...

 

Lei n.º 60/2019, de 13 de agosto - Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março.

 

A Lei n.º 7/93, de 1 de março, na sua redação atual, é republicada em anexo à Lei n.º 60/2019, de 13 de agosto, da qual é parte integrante.

Pagamento de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados

Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, alterada por Resolução da Assembleia da República n.º 12/2007, de 20 de Março, Resolução da Assembleia da República n.º 101/2009, de 26 de Novembro, Resolução da Assembleia da República n.º 60/2010, de 6 de Julho, Resolução da Assembleia da República n.º 164/2011, de 29 de Dezembro,e Resolução da Assembleia da República n.º 148/2012, de 27 de Dezembro - Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados.

Período normal de funcionamento da Assembleia da República - 15.09.2009 a 15.06.2010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

 

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2010, de 2 de Junho

 

Constituição da Comissão Permanente

 

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º e do artigo 179.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 39.º e 40.º do Regimento, que, para além do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, a Comissão Permanente é composta por mais 37 Deputados, distribuídos do seguinte modo:

 

Partido Socialista — 14 Deputados;

 

Partido Social -Democrata — 13 Deputados;

 

Partido Popular — 4 Deputados;

 

Bloco de Esquerda — 3 Deputados;

 

Partido Comunista Português — 2 Deputados;

 

Partido Ecologista Os Verdes — 1 Deputado.

 

Aprovada em 20 de Maio de 2010.

 

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

 

Regimento da Assembleia da República...

 

O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Setembro a 15 de Junho, isto é, esta Comissão Permanente (indicada por todos os grupos parlamentares, de acordo com a respectiva representatividade na Assembleia da República, com 230 (duzentos e trinta) Deputados), composta somente pelos Presidente da Assembleia da República e Vice-Presidentes e por apenas 37 Deputados indicados por todos os partidos políticos, funcionará de 15 de Junho de 2010 a 15 de Setembro de 2010 (durante 3 (três) meses).

 

Durante estes três meses o que farão os restantes Deputados e o pessoal técnico e administrativo dos grupos parlamentares, bem como os especialistas requisitados ou temporariamente contratados?

 

Haverá, ao menos, poupança significativa na DESPESA da Assembleia da República?

 

Acrescento, por mera curiosidade, que saiu no dia 31 de Maio de 2010 a Lei n.º 9/2010. Nove Leis da Assembleia da República até ao dia 31 de Maio de 2010.

Eleição para a Assembleia da República em 2009

27 de Setembro de 2009, Domingo

 

Venceu a continuidade…

 

A continuidade das corajosas, problemáticas e firmes reformas estruturais (contra o statu quo, contrariando decididamente a imobilidade e a estagnação que só interessam a alguns absurdamente “privilegiados”), corajosas, problemáticas e firmes reformas estruturais fomentadas e ainda em curso, pela modernização, pela inclusão social, e para a possível melhor viabilização de Portugal, a necessitar de destemidas reformas estruturais para conseguirmos progredir para um País socialmente mais JUSTO.

 

Deixou de existir maioria absoluta do Partido Socialista! Parece-me preocupante… porém tenho alguma esperança de que todos contribuirão para uma governação "responsável", "competente" e "com confiança no futuro", para que o Governo Socialista consiga continuar a defender, com firmeza, ética e coerência, os interesses superiores do País (prosseguindo competências e promovendo muito melhores condições nas áreas da saúde, do ensino/formação profissional, da segurança interna e externa, da justiça, da solidariedade social (na incessante luta contra a pobreza, no apoio às crianças, aos idosos, aos deficientes, aos doentes, às famílias), na área laboral, tecnológica e económica, tornando a supervisão financeira mais eficiente e as reformas na Administração Pública mais eficazes, mais consolidadas, pugnando sempre, simultaneamente, pela rigorosa garantia dos direitos fundamentais de todos os cidadãos e pelo escrupuloso cumprimento da lei).

 

Quero a modernidade, a competência e o saber fazer [para ultrapassar novos desafios decorrentes das grandes transformações sociais]. Quero a tecnologia e o futuro. Quero a Inclusão Social!

 

Acredito no nosso Primeiro-Ministro. Confio que proporá futuros bons Ministros!

 

Que a Assembleia da República consiga viabilizar a governação de Portugal, garantindo uma gestão política equilibrada dos poderes, contribuindo simultaneamente para a consolidação da DEMOCRACIA em Portugal!

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