REGIME DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA E DA AUTOPROTEÇÃO ... alteração ...
REGIME DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA E DA AUTOPROTEÇÃO ...
Lei n.º 46/2019, de 8 de julho - Altera o REGIME DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA E DA AUTOPROTEÇÃO.
A Lei n.º 46/2019, de 8 de julho, procede à primeira alteração à Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime de exercício da atividade de segurança privada.
É republicada, no anexo à Lei n.º 46/2019, de 8 de julho, e da qual faz parte integrante, a Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, com a redação introduzida pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho.