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Portaria n.º 451/2016 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 225 — 23 de Novembro de 2016] - Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas.
A Portaria n.º 451/2016 produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2018 e deve ser revista no prazo máximo de três anos contados a partir dessa data.
Despacho normativo n.º 1-F/2016, de 5 de Abril - [Diário da República, 2.ª Série — N.º 66, 1.º Suplemento — 5 de Abril de 2016] - Regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adoptadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens.
Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de Abril - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho, que visa estabelecer os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.
Esta alteração que o Governo agora aprova, procura responder à necessidade de, redefinindo os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, construir um MODELO INTEGRADO DE AVALIAÇÃO PARA O ENSINO BÁSICO que clarifique os propósitos da avaliação, que contribua para uma intervenção atempada nas aprendizagens dos alunos, recolhendo informação sobre todas as áreas do currículo e que esteja centrado no dever de devolver às famílias, às escolas, aos professores e aos alunos informação detalhada sobre as aprendizagens.
Assim, o MODELO INTEGRADO DE AVALIAÇÃO EXTERNA DAS APRENDIZAGENS NO ENSINO BÁSICO (re) introduz as provas de aferição, a realizar em fases intermédias dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos, mantendo as provas finais de ciclo, que visam avaliar o desempenho dos alunos, certificar a conclusão do 3.º ciclo do ensino básico e criar a possibilidade de prosseguimento de diferentes percursos escolares no ensino secundário.
AVALIAÇÃO DAS APRENDIZAGENS
A AVALIAÇÃO INTERNA DAS APRENDIZAGENS, da responsabilidade dos professores e dos órgãos de gestão pedagógica da escola, compreende as seguintes modalidades
de avaliação:
a) Diagnóstica;
b) Formativa;
c) Sumativa.
A AVALIAÇÃO EXTERNA DAS APRENDIZAGENS, da responsabilidade dos serviços ou organismos do Ministério da Educação, compreende:
a) Provas de aferição;
b) Provas finais de ciclo;
c) Exames finais nacionais.
ESCALA DE AVALIAÇÃO
No 1.º ciclo do ensino básico, a informação resultante da avaliação sumativa materializa-se na atribuição de uma menção qualitativa acompanhada de uma apreciação descritiva em todas as áreas curriculares.
Nos 2.º e 3.º ciclos, a informação resultante da avaliação sumativa materializa-se numa escala numérica de 1 a 5, em todas as disciplinas.
AVALIAÇÃO INTERNA DAS APRENDIZAGENS
A AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA realiza-se sempre que seja considerado oportuno, sendo ESSENCIAL PARA FUNDAMENTAR A DEFINIÇÃO DE PLANOS DIDÁCTICOS, DE ESTRATÉGIAS DE DIFERENCIAÇÃO PEDAGÓGICA, DE SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS DIFICULDADES DOS ALUNOS, DE FACILITAÇÃO DA SUA INTEGRAÇÃO ESCOLAR E DE APOIO À ORIENTAÇÃO ESCOLAR E VOCACIONAL.
A AVALIAÇÃO FORMATIVA assume caráter contínuo e sistemático, devendo recorrer a uma variedade de instrumentos de recolha de informação adequados à diversidade das aprendizagens e às circunstâncias em que ocorrem, permitindo aos PROFESSORES, aos ALUNOS, aos ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO e a outras pessoas ou entidades legalmente autorizadas obter informação sobre o desenvolvimento do ensino e da aprendizagem, com vista ao ajustamento de processos e estratégias.
A AVALIAÇÃO SUMATIVA traduz-se na formulação de um juízo global sobre a aprendizagem realizada pelos alunos, tendo como objectivos a classificação e certificação.
A AVALIAÇÃO FORMATIVA é a PRINCIPAL MODALIDADE DE AVALIAÇÃO e permite obter informação privilegiada e sistemática nos diversos domínios curriculares, DEVENDO FUNDAMENTAR O APOIO ÀS APRENDIZAGENS, NOMEADAMENTE À AUTO-REGULAÇÃO DOS PERCURSOS DOS ALUNOS EM ARTICULAÇÃO COM DISPOSITIVOS DE INFORMAÇÃO DIRIGIDOS AOS ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO.
AVALIAÇÃO EXTERNA DAS APRENDIZAGENS
As PROVAS DE AFERIÇÃO, de aplicação universal e obrigatória, a realizar no final do 2.º, do 5.º e do 8.º anos de escolaridade.
As PROVAS FINAIS DE CICLO, a realizar no final do 9.º ANO DE ESCOLARIDADE, visam avaliar o desempenho dos alunos, certificar a conclusão do ensino básico e criar a possibilidade de prosseguimento de diferentes percursos escolares.
Os EXAMES FINAIS NACIONAIS têm como objectivo avaliar o desempenho dos alunos e certificar a conclusão do ensino secundário nas ofertas formativas que prevejam avaliação externa das aprendizagens, podendo ainda ser considerados para efeitos de acesso ao ensino superior.
INTERVENIENTES NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO
Na avaliação das aprendizagens intervêm todos os professores envolvidos, assumindo particular responsabilidade o professor titular de turma, no 1.º ciclo, e os professores que integram o conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário.
A ESCOLA DEVE ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO INFORMADA DOS ALUNOS E DOS PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DAS APRENDIZAGENS, PROMOVENDO, DE FORMA SISTEMÁTICA, A PARTILHA DE INFORMAÇÕES, O ENVOLVIMENTO E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS VÁRIOS INTERVENIENTES, de acordo com as características da sua comunidade educativa.
Transitoriamente, no ano lectivo de 2015-2016, o director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, ouvido o conselho pedagógico, pode optar por não realizar as PROVAS DE AFERIÇÃO, por decisão ESPECIALMENTE FUNDAMENTADA, ponderadas as potencialidades do processo de aferição para a melhoria das aprendizagens e o sucesso escolar dos alunos.
No ano lectivo de 2015-2016, podem ainda ser realizadas provas de Português e Matemática nos 4.º e 6.º anos de escolaridade [numa fase única: de 23 de Maio a 3 de Junho de 2016], visando a aferição e a obtenção de dados de fim de ciclo, por decisão do director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, ouvido o conselho pedagógico.
A elaboração das provas de Português e Matemática nos 4.º e 6.º anos de escolaridade, produzidas de acordo com uma matriz nacional, é da responsabilidade do conselho pedagógico, que orienta os professores designados para o efeito pelo director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
A decisão sobre a realização, ou não, das provas de aferição e / ou das provas de Português e Matemática nos 4.º e 6.º anos de escolaridade abrange todos os alunos dos ensinos público, particular e cooperativo e deve ser comunicada ao Júri Nacional de Exames até ao último dia útil do mês de Abril de 2016.
Alteração do calendário escolar para o ano lectivo de 2015/2016 ...
Despacho n.º 4688-A/2016 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 66, 1.º Suplemento — 5 de Abril de 2016] - Alteração do Despacho n.º 7104-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 123, de 26 de Junho de 2015, que determina o calendário escolar para o ano de 2015/2016.
Altera:
Calendário de provas de equivalência à frequência dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico;
Calendário escolar para os ensinos básico e secundário;
Calendário de exames nacionais e de provas de equivalência à frequência do ensino secundário.
Até ao início do ano lectivo de 2016-2017 são disponibilizadas as fichas individuais de aluno e os resultados globais das provas de aferição, do 2.º, 5.º e 8.º anos de escolaridade, realizadas nas datas constantes do anexo I ao Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de Abril.
Despacho normativo n.º 1-F/2016, de 5 de Abril - [Diário da República, 2.ª Série — N.º 66, 1.º Suplemento — 5 de Abril de 2016] - Regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adoptadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens.
Despacho normativo n.º 17-A/2015 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 185 — 22 de Setembro de 2015] - Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico e os seus efeitos, bem como as medidas de promoção do sucesso escolar.
Com base na experiência que decorreu da aplicação do Despacho normativo n.º 24-A/2012, de 6 de Dezembro, e do Despacho normativo n.º 13/2014, de 15 de Setembro, definem-se, no Despacho normativo n.º 17-A/2015, as regras na avaliação dos alunos na disciplina de inglês no 1.º ciclo e ajustam-se os procedimentos de avaliação às novas regras definidas na gestão curricular para os Estabelecimentos de Ensino com Contrato de Autonomia ou do Ensino Particular e Cooperativo.
Estabilizam-se, no Despacho normativo n.º 17-A/2015, os procedimentos para a realização no 9.º ano de escolaridade do teste Preliminary English Test for Schools (PET) de Inglês. Passa esta prova a possibilitar, no final do período de sete anos consecutivos de ensino curricular obrigatório da língua inglesa, com metas e programa bem estabelecidos, proceder a uma avaliação da proficiência dos alunos com normas e critérios internacionais.
O Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de Dezembro, estabeleceu os princípios orientadores da organização, da gestão e do desenvolvimento dos currículos dos ensinos básico e secundário, bem como da avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e capacidades desenvolvidas pelos alunos, aplicáveis às diversas ofertas curriculares do ensino básico e do ensino secundário, ministradas em estabelecimentos do ensino público, particular e cooperativo.
É revogado o Despacho normativo n.º 13/2014, de 15 de Setembro, excepto o disposto no seu artigo 13.º n.º 2, alínea b), para os alunos que se encontram em 2015-2016 matriculados e a frequentar o 4.º ano de escolaridade. [No final de cada um dos ciclos do ensino básico, o aluno não progride e obtém a menção de Não Aprovado, se estiver numa das seguintes condições: tiver obtido classificação inferior a 3 ou em Português ou PLNM ou em Matemática e simultaneamente menção Insuficiente nas outras disciplinas, no caso do 1.º Ciclo.].
PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DO CURRÍCULO ESCOLAR
Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho - Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.
Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de Julho - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.
Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de Dezembro - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de Maio, determinando a introdução da disciplina de Inglês no currículo, como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade, bem como à definição da habilitação profissional para leccionar Inglês no 1.º ciclo e à criação de um novo grupo de recrutamento.
Despacho normativo n.º 13/2014, de 15 de Setembro - Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo. [Expressamente REVOGADO, com excepção do disposto no seu artigo 13.º n.º 2, alínea b), para os alunos que se encontram em 2015-2016 matriculados e a frequentar o 4.º ano de escolaridade].
Reajuste das Metas Curriculares da disciplina de Inglês dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico …
Despacho n.º 9442/2015 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 161 — 19 de Agosto de 2015] - Homologa as Metas Curriculares da disciplina de Inglês dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.
Com a inclusão da disciplina de Inglês no 1.º ciclo torna-se necessário fazer um ajustamento das Metas Curriculares dos 2.º e 3.º ciclos.
As Metas Curriculares estão disponíveis no Portal do Governo de Portugal, em http://www.portugal.gov.pt/pt.aspx, e na página da Direção-Geral da Educação, em http://www.dge.mec.pt.
As Metas Curriculares homologadas pelo Despacho n.º 9442/2015 entram em vigor a partir do ano lectivo de 2017-2018 para o 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, de forma sequencial, assegurando a continuidade da aprendizagem dos alunos que iniciaram o Inglês no 1.º ciclo.
As Metas Curriculares homologadas pelo Despacho n.º 9442/2015 constituem-se como referencial primordial para a avaliação dos alunos.
Despacho normativo n.º 17-A/2015 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 185 — 22 de Setembro de 2015] - Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico e os seus efeitos, bem como as medidas de promoção do sucesso escolar.
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Despacho normativo n.º 13/2014 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 177 — 15 de Setembro de 2014] - Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.
O Despacho normativo n.º 13/2014 regulamenta:
a) A avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, bem como os seus efeitos;
b) As medidas de promoção do sucesso escolar que podem ser adoptadas no acompanhamento e desenvolvimento dos alunos, sem prejuízo de outras que o agrupamento de escolas ou escola não agrupada, doravante designados por escola, defina no âmbito da sua autonomia.
PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DO CURRÍCULO ESCOLAR
Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho [https://dre.pt/application/file/178607] - Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.
Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de Julho [https://dre.pt/application/file/497898] - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.
Despacho normativo n.º 13/2014, de 15 de Setembro [https://dre.pt/application/file/56751956] - Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.
Despacho normativo n.º 24-A/2012, de 6 de Dezembro [Diário da República, 2.ª Série — N.º 236 — 6 de Dezembro de 2012] - Regulamenta a avaliação do ensino básico.
O Despacho normativo n.º 24-A/2012, de 6 de Dezembro, regulamenta:
a) A avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, bem como os seus efeitos;
b) As medidas de promoção do sucesso escolar que podem ser adoptadas no acompanhamento e desenvolvimento dos alunos, sem prejuízo de outras que o agrupamento de escolas ou escola não agrupada defina no âmbito da sua autonomia.
Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho - Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.
Despacho normativo n.º 19/2012 [Diário da República, 2.ª série — N.º 159 — 17 de Agosto de 2012] - Estabelece os critérios para aplicação do SUPRIMENTO DE AVALIAÇÃO ATRAVÉS DA PONDERAÇÃO CURRICULAR previsto no n.º 9 do artigo 40.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, também designado por ECD, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer.
Na realização da PONDERAÇÃO CURRICULAR são considerados os seguintes elementos:
a) As habilitações académicas e profissionais;
b) A experiência profissional;
c) A valorização curricular;
d) O exercício de cargos dirigentes ou outros cargos ou funções de reconhecido interesse público ou relevante interesse social.
Portaria n.º 242/2012, de 10 de Agosto - Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação, na modalidade de ensino recorrente, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.
Portaria n.º 243/2012, de 10 de Agosto - Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.
Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho - Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.
Portaria n.º 278/2011, de 14 de Outubro - Primeira alteração à Portaria n.º 1333/2010, de 31 de Dezembro, que estabelece as regras aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes que exercem funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associações de escolas.
Portaria n.º 1333/2010, de 31 de Dezembro - Estabelece as regras aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes que exercem funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associações de escolas.
http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/296320.html
Portaria n.º 926/2010, de 20 de Setembro - Estabelece os procedimentos a adoptar nos casos em que, por força do exercício de cargos ou funções, não possa haver lugar a observação de aulas, necessária à progressão aos 3.º e 5.º escalões e à obtenção das menções de Muito bom e Excelente.
O Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, que procedeu à revisão do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), estabeleceu um novo sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente, simplificando os respectivos procedimentos e, simultaneamente, dando maior relevo ao desenvolvimento profissional e reconhecimento do mérito.
Neste sentido, foi reforçada a relação directa entre a avaliação do desempenho e a progressão na carreira, nomeadamente através de redução do tempo de serviço para progressão dos docentes com melhores resultados na avaliação do seu desempenho, bem como da progressão, sem dependência de vaga, aos 5.º e 7.º escalões dos docentes avaliados com as menções qualitativas de Muito bom ou de Excelente.
De igual modo, com vista ao reforço do papel da avaliação do desempenho na melhoria da qualidade do serviço educativo e valorização da profissão docente, o ECD, no âmbito do processo negocial desenvolvido com as organizações sindicais representativas do pessoal docente, passou a consagrar a observação de aulas como condição necessária à progressão aos 3.º e 5.º escalões e à obtenção das menções de Muito bom e Excelente.
Este princípio foi desenvolvido no Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, que veio regulamentar o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente, remetendo para portaria a definição dos procedimentos a adoptar nos casos em que, por força do exercício de cargos ou funções, não pode realizar-se a observação de aulas e os docentes em causa não devem ficar prejudicados, nem beneficiados, relativamente aos demais docentes.
No quadro do sistema de avaliação do desempenho consagrado no Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, a referida observação de aulas compreende todas as situações em que se verifica uma interacção entre docente e crianças ou alunos, como sucede, nomeadamente, no âmbito do programa de intervenção precoce, no exercício de funções de professor bibliotecário ou, ainda, de funções docentes nos domínios da educação especial e da educação e formação de adultos.
Assim, a Portaria n.º 926/2010, de 20 de Setembro, estabelece os procedimentos a adoptar nos casos excepcionais em que, pela natureza dos cargos ou funções por ele exercidas, o docente está, de facto, impedido da referida interacção com crianças ou alunos, enquanto requisito necessário para a obtenção das menções qualitativas de Muito bom e Excelente, em sede de avaliação do desempenho, e para a progressão aos 3.º e 5.º escalões da carreira docente.
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