Novo Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro - Alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

Republica, no anexo ao Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro, do qual faz parte integrante, o CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com a redacção actual.

Plataforma Electrónica de Contratação Pública

Plataforma Electrónica de Contratação Pública

Na sequência da entrada em vigor, a 30 de Julho de 2008, do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro [Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março], todas as compras realizadas por entidades públicas [v. g. Câmaras Municipais, Empresas Municipais, Juntas de Freguesia, Hospitais, Universidades, Institutos Públicos, Serviços de Finanças, Tribunais, entre outras) passam a ser, na sua quase totalidade, realizadas por via electrónica através de Plataformas Electrónicas de Contratação.

Neste enquadramento, as entidades públicas podem adoptar – até 29 de Julho de 2009 - a Plataforma Electrónica de Contratação VortalGOV, estabelecendo um contrato com a Vortal, SA, empresa que disponibiliza este serviço, para que os seus fornecedores possam aderir gratuitamente à mesma, no sentido de lhes possibilitar o acesso e apresentação de proposta às consultas/concursos efectuados pelas respectivas entidades públicas.

Para adesão à plataforma basta aceder ao site da Vortal, SA, na área Fornecedores do Estado - ACESSO UNIVERSAL.

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro

Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março

Vortal, SA - vortalGOV