Novo REGIME JURÍDICO DO CADASTRO PREDIAL … SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÃO CADASTRAL (SNIC) … CARTA CADASTRAL …
Novo REGIME JURÍDICO DO CADASTRO PREDIAL … SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÃO CADASTRAL (SNIC) … CARTA CADASTRAL …
Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto - Aprova o REGIME JURÍDICO DO CADASTRO PREDIAL e estabelece o SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÃO CADASTRAL (SNIC) [ https://www.dgterritorio.gov.pt/snic ] e a CARTA CADASTRAL, enquanto registo único e universal de prédios cadastrados
A Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, veio estender, a partir de 1 de novembro de 2018, o regime do sistema de informação cadastral simplificada a todo o território nacional, e promovendo a universalização do BUPi [ https://bupi.gov.pt ] enquanto plataforma nacional de registo e cadastro do território, abrangendo os prédios urbanos, rústicos e mistos de todo o território nacional.
O BUPi (Balcão Único do Prédio) é uma plataforma dirigida aos proprietários de prédios rústicos e mistos, que permite identificar a localização e limites da propriedade, mapear, entender e valorizar o território português, de forma simples e gratuita.
O Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, entra em vigor no dia 21 de novembro de 2023.
