Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho - Aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho, do qual faz parte integrante.

O presente Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) estabelece o regime dos impostos especiais de consumo harmonizados pelo Direito Comunitário, considerando-se como tais:

a) O imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA);

b) O imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP);

c) O imposto sobre o tabaco (IT).

Nota:

O TABACO MATA!

O ÁLCOOL É TALVEZ AINDA MAIS "ASSASSINO"!

O TABACO e o ÁLCOOL geram despesas brutais ao Estado na área da Saúde!