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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho - Aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho, do qual faz parte integrante.

 

O presente Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) estabelece o regime dos impostos especiais de consumo harmonizados pelo Direito Comunitário, considerando-se como tais:

 

a) O imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA);

 

b) O imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP);

 

c) O imposto sobre o tabaco (IT).

 

 

Nota:

 

O TABACO MATA!

 

O ÁLCOOL É TALVEZ AINDA MAIS "ASSASSINO"!

 

O TABACO e o ÁLCOOL geram despesas brutais ao Estado na área da Saúde!

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