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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos centros de atendimento médico-veterinários (CAMV) [consultórios, clínicas ou hospitais veterinários]

Decreto-Lei n.º 184/2009, de 11 de Agosto - estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos centros de atendimento médico-veterinários (CAMV) [consultórios, clínicas ou hospitais veterinários] e os respectivos requisitos quanto a instalações, organização e funcionamento.

 
O Decreto-Lei n.º 184/2009, de 11 de Agosto não é aplicável aos centros de recolha, canis e gabinetes médico-veterinários municipais, explorações pecuárias, parques zoológicos, instalações para hospedagem ou outros locais onde estejam alojados animais destinados a fins científicos, policiais, militares, educativos, desportivos ou de lazer, nos termos da legislação aplicável.
 
O Decreto-Lei n.º 184/2009, de 11 de Agosto entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
 
A sociedade actual atribui uma importância crescente aos animais de companhia, atendendo aos seus reconhecidos contributos para a estabilidade emocional e o relacionamento nas mais variadas classes etárias, o que constitui um fenómeno de extrema relevância social.
 
Também o contacto com as espécies domésticas ou outras das faunas silvestre e exótica, para além dos interesses técnicos, de produção e conservação, pode representar uma fonte de conhecimento da realidade natural, constituindo nos nossos dias pretexto para a aproximação à vida rural ou à natureza, através de visitas a parques biológicos de recuperação, zoológicos ou outros.
 
Contudo, quando estes animais não são convenientemente cuidados e tratados podem constituir riscos reconhecidos para a saúde humana, para a saúde animal e para o ambiente. Neste contexto, e a fim de garantir os direitos ao bem-estar animal e à protecção contra zoonoses, os animais devem ser submetidos a adequadas medidas profilácticas e terapêuticas, devendo ser sujeitos a um acompanhamento médico-veterinário periódico em condições que garantam um nível qualitativo de atendimento aferido por padrões de equidade e consistência, técnica e científica.
 
O presente Decreto-Lei n.º 184/2009, de 11 de Agosto vem regulamentar a actividade dos centros de atendimento médico -veterinários (CAMV), como unidades de saúde animal onde se prestam serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças dos animais, tendo em vista promover a qualidade e segurança dos estabelecimentos, bem como estabelecer os requisitos exigíveis quanto a instalações e equipamentos e as regras relativas ao seu funcionamento.
 
Os CAMV podem ser classificados como consultórios, clínicas ou hospitais veterinários.
 
Para os consultórios veterinários, é estabelecido um procedimento de declaração prévia ao início do seu funcionamento, respondendo a princípios de agilização e de simplificação processual. Nas clínicas e hospitais veterinários, para além das actividades e serviços prestados nos consultórios, podem ainda ser realizadas grandes cirurgias, pelo que estes estabelecimentos requerem um procedimento mais exigente, de autorização prévia de funcionamento.
 
Prevê-se, também, a realização de uma vistoria aos locais onde a referida assistência será prestada, bem como a inspecção periódica dos referidos estabelecimentos.
 
Quer no âmbito do procedimento de declaração prévia, quer no caso da autorização prévia, pode iniciar-se o exercício da actividade dos CAMV decorrido o prazo fixado na lei sem que tenha havido a intervenção da Administração, sem prejuízo das normas de responsabilidade aplicáveis.
 
O Decreto-Lei n.º 184/2009, de 11 de Agosto vem substituir o regime actualmente existente, o qual obriga ao requerimento de duas licenças de funcionamento para a mesma actividade, uma a conceder pela Direcção-Geral de Veterinária e outra pela câmara municipal da área da localização.
 
Procede-se, assim, a uma simplificação administrativa e legislativa, com inegáveis vantagens para o sector em causa.
 
Quer no âmbito do procedimento de declaração prévia, quer no caso da autorização prévia, prevê-se a concessão dos pedidos de funcionamento dos centros de atendimento médico-veterinários, por deferimento tácito, em caso de decurso dos prazos previstos, sem que exista uma decisão da Administração.
 
O Decreto-Lei n.º 184/2009, de 11 de Agosto foi, ainda, ajustado ao disposto na Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, prevendo-se que o pedido de declaração ou autorização prévia de funcionamento possa ser realizado num balcão único ou por correio electrónico.
 
Decreto-Lei n.º 184/2009, de 11 de Agosto

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