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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança."

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Minuta de DEFESA - PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO RODOVIÁRIA

EXM.º SENHOR PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA

PROC.º / AUTO n.º 000000000

NOME, profissão, residente na MORADA, concelho de Lisboa, distrito de Lisboa, contribuinte n.º 000000000, portador da carta de condução n.º L-0000000, emitida pelo IMTT, arguida nos autos à margem identificados, tendo sido notificada do teor do Auto N.º 000000000, em 21 de fevereiro de 2024, de que ANEXA cópia e cujo conteúdo considera aqui integralmente reproduzido para os devidos, pertinentes e legais efeitos (DOC. N.º 1), vem proceder a impugnação administrativa (DEFESA), em conformidade com o disposto no n.º 3 da NOTIFICAÇÃO supra identificada (Auto n.º 000000000), nos termos do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 433/1982, de 27 de outubro (na sua atual redação), e do artigo 175.º, n.º 2 e seguintes, do Código da Estrada, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto, e simultaneamente requerer a V.ª Ex.ª que lhe sejam prestados os seguintes esclarecimentos adicionais, pedido que efetua nos termos de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, questionando e alegando o seguinte:

a) No p. p. dia 21 de fevereiro de 2024 recebeu a Notificação constante do Auto à margem identificado, de que anexa cópia (para maior facilidade de consulta) e cujo teor considera aqui integralmente reproduzido para os devidos, pertinentes e legais efeitos, contendo decisão negativa para a signatária com a qual não se conforma pelos motivos que passa a referir.

b) Com efeito, do Auto de Contraordenação à margem referenciado jamais resulta categórica valia probatória.

c) Antes pelo contrário: resulta evidente o erro notório na apreciação da prova (lapso na interpretação da realidade factual em que se baseia a decisão administrativa).

d) Gerando insuficiência, para a decisão, da matéria de facto provada.

e) Do exame crítico das provas que foram examinadas e disponibilizadas no citado Auto, considerando a factualidade realmente existente, resulta claro que a ora arguida não cometeu qualquer infração.

DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA (DEFESA):

  1. Não admite, por não corresponder à verdade, que o seu veículo matrícula 00-AA-00, marca, tenha circulado, no dia 25 de novembro de 2023, pelas 10:44 horas, na Rua …, LISBOA.

 

  1. Pelo que não entende como pode o Autuante “000000-NOME DO AUTUANTE”, fazer constar no Auto à margem referenciado (subscrito pelo Responsável pela Notificação “NOME – ID 000000”), ter presenciado o “trânsito” do veículo automóvel matrícula 00-AA-00, no dia 25 de novembro de 2023, pelas 10:44 horas, propriedade da aqui Arguida, na Rua …, LISBOA.

 

  1. Bem sabe a aqui arguida que os veículos terrestres a motor e seus reboques só podem circular em território nacional se cumprirem a obrigação de seguro fixada no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, e no artigo 150.º do Código da Estrada. (cfr. art.º 80.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto).

 

  1. Assim com também considera que toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos corporais ou materiais causados a terceiros por um veículo terrestre a motor para cuja condução seja necessário um título específico e seus reboques, com estacionamento habitual em Portugal, deve, para que esses veículos possam circular, encontrar-se coberta por um seguro que garanta tal responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (cfr. art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto).

 

  1. O referido seguro de responsabilidade civil, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, abrange os danos sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas quando e na medida em que a lei aplicável à responsabilidade civil decorrente do acidente automóvel determine o ressarcimento desses danos. (cfr. art.º 11.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto).

 

  1. Porém, efetivamente, também parece incontroverso que o referido veículo, desde 26 de julho de 2021, encontra-se totalmente impossibilitado de transitar ou circular, em virtude de se encontrar completamente imobilizado, em segurança, por avaria mecânica (sem bateria nem embraiagem).

 

  1. Tendo sido, na mesma data (26.07.2021), transportado por reboque [a cargo da seguradora] para o local onde, desde então, se encontra totalmente imobilizado, em segurança, inteiramente impossibilitado de circular ou transitar, por avaria mecânica (sem bateria nem embraiagem).

 

  1. Pelo que, não entende como pode o agente Autuante “000000-NOME DO AUTUANTE”, fazer constar no Auto à margem referenciado (subscrito pelo Responsável pela Notificação “NOME – ID 000000”), o seguinte, que passa a transcrever: «Auto elaborado ao abrigo do Art. 171º nº 2 do CE.».

 

  1. É que, o mencionado artigo 171.º, n.º 2, do Código da Estrada (CE) dispõe assim, e transcreve-se:

 

«Quando se trate de contraordenação praticada no exercício da condução e o agente de autoridade não puder identificar o autor da infração, deve ser levantado o auto de contraordenação ao titular do documento de identificação do veículo, correndo contra ele o correspondente processo.», sublinhado e negrito da aqui arguida.

 

  1. Enfatiza-se, por incontroverso e comprovado testemunhalmente, que o referido veículo, desde 26 de julho de 2021, encontra-se – e ainda se encontra - totalmente impossibilitado de transitar ou circular, em virtude de se encontrar completamente imobilizado, em segurança, por avaria mecânica (bateria e transmissão), a aguardar reparação.

 

  1. Parece haver manifesto erro grosseiro ou lapso notório na apreciação e decisão realizada nos serviços da Polícia de Segurança Pública. Não são verdadeiros os factos narrados no Auto à margem referenciado.

 

  1. Mesmo considerando pacífica a obrigatoriedade dos veículos – mesmo estacionados na via pública – estarem sujeitos a seguro de responsabilidade civil automóvel, a consequência legal no caso de ser fiscalizado um veículo automóvel meramente estacionado [avariado] em local público ou privado, sem que esteja devidamente segurado, será poder ser-lhe aplicado o estatuído no artigo 162.º, n.º 1, alínea f), do Código da Estrada, isto é, o veículo poderia ser apreendido.

 

  1. Sendo, nesse caso, o titular da propriedade do veículo, notificado para regularizar a situação no prazo de 90 dias, sob pena de, não o fazendo, o veículo ser declarado perdido a favor do Estado (cfr. artigo 162.º, n.ºs 2 e 3, do Código da Estrada).

 

  1. A ora arguida jamais fez transitar pela via pública um veículo com motor, sem que os riscos emergentes de danos corporais ou materiais causados a terceiros por tal veículo estivessem acautelados por um seguro de responsabilidade civil, nos termos legalmente exigíveis.

 

  1. Jamais lhe sendo aplicável, como [erradamente] foi pelo agente Autuante “000000-NOME DO AUTUANTE”, o disposto no artigo 171.º, n.º 2, do Código da Estrada.

 

  1. Não parecendo despiciendo, que até em sede de fiscalização, pelo artigo 2.º da Lei n.º 32/2023, de 10 de julho, desde 11 de julho de 2023, foi eliminada a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando/revogando expressamente o art.º 30.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto. [Que, contudo, a arguida ainda mantém no para-brisas do seu veículo].

 

  1. O princípio da legalidade e da tipicidade em matéria contraordenacional não permitem o uso da analogia na fundamentação jurídica do enquadramento jurídico de uma certa conduta.

 

  1. Ora, quanto aos elementos objetivos do tipo legal de contraordenação apenas resulta provado que o veículo automóvel ligeiro de passageiros com matricula 00-AA-00 se encontrava estacionado [e avariado], no dia 25 de novembro de 2023, pelas 10:44 horas, propriedade da aqui Arguida, na Rua …, LISBOA, sem que a responsabilidade civil resultante do risco da sua utilização tivesse sido transferida para uma entidade seguradora, sendo o seu proprietário a ora arguida.

 

  1. Mais: resulta não provado que tal veículo se encontrasse em circulação. Não tendo sido provado – pelo agente Autuante -, sequer, quando e como é que o automóvel foi deslocado ou se deslocou para esse local.

 

  1. Quando o legislador configurou o tipo legal de contraordenação, apenas pretendeu sancionar o obrigado à celebração do seguro, caso o veículo automóvel tenha transitado, sem estar coberto por seguro de responsabilidade civil.

 

  1. Resulta dos artigos 11.º e seguintes do Código da Estrada que o trânsito de veículos exige o exercício da condução.

 

  1. Um veículo automóvel que se encontre estacionado [e avariado, totalmente impossibilitado de circular], sem que esteja algum condutor no exercício da sua condução não se encontra a transitar, sabendo-se, no caso em apreço, a data e hora em que tal terá sucedido pela última vez [na data em que foi rebocado para o local onde se encontra estacionado, i. e., em 26 de julho de 2021] – o que sucedeu numa altura em que a responsabilidade civil resultante do risco da sua utilização ainda se encontrava transferida para uma entidade seguradora -.

 

  1. Por conseguinte, não se verificando esse elemento objetivo do tipo legal de contraordenação (que a ora arguida tenha feito transitar pela via pública um veículo com motor, sem seguro de responsabilidade civil), pelo qual a ora arguida foi sancionada, a presente defesa deve ser julgada provida.

 

  1. Pelo que antecede, a ora arguida, não consegue perceber, de forma coerente, minimamente suficiente, o teor da acusação ou das acusações que contra si impendem, confrontando-se com a manifesta impossibilidade de apreender as hipotéticas razões de facto e de direito que conduziram à acusação.

 

  1. Deste modo, não admitindo nem concedendo, pelo anteriormente exposto e provado, não pretendendo efetuar o pagamento voluntário da coima, só por mera cautela, até justa decisão final, poderá equacionar prestar depósito (caução) no valor igual ao montante mínimo da coima, o que poderá fazer no prazo de quinze dias úteis contados da Notificação, caso seja esse o fundamentado entendimento expresso e prolatado por V.ª Ex.ª.

 

  1. Na verdade, em boa-fé, a aqui arguida, não pode razoavelmente aperceber-se dos termos exatos que originam a decisão do Autuante “000000-NOME DO AUTUANTE”, traduzida na emissão do Auto N.º 000000000, isto é, a autuação/acusação/Notificação foi elaborada em que circunstâncias de tempo, modo e lugar da suposta infração (?) - e qual o sentido que o Autuante “000000-NOME DO AUTUANTE” e o Responsável pela Notificação “NOME – ID 000000” lhe pretenderam dar (?), FICANDO ASSIM IMPEDIDA DE TOMAR DEFESA SOBRE OS SEUS TERMOS.

 

  1. A aqui arguida não praticou a infração ao Código da Estrada de que está acusada.

 

  1. E, salvo diferente interpretação, a falta de compreensão do teor da acusação, por vícios do auto de contraordenação rodoviária, representa a existência de NULIDADE PROCESSUAL INSUPRÍVEL.

 

  1. Vício que também aqui sindica, em sede de impugnação administrativa, perante a AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA (ANSR), entidade com atribuições na matéria em apreciação, e perante V.ª Ex.ª, órgão com competências na matéria em análise.

 

  1. Caso V.ª Ex.ª perfilhe, fundamentadamente, diferente entendimento, hipótese que formula por mera cautela, sem admitir nem conceder, sempre refere.

 

  1. Importa enfatizar que, sem prejuízo da presente defesa, até justa e fundamentada decisão final, poderá equacionar prestar depósito (caução) no valor igual ao montante mínimo da coima, o que poderá fazer no prazo de quinze dias úteis contados da Notificação, caso seja esse o fundamentado entendimento expresso e prolatado por V.ª Ex.ª. (cfr. previsto e punido pelo artigo 150.º, n.º 2, do Código da Estrada, ambos com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro), isto é, garantir o cumprimento do pagamento da coima de Euros: 500,00 € que eventualmente lhe possa vir a ser aplicada (cfr. artigo 150.º, n.º 2, do Código da Estrada).

 

  1. Não admite, por não corresponder à verdade, ter circulado com o seu veículo matrícula 00-AA-00, no dia 25 de novembro de 2023, pelas 10:44 horas, na Rua …, em Lisboa, não tendo infringido o disposto no artigo 150.º, n.º 1, do Código da Estrada, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.

 

  1. Infração a que corresponderia uma contraordenação grave, prevista no artigo 145.º, n.º 2, alínea a), cominada com coima mínima de Euros: 500,00 € e sanção acessória de inibição de conduzir com a duração mínima de um mês (cfr. artigo 150.º, n.º 2, do Código da Estrada, com as alterações resultantes do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro).

 

  1. A prática da referida contraordenação grave implicaria a subtração de dois pontos (cfr. artigo 148.º, n.º 1, alínea a), in fine, do Código da Estrada, com as alterações da Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto).

 

  1. A aqui arguida é uma condutora – desde 24 de janeiro de 2018 - habitualmente prudente, nada constando do seu registo de infrações e da pontuação dos condutores [RIC, Decreto-Lei n.º 317/1994, de 24 de dezembro, com posteriores alterações até ao Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 09 de dezembro] relativas ao exercício da condução.

 

  1. Não obstante, a conduta que lhe pretendem erradamente imputar é punida, além do mais, com a sanção acessória de inibição da faculdade de conduzir pelo período mínimo de um mês (cfr. artigo 147.º, n.ºs 1 e 2, do Código da Estrada, com as alterações resultantes do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro).

 

  1. Pode ser suspensa a execução da sanção acessória aplicada a contraordenações graves no caso de se verificarem os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspensão da execução das penas, desde que se encontre paga a coima, nas seguintes condições (cfr. artigo 141.º do Código da Estrada, na redação da Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto):

 

  1. a) Se o infrator não tiver sido condenado, nos últimos cinco anos, pela prática de crime rodoviário ou de qualquer contraordenação grave ou muito grave, a suspensão pode ser determinada pelo período de seis meses a um ano.

 

  1. b) A suspensão pode ainda ser determinada, pelo período de um a dois anos, se o infrator, nos últimos cinco anos, tiver praticado apenas uma contraordenação grave, devendo, neste caso, ser condicionada, singular ou cumulativamente: - Ao cumprimento do dever de frequência de ações de formação, quando se trate de sanção acessória de inibição de conduzir; - Ao cumprimento de deveres específicos previstos noutros diplomas legais.

 

  1. Pode ainda ser determinada à aqui arguida caução de boa conduta, fixada entre (euro) 500 e (euro) 5000, tendo em conta a duração da sanção acessória aplicada e a sua situação económica.

 

  1. Está ciente de que os encargos decorrentes da frequência de eventuais ações de formação são suportados pelo infrator.

 

  1. Conforme resulta do seu registo de infrações, a signatária, desde que se encontra legalmente habilitada a conduzir [24 de janeiro de 2018], não tem registada qualquer contraordenação grave ou muito grave praticada no exercício da condução de veículos a motor.

 

  1. As contraordenações rodoviárias são reguladas pelo disposto no Código da Estrada, pela legislação rodoviária complementar ou especial que as preveja e, subsidiariamente, pelo regime geral das contraordenações (abreviadamente designado por RGCO) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/1982, de 27 de outubro (com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 356/1989, de 17 de outubro, n.º 244/1995, de 14 de setembro, n.º 323/2001, de 17 de dezembro, e ainda pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro) (cfr. art.º 132.º do Código da Estrada).

 

  1. O artigo 32.º do RGCO estabelece o Código Penal como direito substantivo subsidiário.

 

  1. O RGCO não previu de forma direta a possibilidade de dispensa ou suspensão da execução das coimas e sanções acessórias. No entanto, salvo melhor opinião, aquela possibilidade resulta indiretamente da aplicação subsidiária das disposições do Código Penal sobre esta matéria, no caso de se verificarem os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspensão da execução das penas (v. g. artigo 50.º do Código Penal).

 

  1. De forma alguma é, nem nunca foi, apanágio da signatária deixar intencionalmente, ou mesmo por negligência ou tentativa de aproveitamento ilícito, de cumprir integralmente o disposto no Código da Estrada e na demais legislação rodoviária complementar ou especial.

 

  1. A mãe da signatária é natural de Vila Real, onde reside com o pai.

 

  1. Necessitando a signatária, por isso, de se deslocar frequentemente a Vila Real, para prestar assistência inadiável e imprescindível aos seus pais, com 80 e 78 anos de idade, ambos com saúde debilitada.

 

  1. Sem alternativa viável de utilização de transportes públicos – acresce que tem um filho, menor de idade, ainda a frequentar o ensino secundário e um animal de companhia, canídeo -.

 

  1. Tencionando, num futuro próximo, logo que consiga providenciar a reparação mecânica do seu veículo, utilizá-lo nas deslocações a Vila Real e diariamente, estando obrigado ao especial dever social decorrente do quotidiano exercício de responsabilidades parentais e de assistência aos seus progenitores (pai e mãe) em Vila Real.

 

  1. Pelo que, necessita da carta de condução para conduzir o seu automóvel nas deslocações diárias e semanais que, num futuro próximo, logo que disponha do seu veículo reparado e em condições de transitar/circular, se verá obrigada a efetuar, nomeadamente, para exercer as suas responsabilidades familiares e parentais, sem que disponha de qualquer alternativa viável em termos de transportes públicos, tornando premente e imprescindível a futura utilização frequente de automóvel próprio.

 

NESTES TERMOS, POR TUDO O QUE REFERIU, PELAS RAZÕES EXPOSTAS E ATENTO O FACTO DE A ORA ARGUIDA NÃO TER QUAISQUER ANTECEDENTES NO QUE RESPEITA À VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DA ESTRADA E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, REQUER A V.ª EX.ª QUE, POR PRUDENTE ARBÍTRIO:

 

A - Não lhe seja aplicada a sanção acessória de inibição de conduzir (caso se prove inequívoca e fundamentadamente a hipotética infração).

 

B – Caso V.ª Ex.ª entenda, fundamentadamente, haver infração imputável à aqui arguida e aplicar-lhe sanção acessória de inibição de conduzir, hipótese que formula por prudente cautela, solicita que proceda à atenuação especial da sanção acessória de inibição de conduzir ou, em alternativa, lhe seja suspensa a execução da sanção acessória da inibição de conduzir, mesmo que condicionada à prestação de caução de boa conduta e/ou à imposição do cumprimento do dever de frequência de frequência de ações de formação (cfr. Decreto Regulamentar n.º 1-A/2016, de 30 de maio).

 

Pede e espera o provimento da presente defesa e consequentemente:

a) Que seja proferido por V.ª Ex.ª despacho que ordene o arquivamento do processo respeitante ao Auto de Contraordenação N.º 000000000.

b) Que seja proferido por V.ª Ex.ª despacho que revogue a decisão administrativa constante da Notificação, erradamente proferida pela Polícia de Segurança Pública, respeitante ao Auto de Contraordenação N.º 000000000.

 

Como é de Direito e para que se promova JUSTIÇA.

 

PROVA DOCUMENTAL: - UM DOCUMENTO.

PROVA TESTEMUNHAL:

- NOME, com domicílio na Rua …, 0000-000 LISBOA. [A ser inquirido sobre o referido em 6, 7, 10, 22, 32, da presente “Defesa”].

- NOME, com domicílio na Rua …, 0000-000 LISBOA. [A ser inquirida sobre o referido em 6, 7, 10, 22, 32, da presente “Defesa”].

P. E. D.

 

Agualva, 1 de março de 2024

A Arguida/Requerente,

 

(NOME)

(Este trabalho representa uma situação meramente hipotética, não tendo como propósito substituir o aconselhamento legal especializado em circunstâncias individuais/concretas. Consulte sempre um(a) profissional do foro, advogado(a) e/ou solicitador(a)).

PERDÃO DE PENAS E AMNISTIA DE INFRAÇÕES POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO EM PORTUGAL DA JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE (JMJ) …

PERDÃO DE PENAS E AMNISTIA DE INFRAÇÕES POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO EM PORTUGAL DA JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE (JMJ) …

 

Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto - Estabelece um PERDÃO DE PENAS e uma AMNISTIA DE INFRAÇÕES por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude (JMJ).

 

Estão abrangidas pela Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, as sanções penais relativas aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto.

 

Estão igualmente abrangidas pela Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, as:

a) Sanções acessórias relativas a contraordenações praticadas até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023.

b) Sanções relativas a infrações disciplinares e infrações disciplinares militares praticadas até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023.

 

PERDÃO DE PENAS

 

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto [infrações penais cuja pena aplicável não seja superior a 1 ano de prisão ou a 120 dias de multa], é perdoado 1 ano de prisão a todas as penas de prisão até 8 anos.

 

2 - São ainda perdoadas:

a) As penas de multa até 120 dias a título principal ou em substituição de penas de prisão;

b) A prisão subsidiária resultante da conversão da pena de multa;

c) A pena de prisão por não cumprimento da pena de multa de substituição; e

d) As demais penas de substituição, exceto a suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao cumprimento de deveres ou de regras de conduta ou acompanhada de regime de prova.

 

3 - O perdão previsto no n.º 1 pode ter lugar sendo revogada a suspensão da execução da pena.

 

4 - Em caso de condenação em cúmulo jurídico, o perdão incide sobre a pena única.

 

AMNISTIA DE INFRAÇÕES PENAIS

São amnistiadas as infrações penais cuja pena aplicável não seja superior a 1 ano de prisão ou a 120 dias de multa.

 

PERDÃO DE SANÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS A CONTRAORDENAÇÕES

São perdoadas as sanções acessórias relativas a contraordenações cujo limite máximo de coima aplicável não exceda 1000 (euro) [a coima não é perdoada].

 

AMNISTIA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES E INFRAÇÕES DISCIPLINARES MILITARES

São amnistiadas as INFRAÇÕES DISCIPLINARES e as INFRAÇÕES DISCIPLINARES MILITARES que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, e cuja sanção aplicável, em ambos os casos, não seja superior a suspensão ou prisão disciplinar.

 

EXCEÇÕES

1 - NÃO BENEFICIAM DO PERDÃO E DA AMNISTIA PREVISTOS NA Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto:

a) NO ÂMBITO DOS CRIMES CONTRA AS PESSOAS, OS CONDENADOS POR:

- CRIMES DE HOMICÍDIO E INFANTICÍDIO.

- CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE MAUS-TRATOS.

- CRIMES DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA GRAVE, DE MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA, DE TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS E DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA;

- CRIMES DE COAÇÃO, PERSEGUIÇÃO, CASAMENTO FORÇADO, SEQUESTRO, ESCRAVIDÃO, TRÁFICO DE PESSOAS, RAPTO E TOMADA DE REFÉNS.

- CRIMES CONTRA A LIBERDADE E A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL.

 

b) NO ÂMBITO DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO, OS CONDENADOS:

- Por CRIMES DE ABUSO DE CONFIANÇA OU BURLA, quando COMETIDOS ATRAVÉS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS.

- Por CRIME DE EXTORSÃO.

- No âmbito dos CRIMES CONTRA A IDENTIDADE CULTURAL E INTEGRIDADE PESSOAL, OS CONDENADOS POR CRIMES DE DISCRIMINAÇÃO E INCITAMENTO AO ÓDIO E À VIOLÊNCIA E DE TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS CRUÉIS, DEGRADANTES OU DESUMANOS, incluindo na forma grave.

 

c) No âmbito dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, os condenados por crimes de discriminação e incitamento ao ódio e à violência e de tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, incluindo na forma grave.

 

d) NO ÂMBITO DOS CRIMES CONTRA A VIDA EM SOCIEDADE, OS CONDENADOS POR:

- CRIMES DE INCÊNDIOS, EXPLOSÕES E OUTRAS CONDUTAS ESPECIALMENTE PERIGOSAS, DE INCÊNDIO FLORESTAL, DANOS CONTRA A NATUREZA E DE POLUIÇÃO.

- CRIMES DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO E DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ OU SOB A INFLUÊNCIA DE ESTUPEFACIENTES OU SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS.

- CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

 

e) NO ÂMBITO DOS CRIMES CONTRA O ESTADO, OS CONDENADOS POR:

- CRIMES CONTRA A SOBERANIA NACIONAL E CONTRA A REALIZAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO, incluindo o crime de tráfico de influência.

- CRIMES DE EVASÃO E DE MOTIM DE PRESOS.

- CRIME DE BRANQUEAMENTO.

- CRIMES DE CORRUPÇÃO.

- CRIMES DE PECULATO E DE PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO.

 

f) NO ÂMBITO DOS CRIMES PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO AVULSA, OS CONDENADOS POR:

- CRIMES DE TERRORISMO, PREVISTOS NA LEI DE COMBATE AO TERRORISMO.

- Crimes previstos nos artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, que cria o regime penal de corrupção no comércio internacional e no setor privado, dando cumprimento à Decisão Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003.

- Crimes previstos nos artigos 8.º, 9.º, 10.º, 10.º-A, 11.º e 12.º da Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, que estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva.

- Crimes de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, de desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado e de fraude na obtenção de crédito, previstos nos artigos 36.º, 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, que altera o regime em vigor em matéria de infrações antieconómicas e contra a saúde pública.

- CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 36.º [corrupção passiva para a prática de ato ilícito] e 37.º [corrupção ativa] DO CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR (CJM).

- CRIME DE TRÁFICO E MEDIAÇÃO DE ARMAS, previsto no artigo 87.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições.

- Crimes previstos na Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime.

- CRIME DE AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL, previsto no artigo 183.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

- CRIMES DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES, previstos nos artigos 21.º, 22.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

- Crimes previstos nos artigos 27.º a 34.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.

- OS CONDENADOS POR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS, JOVENS E VÍTIMAS ESPECIALMENTE VULNERÁVEIS, nos termos do artigo 67.º-A do Código de Processo Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.

- OS CONDENADOS POR CRIMES PRATICADOS ENQUANTO TITULAR DE CARGO POLÍTICO OU DE ALTO CARGO PÚBLICO, MAGISTRADO JUDICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES OU POR CAUSA DELAS, designadamente aqueles previstos na Lei n.º 34/87, de 16 de julho, que determina os crimes de responsabilidade que titulares de cargos políticos cometam no exercício das suas funções.

- Os condenados em pena relativamente indeterminada.

- Os REINCIDENTES.

- OS MEMBROS DAS FORÇAS POLICIAIS E DE SEGURANÇA, DAS FORÇAS ARMADAS E FUNCIONÁRIOS RELATIVAMENTE À PRÁTICA, NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES, DE INFRAÇÕES QUE CONSTITUAM VIOLAÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS DOS CIDADÃOS, independentemente da pena;

- OS AUTORES DAS CONTRAORDENAÇÕES PRATICADAS SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE ESTUPEFACIENTES, SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS ou produtos com efeito análogo.

 

2 - AS MEDIDAS PREVISTAS NA Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, NÃO SE APLICAM A CONDENADOS POR CRIMES COMETIDOS CONTRA MEMBRO DAS FORÇAS POLICIAIS E DE SEGURANÇA, DAS FORÇAS ARMADAS E FUNCIONÁRIOS, NO EXERCÍCIO DAS RESPETIVAS FUNÇÕES.

 

3 - A exclusão do perdão e da amnistia previstos nos números anteriores não prejudica a aplicação do perdão previsto no artigo 3.º e da amnistia prevista no artigo 4.º relativamente a outros crimes cometidos.

 

ENTRADA EM VIGOR

A Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, entra em vigor no dia 1 de setembro de 2023. [abrangendo, designadamente, ilícitos penais, disciplinares e contraordenacionais praticados até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto].

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PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES MENSAIS DE COIMA [“multa”] APLICADA EM PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO RODOVIÁRIA … Minuta de requerimento …

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES MENSAIS DE COIMA [“multa”] APLICADA EM PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO RODOVIÁRIA … Minuta de requerimento …

 

EXM.º SENHOR PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA

 

PROC.º / AUTO DE CONTRAORDENAÇÃO N.º 000012300

 

NOME COMPLETO, portador do cartão de cidadão n.º 00000000, válido até DD.MM.AAAA, emitido por República Portuguesa, solteiro, maior, contribuinte fiscal n.º 000000000, residente na MORADA COMPLETA, 0000-000 LOCALIDADE, portador da carta de condução n.º _______________, tendo sido notificado da decisão proferida por V.ª Ex.ª que lhe aplicou uma coima no valor de (euros) 240,00 €, no processo à margem indicado, vem, nos termos previstos nos artigos 181.º, n.º 3, alínea b) e 183.º, ambos do Código da Estrada, e nas demais normas legais aplicáveis, requerer a V.ª Ex.ª que se digne autorizar o seu pagamento em prestações mensais, iguais e sucessivas, no número máximo de prestações legalmente permitido, de todas as quantias que efetivamente se mostrem devidas, alegando encontrar-se em situação de insuficiência económica, pois aufere um vencimento mensal bruto fixo de (euros) 760,00 € e tem encargos mensais fixos (indicar quais) no valor de (euros) 500,00 €.

P. E. D.

Localidade, ____ de ________________ de 2023

O Arguido/Requerente,

 

N. B.:

Sempre que o valor mínimo da coima aplicável seja igual ou superior a 2 Unidades de Conta (UC) processual [102,00 € x 2 = 204,00 €] pode a autoridade administrativa, a requerimento do arguido, autorizar o seu pagamento em prestações mensais, não inferiores a (euro) 50,00 €, pelo período máximo de 12 meses.

Isto significa que para podermos requerer o benefício do pagamento fracionado da coima, o seu montante tem de ser igual ou superior a 204 euros. [no mínimo 2 UC].

Nos termos do artigo 132.º do diploma que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2023, a suspensão da atualização automática da Unidade de Conta processual (UC) prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, manteve em vigor o valor da Unidade de Conta (UC) vigente em 2022, no montante de € 102,00 euros.

A decisão que aplique coima em processo de contraordenação rodoviária deve conter também:

a) A ordem de pagamento da coima e das custas no prazo máximo de 15 dias úteis após a decisão se tornar definitiva;

b) A indicação de que, no prazo referido na alínea anterior, pode requerer o pagamento da coima em prestações, nos termos do disposto no artigo 183.º do Código da Estrada.

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 (Este trabalho representa uma situação meramente hipotética, não tendo como propósito substituir o aconselhamento legal especializado em circunstâncias individuais/concretas. Consulte sempre um(a) profissional do foro, advogado(a) e/ou solicitador(a)).

TARIFAS DAS INSPEÇÕES TÉCNICAS DE VEÍCULOS A VIGORAR PARA O ANO DE 2021 …

TARIFAS DAS INSPEÇÕES TÉCNICAS DE VEÍCULOS A VIGORAR PARA O ANO DE 2021 …

 

Deliberação n.º 1292/2020, de 30 de dezembro - Valores das tarifas das inspeções técnicas de veículos a vigorar para o ano de 2021.

 

Aprova as tarifas das inspeções obrigatórias, para atribuição de matrícula e extraordinárias, das reinspecções e da emissão da segunda via da ficha ou do certificado de inspeção.

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Contraordenações ao Código da Estrada ... requerimentos, defesas, impugnações judiciais e recursos de infrações ao Código da Estrada ...

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«Considerando o elevado número de contra-ordenações ao Código da Estrada, são inquestionáveis as consequências práticas que a aplicação de uma coima ou sanção acessória implica para o condutor.

 

A presente obra encontra-se estruturada em duas partes fundamentais: a primeira, inteiramente teórica, dedicada ao enquadramento do processo contra-ordenacional rodoviário, abordando os procedimentos a adoptar e os prazos a cumprir (quer na fase administrativa, quer na fase judicial); e a segunda, essencialmente prática, onde são apresentados diversos formulários de apoio, designadamente, requerimentos, defesas, impugnações judiciais e recursos de infracções ao Código da Estrada.

 

Trata-se, por isso, de uma obra transversal a todo o regime das contra-ordenações rodoviárias.».

 

Autor: Indalécio Sousa e Cíntia Andrade

Editora: Almedina

Ano: abril de 2019

Concretização da transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público ...

Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro - Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público, ao abrigo do artigo 27.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.

Transferência de competências

É da competência dos órgãos municipais:

a) A regulação e fiscalização do estacionamento nas vias e espaços públicos, dentro das localidades, para além dos destinados a parques ou zonas de estacionamento, quer fora das localidades, neste caso desde que estejam sob jurisdição municipal;

b) A instrução e decisão de procedimentos contraordenacionais rodoviários por infrações leves relativas a estacionamento proibido, indevido ou abusivo nos parques ou zonas de estacionamento, vias e nos demais espaços públicos quer dentro das localidades, quer fora das localidades, neste caso desde que estejam sob jurisdição municipal, incluindo a aplicação de coimas e custas.

VALORES DAS TARIFAS DAS INSPECÇÕES TÉCNICAS DE VEÍCULOS A VIGORAR NO ANO 2018 ...

Despacho n.º 11377-A/2017 [Diário da República, 2.ª Série, 1.º Suplemento — N.º 247 — 27 de Dezembro de 2017] – Aprova – e fixa em anexo - o valor das tarifas das inspecções obrigatórias, para atribuição de matrícula e extraordinárias, das reinspecções e da emissão da segunda via da ficha de inspecção.

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A PARAGEM E O ESTACIONAMENTO EM LUGAR RESERVADO A VEÍCULOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, condicionadas na sua mobilidade, por qualquer outro condutor que não esteja legalmente autorizado para tal ...

Lei n.º 47/2017, de 7 de Julho - Considera CONTRA-ORDENAÇÃO GRAVE a PARAGEM E O ESTACIONAMENTO EM LUGAR RESERVADO A VEÍCULOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (décima sexta alteração ao Código da Estrada(CE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio).

 

A Lei n.º 47/2017, de 7 de Julho, estabelece como CONTRA-ORDENAÇÃO GRAVE A PARAGEM E O ESTACIONAMENTO EM LUGAR RESERVADO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONDICIONADA NA SUA MOBILIDADE, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de Janeiro, POR QUALQUER OUTRO CONDUTOR QUE NÃO ESTEJA AUTORIZADO PARA TAL, alterando o Código da Estrada, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio. (cfr. artigo 145.º, n.º 1, alínea q), do Código da Estrada).

 

As contra-ordenações graves previstas no Código da Estrada e legislação complementar são punidas com coima [de 30 a 150 euros] e com sanção acessória de inibição de conduzir [com a duração mínima de um mês e máxima de um ano]. (cfr. artigo 147.º, n.º 1 e n.º 2, do Código da Estrada).

 

Aquando da prática de uma contra-ordenação grave, na sua generalidade, são RETIRADOS DOIS PONTOS DA CARTA DE CONDUÇÃO. (cfr. artigo 148.º, n.º 1, alínea a), do Código da Estrada). [Vd artigo 121.º-A, n.º 1, do Código da Estrada: - A cada condutor são atribuídos doze pontos.].

 

ARTIGO 145.º DO CÓDIGO DA ESTRADA

CONTRA-ORDENAÇÕES GRAVES

 

1 - No exercício da condução, consideram-se graves as seguintes contra-ordenações:

a) O trânsito de veículos em sentido oposto ao estabelecido;

b) O excesso de velocidade praticado fora das localidades superior a 30 km/h sobre os limites legalmente impostos, quando praticado pelo condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro, ou superior a 20 km/h, quando praticado por condutor de outro veículo a motor;

c) O excesso de velocidade praticado dentro das localidades superior a 20 km/h sobre os limites legalmente impostos, quando praticado pelo condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro, ou superior a 10 km/h, quando praticado por condutor de outro veículo a motor;

d) O excesso de velocidade superior a 20 km/h sobre os limites de velocidade estabelecidos para o condutor ou especialmente fixados para o veículo, sem prejuízo do estabelecido nas alíneas b) ou c);

e) O trânsito com velocidade excessiva para as características do veículo ou da via, para as condições atmosféricas ou de circulação, ou nos casos em que a velocidade deva ser especialmente moderada;

f) O desrespeito das regras e sinais relativos a distância entre veículos, cedência de passagem, ultrapassagem, mudança de direção ou de via de trânsito, inversão do sentido de marcha, início de marcha, posição de marcha, marcha atrás e atravessamento de passagem de nível;

g) A paragem ou o estacionamento nas bermas das autoestradas ou vias equiparadas;

h) O desrespeito das regras de trânsito de automóveis pesados e de conjuntos de veículos, em autoestradas ou vias equiparadas;

i) A não cedência de passagem aos peões pelo condutor que mudou de direção dentro das localidades, bem como o desrespeito pelo trânsito dos mesmos nas passagens para o efeito assinaladas;

j) O trânsito de veículos sem utilização das luzes referidas no n.º 1 do artigo 61.º, nas condições previstas no mesmo número, bem como o trânsito de motociclos e de ciclomotores sem utilização das luzes de cruzamento;

l) A condução sob influência de álcool, quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l ou igual ou superior a 0,2 g/l e inferior a 0,5 g/l quando respeite a condutor em regime probatório, condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxi, de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas;

m) A não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo e das luzes avisadoras de perigo;

n) A utilização, durante a marcha do veículo, de auscultadores sonoros e de aparelhos radiotelefónicos, salvo nas condições previstas no n.º 2 do artigo 84.º [do Código da Estrada];

o) A paragem e o estacionamento nas passagens assinaladas para a travessia de peões ou velocípedes;

p) O transporte de passageiros menores ou inimputáveis sem que estes façam uso dos acessórios de segurança obrigatórios.

q) A PARAGEM E O ESTACIONAMENTO EM LUGAR RESERVADO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONDICIONADA NA SUA MOBILIDADE, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de Janeiro, POR QUALQUER CONDUTOR QUE NÃO ESTEJA AUTORIZADO PARA TAL.

2 - Considera-se igualmente grave a circulação de veículo sem seguro de responsabilidade civil, caso em que é aplicável o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 135.º, com os efeitos previstos e equiparados nos n.os 2 e 3 do artigo 147.º [ambos do Código da Estrada].

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[Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade: http://www.imtonline.pt/ ]

CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL e/ou SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS - DIREITO DOS SEGUROS - SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL – EXAMES EM CASO DE ACIDENTE - CONTRATO DE SEGURO / EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA ...

A SEGURADORA para quem seja transferida a responsabilidade civil, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (havendo contrato de seguro válido e/ou na ausência de exclusões ou anulabilidades estabelecidas no Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel), inerente à utilização de veículo automóvel, TEM SEMPRE DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS A TERCEIRO/LESADO! (cfr. artigo 22.º do REGIME DO SISTEMA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL, constante no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, alterado pela Declaração de Rectificação n.º 96/2007, de 19 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de Agosto).

 

DIREITO DE REGRESSO DA EMPRESA DE SEGUROS

 

E, satisfeita a devida indemnização ao(s) terceiro(s) lesado(s), a empresa de seguros apenas poderá ter direito de regresso:

 

Contra o causador do acidente que o tenha provocado dolosamente (cfr. artigo 27.º, n.º 1, alínea a), do Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel).

 

Contra os autores e cúmplices de roubo, furto ou furto de uso do veículo causador do acidente, bem como, subsidiariamente, o condutor do veículo objecto de tais crimes que os devesse conhecer e causador do acidente (cfr. artigo 27.º, n.º 1, alínea b), do Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel).

 

CONTRA O CONDUTOR, QUANDO ESTE [CUMULATIVAMENTE] TENHA DADO CAUSA AO ACIDENTE E CONDUZIR COM UMA TAXA DE ALCOOLEMIA SUPERIOR À LEGALMENTE ADMITIDA, OU ACUSAR CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES OU OUTRAS DROGAS OU PRODUTOS TÓXICOS (cfr. artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel).

 

Contra o condutor, se não estiver legalmente habilitado [a conduzir], ou quando haja abandonado o sinistrado (cfr. artigo 27.º, n.º 1, alínea d), do Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel).

 

Contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de queda de carga decorrente de deficiência de acondicionamento (cfr. artigo 27.º, n.º 1, alínea e), do Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel).

 

Contra o incumpridor da obrigação prevista no n.º 3 do artigo 6.º do Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (cfr. artigo 27.º, n.º 1, alínea f), do Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel).

 

Contra o responsável civil pelos danos causados nos termos do n.º 1 do artigo 7.º e, subsidiariamente à responsabilidade prevista na alínea b), a pessoa responsável pela guarda do veículo cuja negligência tenha ocasionado o crime previsto na primeira parte do n.º 2 do mesmo artigo, do Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (cfr. artigo 27.º, n.º 1, alínea g), do Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel).

 

Contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de utilização ou condução de veículos que não cumpram as obrigações legais de carácter técnico relativamente ao estado e condições de segurança do veículo, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo (cfr. artigo 27.º, n.º 1, alínea h), do Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel).

 

Em especial relativamente ao previsto no artigo 27.º, n.º 1, alínea h), do Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, contra o responsável pela apresentação do veículo a inspecção periódica que, na pendência do contrato de seguro, tenha incumprido a obrigação de renovação periódica dessa apresentação, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo. (cfr. artigo 27.º, n.º 1, alínea i), do Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel).

 

A empresa de seguros, antes da celebração de um contrato de seguro de responsabilidade automóvel, deve esclarecer especial e devidamente o eventual cliente [sujeitos da obrigação de segurar] acerca do teor do ARTIGO 27.º . DO REGIME DO SISTEMA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL (cfr. artigo 27.º, n.º 2, do Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel).

 

Com a revogação do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, surgiu uma nova redacção da referida norma legal de onde se retira que é suficiente para que o direito de regresso da seguradora possa ser invocado e proceda, a ALEGAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA TAXA DE ALCOOLEMIA QUE O CONDUTOR ACUSOU NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE [sem ter de fazer a prova do nexo de causalidade entre a condução com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida e a produção do sinistro] e a DEMONSTRAÇÃO QUE ESTE [CONDUTOR] DEU CAUSA AO ACIDENTE.

 

O artigo 27.°, n.º 1, alínea c) do do REGIME DO SISTEMA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL, constante no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, alterado pela Declaração de Rectificação n.º 96/2007, de 19 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de Agosto, atualmente em vigor e aplicável ao caso em epígrafe, prevê quanto ao direito de regresso da empresa de seguros, que “satisfeita a indemnização [ao(s) terceiro (s) lesado (s)], a empresa de seguros apenas tem direito de regresso contra o condutor, quando este [CUMULATIVAMENTE] tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, ou acusar consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos.”.

 

EM SUMA:

Se a empresa de seguros APENAS/SOMENTE ALEGAR E DEMONSTRAR QUE A TAXA DE ALCOOLEMIA (TAS) QUE O CONDUTOR ACUSOU NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE era igual ou superior ao legalmente permitido para a condução [sem ter de fazer a prova do nexo de causalidade entre a condução com uma taxa de alcoolemia (TAS) igual ou superior à legalmente admitida e a produção do sinistro, sendo irrelevante a relação de causa e efeito entre essa alcoolemia e o acidente], NÃO LHE É CONFERIDO POR LEI O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O CONDUTOR que “somente” ACUSOU, NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, uma TAXA DE ALCOOLEMIA (TAS) igual ou superior ao legalmente permitido para a condução!

 

E, o resultado da contra-prova pode NÃO prevalecer sobre o resultado do exame inicial. (cfr. artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada, conjugado com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2011 (publicado no Diário da República N.º 229, I Série, de 29.11.2011), que DECLARA, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 153.º, N.º 6, DO CÓDIGO DA ESTRADA, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, NA PARTE EM QUE A CONTRA-PROVA RESPEITA A CRIME DE CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ E SEJA CONSUBSTANCIADA EM EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO AR EXPIRADO).

 

SATISFEITA A INDEMNIZAÇÃO [AO(S) TERCEIRO(S) LESADO(S)], A EMPRESA DE SEGUROS APENAS TEM DIREITO DE REGRESSO CONTRA O CONDUTOR, QUANDO ESTE [CUMULATIVAMENTE] TENHA DADO CAUSA AO ACIDENTE E CONDUZIR COM UMA TAXA DE ALCOOLEMIA SUPERIOR À LEGALMENTE ADMITIDA, OU ACUSAR CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES OU OUTRAS DROGAS OU PRODUTOS TÓXICOS.

 

PORÉM, PERMITAM-ME ALGUNS CONSIDERANDOS ADICIONAIS:

Ao ingerirmos bebidas alcoólicas em excesso e/ou consumirmos substâncias estupefacientes ou psicotrópicas (“drogas”), podemos prejudicar gravemente a saúde, para além de arriscarmos também tornar ainda mais complexa a condução automóvel, dificultando respostas ajustadas, prudentes e seguras, às várias e, por vezes, inopinadas situações de trânsito com que no exercício da condução de veículos e/ou na circulação pedonal nos vamos confrontando, potenciando o risco de ocorrência de graves acidentes, envolvendo e vitimizando terceiros!

 

Logo que chega ao sistema nervoso central, o álcool e/ou a substância estupefaciente ou psicotrópica (“droga”) vai afectando negativamente o funcionamento do cérebro, dos músculos, da visão, da audição, reduzindo drasticamente todas as capacidades para conduzir veículos e/ou para coordenarmos a marcha (como peões) com prudência e segurança.

 

É proibido conduzir sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas (cfr. artigo 81.º, n.º 1, do Código da Estrada).

 

Considera-se sob influência de álcool o condutor que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/l ou que, após exame realizado nos termos previstos no Código da Estrada e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico. (cfr. artigo 81.º, n.º 2, do Código da Estrada).

 

Considera-se sob influência de álcool o condutor em regime probatório e o condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxi, de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l ou que, após exame realizado nos termos previstos no Código da Estrada e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico. (cfr. artigo 81.º, n.º 3, do Código da Estrada).

 

Considera-se sob influência de substâncias psicotrópicas o condutor que, após exame realizado nos termos do Código da Estrada e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico ou pericial. (cfr. artigo 81.º, n.º 5, do Código da Estrada).

 

SANÇÕES

Quem conduzir sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas é sancionado com coima de:

- 250 euros a (euro) 1250 euros, se a taxa de álcool no sangue (TAS) for igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l. (cfr. artigo 81.º, n.º 6, alínea a), do Código da Estrada).

- 500 euros a 2500 euros, se a taxa (TAS) for igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l ou, sendo impossível a quantificação daquela taxa, o condutor for considerado influenciado pelo álcool em relatório médico ou ainda se conduzir sob influência de substâncias psicotrópicas. (cfr. artigo 81.º, n.º 6, alínea b), do Código da Estrada).

Os limites de 0,5 g/l e 0,8 g/l anteriormente referidos são reduzidos para 0,2 g/l e 0,5 g/l, respectivamente, para os condutores em regime probatório, condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transportes colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxis, de automóveis pesados de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas. (cfr. artigo 81.º, n.º 7, do Código da Estrada).

 

SANÇÕES ACESSÓRIAS - INIBIÇÃO DE CONDUZIR

No exercício da condução, considera-se CONTRA-ORDENAÇÃO GRAVE a condução sob influência de álcool, quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l ou igual ou superior a 0,2 g/l e inferior a 0,5 g/l quando respeite a condutor em regime probatório, condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxi, de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas (cfr. artigo 145.º, n.º 1, alínea l), do Código da Estrada).

No exercício da condução, considera-se CONTRA-ORDENAÇÃO MUITO GRAVE a condução sob influência de álcool,, quando a taxa de álcool no sangue (TAS) for igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l ou igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 1,2 g/l quando respeite a condutor em regime probatório, condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxi, de automóveis pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas, bem como quando o condutor for considerado influenciado pelo álcool em relatório médico (cfr. artigo 145.º, n.º 1, alínea l), do Código da Estrada).(cfr. artigo 146.º, alínea j), do Código da Estrada).

As contra-ordenações graves e muito graves são sancionáveis com COIMA e com SANÇÃO ACESSÓRIA. (cfr. artigo 138.º, n.º 1, do Código da Estrada).

 

INIBIÇÃO DE CONDUZIR

A SANÇÃO ACESSÓRIA APLICÁVEL AOS CONDUTORES PELA PRÁTICA DE CONTRA-ORDENAÇÕES GRAVES OU MUITO GRAVES PREVISTAS NO CÓDIGO DA ESTRADA E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR CONSISTE NA INIBIÇÃO DE CONDUZIR (cfr. artigo 147.º, n.º 1, do Código da Estrada).

A sanção de inibição de conduzir tem a duração mínima de um mês e máxima de um ano, ou mínima de dois meses e máxima de dois anos, consoante seja aplicável às contra-ordenações graves ou muito graves, respectivamente, e refere-se a todos os veículos a motor (cfr. artigo 147.º, n.º 2, do Código da Estrada).

Se a responsabilidade for imputada a pessoa singular não habilitada com título de condução ou a pessoa coletiva, a sanção de inibição de conduzir é substituída por apreensão do veículo por período idêntico de tempo que àquela caberia (cfr. artigo 147.º, n.º 3, do Código da Estrada).

 

EXAMES EM CASO DE ACIDENTE (condutores e/ou peões)

Os CONDUTORES e os PEÕES que intervenham em acidente de trânsito devem, sempre que o seu estado de saúde o permitir, ser submetidos a exame de pesquisa de álcool no ar expirado, nos termos do artigo 153.º do Código da Estrada (cfr. artigo 156.º, n.º 1, do Código da Estrada).

 

Quando não tiver sido possível a realização do exame de pesquisa de álcool no ar expirado, o médico do estabelecimento oficial de saúde a que os intervenientes no acidente sejam conduzidos deve proceder à colheita de amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influência pelo álcool e/ou por substâncias psicotrópicas (cfr. artigo 156.º, n.º 2, do Código da Estrada).

 

Se o exame de pesquisa de álcool no sangue não puder ser feito ou o examinando se recusar a ser submetido a colheita de sangue para análise, deve proceder-se a exame médico para diagnosticar o estado de influência pelo álcool e ou por substâncias psicotrópicas (cfr. artigo 156.º, n.º 3, do Código da Estrada).

 

Os CONDUTORES E PEÕES MORTOS devem também ser submetidos a colheita de amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influência pelo álcool e/ou por substâncias psicotrópicas (cfr. artigo 156.º, n.º 4, do Código da Estrada).

 

FISCALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL

O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito (cfr. artigo 153.º, n.º 1, do Código da Estrada).

 

Se o resultado do exame de pesquisa de álcool no ar expirado for positivo [igual ou superior ao legalmente admissível], a autoridade ou o agente de autoridade deve notificar o examinando [condutor ou peão], por escrito ou, se tal não for possível, verbalmente:

 

Do resultado do exame; (cfr. artigo 153.º, n.º 2, alínea a), do Código da Estrada).

 

Das sanções legais decorrentes do resultado do exame de pesquisa de álcool no ar expirado (cfr. artigo 153.º, n.º 2, alínea b), do Código da Estrada).

 

De que pode, de imediato, requerer a realização de contra-prova e que o resultado desta prevalece sobre o do exame inicial (cfr. artigo 153.º, n.º 2, alínea c), do Código da Estrada). [Vd. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2011 (publicado no Diário da República N.º 229, I Série, de 29.11.2011), que Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que a contra-prova respeita a crime de condução em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado)].

 

E

 

De que [o condutor ou peão que requer a realização de contra-prova] deve suportar todas as despesas originadas pela contra-prova, [SOMENTE] NO CASO DE RESULTADO POSITIVO. (cfr. artigo 153.º, n.º 2, alínea d), do Código da Estrada).

A contraprova anteriormente referida no número anterior deve ser realizada por um dos seguintes meios, de acordo com a vontade do examinando:

Novo exame, a efectuar através de aparelho aprovado; (cfr. artigo 153.º, n.º 3, alínea a), do Código da Estrada).

Análise de sangue (cfr. artigo 153.º, n.º 2, alínea b), do Código da Estrada).

No caso de opção pelo novo exame previsto no artigo 153.º, n.º 3, alínea a), o examinando deve ser, de imediato, a ele sujeito e, se necessário, conduzido a local onde o referido exame possa ser efetuado (cfr. artigo 153.º, n.º 4, do Código da Estrada).

Se o examinando preferir a realização de uma análise de sangue, deve ser conduzido, o mais rapidamente possível, a estabelecimento oficial de saúde, a fim de ser colhida a quantidade de sangue necessária para o efeito. (cfr. artigo 153.º, n.º 5, do Código da Estrada).

O resultado da contra-prova pode NÃO prevalecer sobre o resultado do exame inicial. (cfr. artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada, conjugado com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2011 (publicado no Diário da República N.º 229, I Série, de 29.11.2011), que Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que a contra-prova respeita a crime de condução em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado).

Quando se suspeite da utilização de meios susceptíveis de alterar momentaneamente o resultado do exame, pode a autoridade ou o agente de autoridade mandar submeter o suspeito a exame médico. (cfr. artigo 153.º, n.º 7, do Código da Estrada).

Se não for possível a realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado, o examinando deve ser submetido a colheita de sangue para análise ou, se esta não for possível por razões médicas, deve ser realizado exame médico, em estabelecimento oficial de saúde, para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool. (cfr. artigo 153.º, n.º 8, do Código da Estrada).

 

FISCALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS

Os condutores e as pessoas que se propuserem iniciar a condução devem ser submetidos aos exames legalmente estabelecidos para detecção de substâncias psicotrópicas, quando haja indícios de que se encontram sob influência destas substâncias. (cfr. artigo 157.º, n.º 1, do Código da Estrada).

Os CONDUTORES e os PEÕES que intervenham em acidente de trânsito de que resultem mortos ou feridos graves devem ser submetidos aos exames legalmente estabelecidos para detecção de substâncias psicotrópicas, quando haja indícios de que se encontram sob influência destas substâncias (cfr. artigo 157.º, n.º 2, do Código da Estrada).

(Este trabalho representa uma situação meramente hipotética, não tendo como propósito substituir o aconselhamento legal especializado em circunstâncias individuais. Consulte sempre um(a) profissional do foro, advogado(a) e/ou solicitador(a)).

Auto de contra-ordenação rodoviária... Recusa de assinatura da notificação... DEPÓSITO PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA COIMA ("caução") ... apresentação da DEFESA ...

 

- RECUSA DE ASSINATURA DA NOTIFICAÇÃO... DEPÓSITO PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA COIMA ("caução") ... apresentação da DEFESA ...

 

O que refere o nosso Código da Estrada:

Artigo 172.º
Cumprimento voluntário

1 - É admitido o pagamento voluntário da coima, pelo mínimo, nos termos e com os efeitos estabelecidos nos números seguintes.

2 - A opção de pagamento pelo mínimo deve verificar-se no prazo de 15 dias úteis a contar da data da notificação para o efeito.

3 - Em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão, pode ainda o arguido optar pelo pagamento voluntário da coima, a qual, neste caso, é liquidada pelo mínimo, sem prejuízo das custas que forem devidas.

4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pagamento voluntário da coima determina o arquivamento do processo, salvo se à contraordenação for aplicável sanção acessória, caso em que prossegue restrito à aplicação da mesma, ou se for apresentada defesa.

N. B:: O pagamento voluntário da coima não impede o arguido de apresentar a sua defesa, relativamente à gravidade ou existência da infracção e/ou à sanção acessória aplicável [v. g. inibição de conduzir]. [Vide o Acórdão n.º 135/2009 do Tribunal Constitucional].

Artigo 173.º Garantia de cumprimento

 

1 - Quando a notificação for efetuada no acto da verificação da contra-ordenação, o infractor deve, de imediato ou no prazo máximo de 48 horas, prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contra-ordenação imputada.

 

DEPÓSITO PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA COIMA (possibilita a posterior devolução (caso a defesa do condutor/proprietário do veículo proceda), não restringe a defesa do condutor/proprietário do veículo e impede a apreensão dos documentos pelo agente autuante)

 

2 - Quando o [presumível] infrator for notificado da contra-ordenação por via postal e não pretender efectuar o pagamento voluntário imediato da coima, deve, no prazo máximo de 48 horas após a respectiva notificação, prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contra-ordenação [supostamente] praticada. (pode, por exemplo, ser passado e entregue cheque bancário ao agente autuante, que mencionará o depósito no respectivo auto de contra-ordenação).

 

3 - Os depósitos referidos nos n.os 1 e 2 destinam-se a garantir o pagamento da coima em que o infractor possa vir a ser condenado, SENDO DEVOLVIDO SE NÃO HOUVER LUGAR A CONDENAÇÃO.  

 

4 - Se o pagamento ou depósito não forem efectuados de imediato [e só nessa situação, não no caso em que é efectuado pagamento voluntário ou prestado depósito de garantia (“caução”)], nos termos dos n.os 1 e 2, devem ser apreendidos provisoriamente os seguintes documentos:

 

a)Se a sanção respeitar ao condutor, o título de condução;

 

b)Se a sanção respeitar ao titular do documento de identificação do veículo, o título de identificação do veículo e o título de registo de propriedade;

 

c)Se a sanção respeitar ao condutor e ele for, simultaneamente, titular do documento de identificação do veículo, todos os documentos referidos nas alíneas anteriores.

 

5 - No caso previsto no número anterior [na situação em que ainda não tenha havido pagamento voluntário da coima nem sido prestado depósito de garantia], devem ser emitidas guias de substituição dos documentos apreendidos, com validade pelo tempo julgado necessário e renováveis até à conclusão do processo, devendo os mesmos ser devolvidos ao [presumível] infractor se entretanto for efectuado o pagamento nos termos do artigo 172.º do Código da Estrada [cumprimento voluntário, pagamento voluntário da coima] ou prestado depósito de garantia no prazo máximo de 48 horas seguintes, de valor igual ao mínimo da coima.

 

CONVERSÃO AUTOMÁTICA (sem quaisquer incómodos ou desvantagens para o [presumível] infractor)

 

6 - No caso de ser prestado depósito e não ser apresentada defesa dentro do prazo estipulado para o efeito [nos quinze dias úteis seguintes à data da notificação], o depósito efectuado converte-se automaticamente em pagamento, com os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 172.º do Código da Estrada.

 

Artigo 175.º Comunicação da infracção

 

1 - Após o levantamento do auto de contra-ordenação, o arguido [presumível infractor] deve ser notificado:

 

a)Dos factos constitutivos da infracção;

b)Da legislação infringida e da que sanciona os factos;

c)Das sanções aplicáveis;

d)Do prazo concedido e do local para a apresentação da defesa, bem como do prazo e local para apresentação do requerimento para atenuação especial ou suspensão da sanção acessória;

e)Da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo nos termos e com os efeitos estabelecidos no artigo 172.º, da possibilidade de prestação de depósito nos termos e efeitos referidos do artigo 173.º, do prazo e do modo de o efectuar, bem como das consequências do não pagamento;  

f) Da possibilidade de requerer o pagamento da coima em prestações, no local e prazo indicados para a apresentação da defesa;  

g)Do prazo para identificação do autor da infracção, nos termos e com os efeitos previstos nos n.os 3 e 5 do artigo 171.º do Código da Estrada.

 

DEFESA DO CONDUTOR NA FASE ADMINISTRATIVA DO PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL RODOVIÁRIO

 

2 - O arguido [presumível infractor] pode, no prazo de 15 dias úteis, a contar da notificação:

a) Proceder ao pagamento voluntário da coima, nos termos e com os efeitos estabelecidos no artigo 172.º do Código da Estrada [cumprimento voluntário, pagamento voluntário da coima];
b) Apresentar defesa e, querendo, indicar testemunhas, até ao limite de três, e outros meios de prova;
c) Requerer atenuação especial ou suspensão da sanção acessória [v. g. inibição de conduzir] e, querendo, indicar testemunhas, até ao limite de três, e outros meios de prova;
d) Requerer o pagamento da coima em prestações, desde que o valor mínimo da coima aplicável seja igual ou superior a 2 UC.

 

3 - A defesa e os requerimentos previstos no número anterior devem ser apresentados por escrito, em língua portuguesa e conter os seguintes elementos:

a) Número do auto de contra-ordenação;
b) Identificação do arguido, através do nome;
c) Exposição dos factos, fundamentação e pedido;
d) Assinatura do arguido ou, caso existam, do mandatário ou representante legal.
  

4 - O arguido, na defesa deve indicar expressamente os factos sobre os quais incide a prova, sob pena de indeferimento das provas apresentadas.

5 - O requerimento previsto na alínea d) do n.º 2, bem como os requerimentos para consulta do processo ou para identificação do autor da contraordenação nos termos do n.º 3 do artigo 171.º do Código da Estrada, devem ser apresentados em impresso de modelo aprovado por despacho do presidente da AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA (ANSR).

N. B:: O pagamento voluntário da coima não impede o arguido de apresentar a sua defesa, relativamente à gravidade ou existência da infracção e/ou à sanção acessória aplicável [v. g. inibição de conduzir]. [Vide o Acórdão n.º 135/2009 do Tribunal Constitucional].

 

A DEFESA DO ARGUIDO [presumível infractor], NA FASE ADMINISTRATIVA DO PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL RODOVIÁRIO, É DIRIGIDA AO PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA (ANSR). [ http://www.ansr.pt/ ].

 

Artigo 176.º Notificações

 

1 - As notificações efectuam-se:

 

a)Por contacto pessoal com o notificando no lugar em que for encontrado;

 

b)Mediante carta registada com aviso de recepção expedida para o domicílio ou sede do notificando;

 

c)Mediante carta simples expedida para o domicílio ou sede do notificando.

 

2 - A notificação por contacto pessoal deve ser efectuada, sempre que possível, no acto de autuação, podendo ainda ser utilizada quando o notificando for encontrado pela entidade competente.

3 - A notificação por contacto pessoal pode ainda ser utilizada para qualquer outro acto do processo se o notificando for encontrado pela entidade competente.  

4 - Se não for possível, no acto de autuação, proceder nos termos do número anterior ou se estiver em causa qualquer outro acto, a notificação pode ser efectuada através de carta registada com aviso de recepção, expedida para o domicílio ou sede do notificando.

5 - Se, por qualquer motivo, a carta prevista no número anterior for devolvida à entidade remetente, a notificação é reenviada ao notificando, para o seu domicílio ou sede, através de carta simples.

6 - Nas infracções relativas ao exercício da condução ou às disposições que condicionem a admissão do veículo ao trânsito nas vias públicas, considera-se domicílio do notificando, para efeitos do disposto nos n.os 4 e 5:

 

a) O que consta na base de dados da AT como domicílio fiscal;
b) (Revogada.)
c) O que conste dos autos de contra-ordenação, nos casos em que o arguido não seja residente no território nacional;
d) Subsidiariamente, o que conste do auto de contra-ordenação, nos casos em que este tenha sido indicado pelo arguido aquando da notificação pessoal do auto.  

 

7 - Para as restantes infracções e para os mesmos efeitos, considera-se domicílio do notificando:

 

a) O que conste no registo organizado pela entidade competente para concessão de autorização, alvará, licença de actividade ou credencial; ou

b) O correspondente ao seu local de trabalho.

 

8 - A notificação por carta registada considera-se efectuada na data em que for assinado o aviso de recepção ou no terceiro dia útil após essa data, quando o aviso for assinado por pessoa diversa do arguido.

 

9 - Na notificação por carta simples, prevista na alínea c) do n.º 1, deve ser junta ao processo cópia do ofício de envio da notificação com a indicação da data da expedição e do domicílio para o qual foi enviada, considerando-se a notificação efetuada no quinto dia posterior à data indicada, cominação que deve constar do ato de notificação.

 

10 - Quando a infracção for da responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo, a notificação, no acto de autuação, pode fazer-se na pessoa do condutor.

 

RECUSA DE ASSINATURA DA NOTIFICAÇÃO (eventualmente vantajosa para o possível infractor desde que EXIJA sempre a entrega do duplicado [triplicado] da notificação: recusar assinar mas não recusar receber a notificação) (caso o autuante não queira entregar-lhes duplicado [triplicado] da notificação, identifiquem-no – pessoalmente [o autuante também é obrigado a identificar-se perante qualquer cidadão] e pela matrícula da viatura (carro ou moto patrulha) – participando imediatamente o facto, por escrito assinado, ao Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana (GNR) / Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) e ao Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) (ex-Director-Geral de Viação).

 

10 - Sempre que o notificando se recusar a receber ou a assinar a notificação, o agente autuante certifica a recusa, considerando-se efectuada a notificação. [caso não concordem com os factos unilateralmente imputados pelo autuante e/ou pretendam apresentar defesa, recusem assinar o auto/notificação exigindo, porém, receber uma cópia do mesmo (o número do auto de contra-ordenação é fundamental)] [sejam muito parcos ou comedidos nas palavras… o Agente Autuante também pode reproduzir/escrever no auto os “desabafos” do condutor].

 

PELO EXPOSTO, PRECONIZO sempre:

 

1. O RIGOROSO/ESCRUPULOSO cumprimento do Código da Estrada, da respectiva regulamentação e da lei em geral (exigindo também o seu natural e exemplar cumprimento por parte dos agentes da autoridade ou equiparados (entidade fiscalizadora e autuante)!);

 

2. A prestação de DEPÓSITO PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA COIMA (em lugar do pagamento voluntário no momento da fiscalização) e RECUSA DE ASSINATURA DA NOTIFICAÇÃO (em lugar da assinatura do auto, que poderá originar a hipotética presunção de “aceitação” do [unilateralmente] referido pelo autuante).

 

Fases do Processo de Contra-Ordenação Rodoviária

 

Entretanto, o Acórdão n.º 135/2009 do Tribunal Constitucional - declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação dos artigos 20.º, n.ºs 1 e 5, e 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, da norma constante do artigo 175.º, n.º 4, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/1994, de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, interpretada no sentido de que, paga voluntariamente a coima, ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência da infracção. Deixa assim de vigorar a filosofia [presunção] de que quem paga voluntariamente a multa está ao mesmo tempo a assumir a culpa pela transgressão que lhe é imputada.

 

Assim, mesmo o pagamento voluntário da coima não impede o arguido [presumível infractor] de apresentar a sua defesa, respeitante à presumível infracção e/ou à sanção acessória aplicável.

 

Se não concordar com os factos sumariamente descritos pelo agente autuante e/ou à contra-ordenação for aplicável sanção acessória [v. g. inibição de conduzir], sugiro sempre, a PRESTAÇÃO DE DEPÓSITO DE GARANTIA (“caução”), a RECUSA EM ASSINAR O AUTO (exigindo, porém, receber uma cópia do mesmo) e a subsequente APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA E ASSINADA.

 

A DEFESA DO ARGUIDO [presumível infractor], NA FASE ADMINISTRATIVA DO PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL RODOVIÁRIO, É DIRIGIDA AO PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA (ANSR). [ http://www.ansr.pt/ ].

(Este trabalho representa uma situação meramente hipotética, não tendo como propósito substituir o aconselhamento legal especializado em circunstâncias individuais. Consulte sempre um(a) profissional do foro, advogado(a) e/ou solicitador(a)).

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