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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Protecção do utente de serviços públicos essenciais...

Lei n.º 6/2011, de 10 de Março - Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/1996, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais». Estabelece a criação de um mecanismo de arbitragem necessário no acesso à justiça por parte dos utentes de serviços públicos essenciais.

 

O artigo 15.º da Lei n.º 23/1996, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro, e pela Lei n.º 24/2008, de 2 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

 

«Artigo 15.º

 

Resolução de litígios e arbitragem necessária

 

1 — Os litígios de consumo no âmbito dos serviços públicos essenciais estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utentes que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

 

2 — Quando as partes, em caso de litígio resultante de um serviço público essencial, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos suspende-se no seu decurso o prazo para a propositura da acção judicial ou da injunção.».

 

Lei n.º 23/1996, de 26 de Julho

 

Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro [republica e renumera, em anexo, a Lei n.º 23/1996, de 26 de Julho]

 

Lei n.º 24/2008, de 2 de Junho

 

Lei n.º 6/2011, de 10 de Março

 

Lei n.º 44/2011, de 22 de Junho - Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/1996, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais».

 

http://www.consumidor.pt/

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