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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Auto de contra-ordenação rodoviária... Recusa de assinatura da notificação... DEPÓSITO PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA COIMA ("caução") ... apresentação da DEFESA ...

 

- RECUSA DE ASSINATURA DA NOTIFICAÇÃO... DEPÓSITO PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA COIMA ("caução") ... apresentação da DEFESA ...

 

O que refere o nosso Código da Estrada:

Artigo 172.º
Cumprimento voluntário

1 - É admitido o pagamento voluntário da coima, pelo mínimo, nos termos e com os efeitos estabelecidos nos números seguintes.

2 - A opção de pagamento pelo mínimo deve verificar-se no prazo de 15 dias úteis a contar da data da notificação para o efeito.

3 - Em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão, pode ainda o arguido optar pelo pagamento voluntário da coima, a qual, neste caso, é liquidada pelo mínimo, sem prejuízo das custas que forem devidas.

4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pagamento voluntário da coima determina o arquivamento do processo, salvo se à contraordenação for aplicável sanção acessória, caso em que prossegue restrito à aplicação da mesma, ou se for apresentada defesa.

N. B:: O pagamento voluntário da coima não impede o arguido de apresentar a sua defesa, relativamente à gravidade ou existência da infracção e/ou à sanção acessória aplicável [v. g. inibição de conduzir]. [Vide o Acórdão n.º 135/2009 do Tribunal Constitucional].

Artigo 173.º Garantia de cumprimento

 

1 - Quando a notificação for efetuada no acto da verificação da contra-ordenação, o infractor deve, de imediato ou no prazo máximo de 48 horas, prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contra-ordenação imputada.

 

DEPÓSITO PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA COIMA (possibilita a posterior devolução (caso a defesa do condutor/proprietário do veículo proceda), não restringe a defesa do condutor/proprietário do veículo e impede a apreensão dos documentos pelo agente autuante)

 

2 - Quando o [presumível] infrator for notificado da contra-ordenação por via postal e não pretender efectuar o pagamento voluntário imediato da coima, deve, no prazo máximo de 48 horas após a respectiva notificação, prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contra-ordenação [supostamente] praticada. (pode, por exemplo, ser passado e entregue cheque bancário ao agente autuante, que mencionará o depósito no respectivo auto de contra-ordenação).

 

3 - Os depósitos referidos nos n.os 1 e 2 destinam-se a garantir o pagamento da coima em que o infractor possa vir a ser condenado, SENDO DEVOLVIDO SE NÃO HOUVER LUGAR A CONDENAÇÃO.  

 

4 - Se o pagamento ou depósito não forem efectuados de imediato [e só nessa situação, não no caso em que é efectuado pagamento voluntário ou prestado depósito de garantia (“caução”)], nos termos dos n.os 1 e 2, devem ser apreendidos provisoriamente os seguintes documentos:

 

a)Se a sanção respeitar ao condutor, o título de condução;

 

b)Se a sanção respeitar ao titular do documento de identificação do veículo, o título de identificação do veículo e o título de registo de propriedade;

 

c)Se a sanção respeitar ao condutor e ele for, simultaneamente, titular do documento de identificação do veículo, todos os documentos referidos nas alíneas anteriores.

 

5 - No caso previsto no número anterior [na situação em que ainda não tenha havido pagamento voluntário da coima nem sido prestado depósito de garantia], devem ser emitidas guias de substituição dos documentos apreendidos, com validade pelo tempo julgado necessário e renováveis até à conclusão do processo, devendo os mesmos ser devolvidos ao [presumível] infractor se entretanto for efectuado o pagamento nos termos do artigo 172.º do Código da Estrada [cumprimento voluntário, pagamento voluntário da coima] ou prestado depósito de garantia no prazo máximo de 48 horas seguintes, de valor igual ao mínimo da coima.

 

CONVERSÃO AUTOMÁTICA (sem quaisquer incómodos ou desvantagens para o [presumível] infractor)

 

6 - No caso de ser prestado depósito e não ser apresentada defesa dentro do prazo estipulado para o efeito [nos quinze dias úteis seguintes à data da notificação], o depósito efectuado converte-se automaticamente em pagamento, com os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 172.º do Código da Estrada.

 

Artigo 175.º Comunicação da infracção

 

1 - Após o levantamento do auto de contra-ordenação, o arguido [presumível infractor] deve ser notificado:

 

a)Dos factos constitutivos da infracção;

b)Da legislação infringida e da que sanciona os factos;

c)Das sanções aplicáveis;

d)Do prazo concedido e do local para a apresentação da defesa, bem como do prazo e local para apresentação do requerimento para atenuação especial ou suspensão da sanção acessória;

e)Da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo nos termos e com os efeitos estabelecidos no artigo 172.º, da possibilidade de prestação de depósito nos termos e efeitos referidos do artigo 173.º, do prazo e do modo de o efectuar, bem como das consequências do não pagamento;  

f) Da possibilidade de requerer o pagamento da coima em prestações, no local e prazo indicados para a apresentação da defesa;  

g)Do prazo para identificação do autor da infracção, nos termos e com os efeitos previstos nos n.os 3 e 5 do artigo 171.º do Código da Estrada.

 

DEFESA DO CONDUTOR NA FASE ADMINISTRATIVA DO PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL RODOVIÁRIO

 

2 - O arguido [presumível infractor] pode, no prazo de 15 dias úteis, a contar da notificação:

a) Proceder ao pagamento voluntário da coima, nos termos e com os efeitos estabelecidos no artigo 172.º do Código da Estrada [cumprimento voluntário, pagamento voluntário da coima];
b) Apresentar defesa e, querendo, indicar testemunhas, até ao limite de três, e outros meios de prova;
c) Requerer atenuação especial ou suspensão da sanção acessória [v. g. inibição de conduzir] e, querendo, indicar testemunhas, até ao limite de três, e outros meios de prova;
d) Requerer o pagamento da coima em prestações, desde que o valor mínimo da coima aplicável seja igual ou superior a 2 UC.

 

3 - A defesa e os requerimentos previstos no número anterior devem ser apresentados por escrito, em língua portuguesa e conter os seguintes elementos:

a) Número do auto de contra-ordenação;
b) Identificação do arguido, através do nome;
c) Exposição dos factos, fundamentação e pedido;
d) Assinatura do arguido ou, caso existam, do mandatário ou representante legal.
  

4 - O arguido, na defesa deve indicar expressamente os factos sobre os quais incide a prova, sob pena de indeferimento das provas apresentadas.

5 - O requerimento previsto na alínea d) do n.º 2, bem como os requerimentos para consulta do processo ou para identificação do autor da contraordenação nos termos do n.º 3 do artigo 171.º do Código da Estrada, devem ser apresentados em impresso de modelo aprovado por despacho do presidente da AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA (ANSR).

N. B:: O pagamento voluntário da coima não impede o arguido de apresentar a sua defesa, relativamente à gravidade ou existência da infracção e/ou à sanção acessória aplicável [v. g. inibição de conduzir]. [Vide o Acórdão n.º 135/2009 do Tribunal Constitucional].

 

A DEFESA DO ARGUIDO [presumível infractor], NA FASE ADMINISTRATIVA DO PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL RODOVIÁRIO, É DIRIGIDA AO PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA (ANSR). [ http://www.ansr.pt/ ].

 

Artigo 176.º Notificações

 

1 - As notificações efectuam-se:

 

a)Por contacto pessoal com o notificando no lugar em que for encontrado;

 

b)Mediante carta registada com aviso de recepção expedida para o domicílio ou sede do notificando;

 

c)Mediante carta simples expedida para o domicílio ou sede do notificando.

 

2 - A notificação por contacto pessoal deve ser efectuada, sempre que possível, no acto de autuação, podendo ainda ser utilizada quando o notificando for encontrado pela entidade competente.

3 - A notificação por contacto pessoal pode ainda ser utilizada para qualquer outro acto do processo se o notificando for encontrado pela entidade competente.  

4 - Se não for possível, no acto de autuação, proceder nos termos do número anterior ou se estiver em causa qualquer outro acto, a notificação pode ser efectuada através de carta registada com aviso de recepção, expedida para o domicílio ou sede do notificando.

5 - Se, por qualquer motivo, a carta prevista no número anterior for devolvida à entidade remetente, a notificação é reenviada ao notificando, para o seu domicílio ou sede, através de carta simples.

6 - Nas infracções relativas ao exercício da condução ou às disposições que condicionem a admissão do veículo ao trânsito nas vias públicas, considera-se domicílio do notificando, para efeitos do disposto nos n.os 4 e 5:

 

a) O que consta na base de dados da AT como domicílio fiscal;
b) (Revogada.)
c) O que conste dos autos de contra-ordenação, nos casos em que o arguido não seja residente no território nacional;
d) Subsidiariamente, o que conste do auto de contra-ordenação, nos casos em que este tenha sido indicado pelo arguido aquando da notificação pessoal do auto.  

 

7 - Para as restantes infracções e para os mesmos efeitos, considera-se domicílio do notificando:

 

a) O que conste no registo organizado pela entidade competente para concessão de autorização, alvará, licença de actividade ou credencial; ou

b) O correspondente ao seu local de trabalho.

 

8 - A notificação por carta registada considera-se efectuada na data em que for assinado o aviso de recepção ou no terceiro dia útil após essa data, quando o aviso for assinado por pessoa diversa do arguido.

 

9 - Na notificação por carta simples, prevista na alínea c) do n.º 1, deve ser junta ao processo cópia do ofício de envio da notificação com a indicação da data da expedição e do domicílio para o qual foi enviada, considerando-se a notificação efetuada no quinto dia posterior à data indicada, cominação que deve constar do ato de notificação.

 

10 - Quando a infracção for da responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo, a notificação, no acto de autuação, pode fazer-se na pessoa do condutor.

 

RECUSA DE ASSINATURA DA NOTIFICAÇÃO (eventualmente vantajosa para o possível infractor desde que EXIJA sempre a entrega do duplicado [triplicado] da notificação: recusar assinar mas não recusar receber a notificação) (caso o autuante não queira entregar-lhes duplicado [triplicado] da notificação, identifiquem-no – pessoalmente [o autuante também é obrigado a identificar-se perante qualquer cidadão] e pela matrícula da viatura (carro ou moto patrulha) – participando imediatamente o facto, por escrito assinado, ao Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana (GNR) / Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) e ao Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) (ex-Director-Geral de Viação).

 

10 - Sempre que o notificando se recusar a receber ou a assinar a notificação, o agente autuante certifica a recusa, considerando-se efectuada a notificação. [caso não concordem com os factos unilateralmente imputados pelo autuante e/ou pretendam apresentar defesa, recusem assinar o auto/notificação exigindo, porém, receber uma cópia do mesmo (o número do auto de contra-ordenação é fundamental)] [sejam muito parcos ou comedidos nas palavras… o Agente Autuante também pode reproduzir/escrever no auto os “desabafos” do condutor].

 

PELO EXPOSTO, PRECONIZO sempre:

 

1. O RIGOROSO/ESCRUPULOSO cumprimento do Código da Estrada, da respectiva regulamentação e da lei em geral (exigindo também o seu natural e exemplar cumprimento por parte dos agentes da autoridade ou equiparados (entidade fiscalizadora e autuante)!);

 

2. A prestação de DEPÓSITO PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA COIMA (em lugar do pagamento voluntário no momento da fiscalização) e RECUSA DE ASSINATURA DA NOTIFICAÇÃO (em lugar da assinatura do auto, que poderá originar a hipotética presunção de “aceitação” do [unilateralmente] referido pelo autuante).

 

Fases do Processo de Contra-Ordenação Rodoviária

 

Entretanto, o Acórdão n.º 135/2009 do Tribunal Constitucional - declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação dos artigos 20.º, n.ºs 1 e 5, e 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, da norma constante do artigo 175.º, n.º 4, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/1994, de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, interpretada no sentido de que, paga voluntariamente a coima, ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência da infracção. Deixa assim de vigorar a filosofia [presunção] de que quem paga voluntariamente a multa está ao mesmo tempo a assumir a culpa pela transgressão que lhe é imputada.

 

Assim, mesmo o pagamento voluntário da coima não impede o arguido [presumível infractor] de apresentar a sua defesa, respeitante à presumível infracção e/ou à sanção acessória aplicável.

 

Se não concordar com os factos sumariamente descritos pelo agente autuante e/ou à contra-ordenação for aplicável sanção acessória [v. g. inibição de conduzir], sugiro sempre, a PRESTAÇÃO DE DEPÓSITO DE GARANTIA (“caução”), a RECUSA EM ASSINAR O AUTO (exigindo, porém, receber uma cópia do mesmo) e a subsequente APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA E ASSINADA.

 

A DEFESA DO ARGUIDO [presumível infractor], NA FASE ADMINISTRATIVA DO PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL RODOVIÁRIO, É DIRIGIDA AO PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA (ANSR). [ http://www.ansr.pt/ ].

(Este trabalho representa uma situação meramente hipotética, não tendo como propósito substituir o aconselhamento legal especializado em circunstâncias individuais. Consulte sempre um(a) profissional do foro, advogado(a) e/ou solicitador(a)).

PRINCÍPIO DE IGUALDADE DE TRATAMENTO entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica ...

Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio - PRINCÍPIO DE IGUALDADE DE TRATAMENTO entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica. Estabelece um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica. (versão actualizada, com índice).

 

A Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio, é aplicável, tanto no sector público como no privado.

 

Para efeitos da Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio,, entende-se por princípio da igualdade de tratamento a ausência de qualquer discriminação, directa ou indirecta, em razão da origem racial ou étnica.

 

Consideram-se práticas discriminatórias as acções ou omissões que, em razão da pertença de qualquer pessoa a determinada raça, cor, nacionalidade ou origem étnica, violem o princípio da igualdade, designadamente, a adopção de acto em que, publicamente ou com intenção de ampla divulgação, pessoa singular ou colectiva emita uma declaração ou transmita uma informação em virtude da qual um grupo de pessoas seja ameaçado, insultado ou aviltado por motivos de discriminação racial.

 

A Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio, consagra os níveis mínimos de protecção e não prejudica as disposições mais favoráveis estabelecidas noutra legislação, devendo prevalecer o regime que melhor garanta o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação.

 

A prática de qualquer dos actos discriminatórios anteriormente referidos por pessoa singular constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre uma [530,00 euros] e cinco vezes o valor mais elevado do salário mínimo nacional mensal, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber.

 

 https://www.cig.gov.pt/

 

Artigo 240.º do Código Penal

Discriminação racial, religiosa ou sexual

1 - Quem:

a) Fundar ou constituir organização ou desenvolver atividades de propaganda organizada que incitem à discriminação, ao ódio ou à violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género, ou que a encorajem; ou

b) Participar na organização ou nas actividades referidas na alínea anterior ou lhes prestar assistência, incluindo o seu financiamento;

é punido com pena de prisão de um a oito anos.

2 - Quem, em reunião pública, por escrito destinado a divulgação ou através de qualquer meio de comunicação social ou sistema informático destinado à divulgação:

a) Provocar atos de violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género; ou

b) Difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género, nomeadamente através da negação de crimes de guerra ou contra a paz e a humanidade; ou

c) Ameaçar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género;

é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.

  

Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio

ÍNDICE

Artigo 1.º - Objecto

Artigo 2.º - Âmbito

Artigo 3.º - Definições

Artigo 4.º - Níveis mínimos de protecção

Artigo 5.º - Tutela de direitos

Artigo 6.º - Ónus da prova

Artigo 7.º - Protecção contra actos de retaliação

Artigo 8.º - Promoção da igualdade

Artigo 9.º - Dever de comunicação

Artigo 10.º - Contra-ordenações

Artigo 11.º - Sanções acessórias

Artigo 12.º - Competência

Artigo 13.º - Aplicação das coimas

Artigo 14.º - Destino das coimas

Artigo 15.º - Legislação subsidiária

Artigo 16.º - Entrada em vigor

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