Mais recentemente, a legislação que regula a participação dos Encarregados de Educação (EE) na Escola é o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, que estabelece o novo Regime Jurídico de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação.
O Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril (na sua atual redação), alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, tinha também como escopo o reforço da competência do conselho geral, atenta a sua legitimidade, enquanto órgão de representação dos agentes de ensino, dos pais e ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO (EE) e da comunidade local, designadamente de instituições, organizações de caráter económico, social, cultural e científico.
Em minha opinião, uma maior consistência no relacionamento entre a família e a escola, no que respeita a objetivos e às normas comportamentais, está significativamente associado a menores problemas comportamentais e de indisciplina dos alunos, problemas diretamente associados ao insucesso escolar e à degradação da saúde de docentes e alunos.
Escrito de outro modo, quando existe um maior envolvimento parental [positivo] na escola, é notório que os pais e/ou encarregados de educação acabam, consequentemente, por transmitir aos seus filhos e/ou educandos a importância que a escola tem para si, facilitando, desta forma, o desenvolvimento de uma atitude manifestamente mais positiva face à escola por parte dos alunos.
Os pais, que melhor devem conhecer os seus filhos e/ou educandos são as pessoas com melhores condições para, juntamente com os profissionais de educação, em colaboração recíproca, ajudarem as crianças e/ou os jovens numa melhor integração na escola, contribuindo para o mutuamente desejado sucesso educativo.
A Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, veio estabelecer o alargamento da idade de cumprimento da escolaridade obrigatória até aos 18 anos.
A responsabilização dos alunos e das famílias, através dos pais e ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO, constitui igualmente um aspeto fundamental no novo regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto.
Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, no seu artigo 4.º, n.º 1, alínea e), veio estabelecer, como princípio orientador, o envolvimento dos alunos e ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO na identificação das opções curriculares da escola, permitindo até aos professores, aos alunos, aos PAIS e ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO e a outras pessoas ou entidades legalmente autorizadas obter informação sobre o desenvolvimento do ensino e da aprendizagem, com vista ao ajustamento de processos e estratégias (cfr. artigo 24.º, n.º 2, do citado Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho) [sob a epígrafe “Avaliação interna das aprendizagens”.].
E que sejam fornecidas informações detalhadas acerca do desempenho dos alunos à escola, aos professores, aos ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO e aos próprios alunos (cfr. artigo 25.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho).
Por sua vez, o artigo 26.º, n.º 2, do mesmo diploma legal – sob a epígrafe “Intervenientes no processo de avaliação” – refere: A escola deve assegurar a participação informada dos alunos e dos PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO no processo de avaliação das aprendizagens, promovendo, de forma sistemática, a partilha de informações, o envolvimento e a responsabilização dos vários intervenientes, de acordo com as características da sua comunidade educativa.
O Despacho Normativo n.º 6/2018 [Diário da República n.º 72/2018, 2.ª Série, de 12 de abril de 2018], que estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos, no seu artigo 2.º, n.º 1, alínea a), entende que é “ENCARREGADO DE EDUCAÇÃO”, quem tiver menores a residir consigo ou confiados aos seus cuidados:
i) Pelo exercício das responsabilidades parentais;
ii) Por decisão judicial;
iii) Pelo exercício de funções executivas na direção de instituições que tenham menores, a qualquer título, à sua responsabilidade;
iv) Por mera autoridade de facto ou por delegação, devidamente comprovada, por parte de qualquer das entidades referidas nas subalíneas anteriores;
v) O progenitor com quem o menor fique a residir, em caso de divórcio ou de separação e na falta de acordo dos progenitores;
vi) Um dos progenitores, por acordo entre estes ou, na sua falta, por decisão judicial, sobre o exercício das funções de encarregado de educação, estando estabelecida a residência alternada do menor;
vii) O pai ou a mãe que, por acordo expresso ou presumido entre ambos, é indicado para exercer essas funções, presumindo-se ainda, até qualquer indicação em contrário, que qualquer ato que pratica relativamente ao percurso escolar do filho é realizado por decisão conjunta do outro progenitor.
Acrescentando, no mesmo artigo 2.º, n.º 2, que o ENCARREGADO DE EDUCAÇÃO não pode ser alterado no decurso do ano letivo, salvo casos excecionais devidamente justificados e comprovados.
O Despacho Normativo n.º 3-A/2019 [Diário da República, 2.ª série — N.º 40 — 26 de fevereiro de 2019] [Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário], por sua vez, remete todas as decisões ou ações para o ENCARREGADO DE EDUCAÇÃO ou o aluno, quando maior, sem qualquer referência aos pais dos alunos!
Em conclusão, salvo opinião melhor fundamentada, parece-me redudante, inútil, meramente geradora de custos e de maiores dificuldades interpretativas, a eventual prolação de nova legislação sobre esta matéria, considerando que o superior interesse dos alunos menores de idade já está suficientemente acautelado no quadro normativo vigente.
Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março - Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente. Regula o modelo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, e dos ensinos básico e secundário, cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 2011 e 2017.
CONTABILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO
A partir de 1 de janeiro de 2019, aos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, e dos ensinos básico e secundário, cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 2011 e 2017, são contabilizados 2 anos, 9 meses e 18 dias, a repercutir no escalão para o qual progridam a partir daquela data.
Despacho Normativo n.º 3-A/2019[Diário da República, 2.ª Série — N.º 40, 1.º Suplemento — 26 de fevereiro de 2019] - Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário.
Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho - Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens.
O Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário, os princípios orientadores da sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens, de modo a garantir que todos os alunos adquiram os conhecimentos e desenvolvam as capacidades e atitudes que contribuem para alcançar as competências previstas no PERFIL DOS ALUNOS À SAÍDA DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA.
O programa do atual Governo assume como prioridade a concretização de uma política educativa centrada nas pessoas que garanta a igualdade de acesso à escola pública, promovendo o sucesso educativo e, por essa via, a igualdade de oportunidades.
A concretização destes propósitos, já inscritos na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, tem vindo a ser garantida através de medidas de aplicação universal.
A sociedade enfrenta atualmente novos desafios, decorrentes de uma globalização e desenvolvimento tecnológico em aceleração, tendo a escola de preparar os alunos, que serão jovens e adultos em 2030, desenvolvendo nos alunos competências que lhes permitam questionar os saberes estabelecidos, integrar conhecimentos emergentes, comunicar eficientemente e resolver problemas complexos, para empregos ainda não criados, para tecnologias ainda não inventadas, para a resolução de problemas que ainda se desconhecem.
Impulsionados por tais desafios e correspondendo a esta necessidade, após amplo debate nacional que envolveu professores, académicos, famílias, parceiros sociais e alunos, foi aprovado o PERFIL DOS ALUNOS À SAÍDA DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA, que estabelece a matriz de princípios, valores e áreas de competências a que deve obedecer o desenvolvimento do currículo.
É neste enquadramento que no Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, se desafiam as escolas, conferindo-lhes autonomia para, EM DIÁLOGO COM OS ALUNOS, AS FAMÍLIAS E COM A COMUNIDADE, poderem:
Dispor de maior flexibilidade na gestão curricular, com vista à dinamização de trabalho interdisciplinar, de modo a aprofundar, reforçar e enriquecer as Aprendizagens Essenciais;
Implementar a componente de Cidadania e Desenvolvimento, enquanto área de trabalho presente nas diferentes ofertas educativas e formativas, com vista ao exercício da cidadania ativa, de participação democrática, em contextos interculturais de partilha e colaboração e de confronto de ideias sobre matérias da atualidade;
Fomentar nos alunos o desenvolvimento de competências de pesquisa, avaliação, reflexão, mobilização crítica e autónoma de informação, com vista à resolução de problemas e ao reforço da sua autoestima e bem-estar;
Adotar diferentes formas de organização do trabalho escolar, designadamente através da constituição de equipas educativas que permitam rentabilizar o trabalho docente e centrá-lo nos alunos;
Apostar na dinamização do trabalho de projeto e no desenvolvimento de experiências de comunicação e expressão nas modalidades oral, escrita, visual e multimodal, valorizando o papel dos alunos enquanto autores, proporcionando-lhes situações de aprendizagens significativas;
Reforçar as dinâmicas de avaliação das aprendizagens centrando-as na diversidade de instrumentos que permitem um maior conhecimento da eficácia do trabalho realizado e um acompanhamento ao primeiro sinal de dificuldade nas aprendizagens dos alunos;
Conferir aos alunos do ensino secundário a possibilidade de adoção de um percurso formativo próprio através de permuta e substituição de disciplinas, no respeito pelas componentes específica e científica de cada curso.
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
O disposto no Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, aplica-se às diversas ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário, no âmbito da escolaridade obrigatória, ministradas em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, incluindo escolas profissionais, públicas e privadas.
O Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, ao ensino a distância, bem como ao ensino individual e doméstico.
O currículo visa garantir que todos os alunos, independentemente da oferta educativa e formativa que frequentam, alcançam as competências definidas no PERFIL DOS ALUNOS À SAÍDA DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA.
NORMA REVOGATÓRIA
São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na sua redação atual, de acordo com a calendarização de produção de efeitos (disposição transitória) fixada seguidamente;
b) Os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, na sua redação atual;
c) A Portaria n.º 341/2015, de 9 de outubro.
PRODUÇÃO DE EFEITOS (disposição transitória)
O Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho [vigente a partir de 7 de julho de 2018], produz efeitos a partir do ano letivo de: [O ano letivo é entendido como o período contido dentro do ano escolar no qual são desenvolvidas as atividades escolares e corresponde a um mínimo de 180 dias efetivos]
a) 2018/2019, no que respeita aos 1.º, 5.º, 7.º e 10.º anos de escolaridade;
b) 2019/2020, no que respeita aos 2.º, 6.º, 8.º e 11.º anos de escolaridade;
c) 2020/2021, no que respeita aos 3.º, 9.º e 12.º anos de escolaridade;
d) 2021/2022, no que respeita ao 4.º ano de escolaridade.
As MATRIZES CURRICULARES-BASE – dos ensinos básico e secundário - constam dos anexos I a VIII ao Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, do qual fazem parte integrante.
O CALENDÁRIO ESCOLAR [Despacho n.º 6020-A/2018 (Diário da República, 2.ª Série — N.º 116, 1.º Suplemento — 19 de junho de 2018)], alterado pelo Despacho n.º 1072/2019[Diário da República n.º 21/2019, 2.ª Série, de 30 de janeiro de 2019 (altera o Despacho n.º 6020-A/2018, de 18 de junho, que determina o CALENDÁRIO DE PROVAS E DE EXAMES PARA O ANO LETIVO DE 2018-2019)] e as REGRAS A QUE DEVE OBEDECER A ORGANIZAÇÃO DO ANO LETIVO [Despacho Normativo n.º 10-B/2018 (Diário da República, 2.ª Série — N.º 129, 1.º Suplemento — 6 de julho de 2018)] são estabelecidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.
PROCEDIMENTOS DA MATRÍCULA E RESPETIVA RENOVAÇÃO E AS NORMAS A OBSERVAR NA DISTRIBUIÇÃO DE CRIANÇAS E ALUNOS [Despacho Normativo n.º 6/2018 (Diário da República, 2.ª Série — N.º 72 — 12 de abril de 2018)].
HOMOLOGAÇÃO DAS APRENDIZAGENS ESSENCIAIS DO ENSINO BÁSICO (1.º, 2.º E 3.º CICLOS; 1.º AO 9.º ANOS DE ESCOLARIDADE) ...
Despacho n.º 6944-A/2018[Diário da República, 2.ª série — N.º 138, 1.º Suplemento — 19 de julho de 2018] - Homologa as Aprendizagens Essenciais das componentes do currículo e disciplinas inscritas nas matrizes curriculares-base dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico geral, constantes dos anexos I a III do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, que se afirmam como referencial de base às várias dimensões do desenvolvimento curricular.
As Aprendizagens Essenciais aplicam-se a todas as ofertas e modalidades educativas e formativas do ensino básico.
As Aprendizagens Essenciais são publicitadas na Internet, no sítio da Direção-Geral da Educação (DGE).
O Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, estabelece o CURRÍCULO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA SUA CONCEÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS APRENDIZAGENS, de modo a garantir que todos os alunos adquiram os conhecimentos e desenvolvam as capacidades e atitudes que contribuem para alcançar as competências previstas no PERFIL DOS ALUNOS À SAÍDA DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA.
O aludido Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, confere a AUTONOMIA CURRICULAR ÀS ESCOLAS, materializada, entre outros aspetos, na POSSIBILIDADE DE GESTÃO FLEXÍVEL DAS MATRIZES CURRICULARES-BASE DAS OFERTAS EDUCATIVAS, adequando-as às opções curriculares de cada escola.
a) 2018/2019, no que respeita aos 1.º, 5.º e 7.º anos de escolaridade;
b) 2019/2020, no que respeita aos 2.º, 6.º e 8.º anos de escolaridade;
c) 2020/2021, no que respeita aos 3.º e 9.º anos de escolaridade;
d) 2021/2022, no que respeita ao 4.º ano de escolaridade.
Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário ... Alteração ao Regulamento do Júri Nacional de Exames ...
Despacho Normativo n.º 3-A/2019[Diário da República, 2.ª Série — N.º 40, 1.º Suplemento — 26 de fevereiro de 2019] - Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário.
Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro - Aprova o ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
Os preceitos constitucionais, constantes na nossa Lei Fundamental – Constituição da República Portuguesa (CRP) - respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. (cfr. artigo 18.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa).
A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. (cfr. artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa).
As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir caráter geral e abstrato e não podem ter efeito retroativo, nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.(cfr. artigo 18.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa).
Artigo 31.º - Celeridade do procedimento disciplinar
Artigo 32.º - Suspensão preventiva do aluno
Artigo 33.º - Decisão final
SECÇÃO III
Execução das medidas disciplinares
Artigo 34.º - Execução das medidas corretivas e disciplinares sancionatórias
Artigo 35.º - Equipas multidisciplinares
SECÇÃO IV
Recursos e salvaguarda da convivência escolar
Artigo 36.º - Recursos
Artigo 37.º - Salvaguarda da convivência escolar
SECÇÃO V
Responsabilidade civil e criminal
Artigo 38.º - Responsabilidade civil e criminal
CAPÍTULO V
Responsabilidade e autonomia
SECÇÃO I
Responsabilidade da comunidade educativa
Artigo 39.º - Responsabilidade dos membros da comunidade educativa
Artigo 40.º - Responsabilidade dos alunos
Artigo 41.º - Papel especial dos professores
Artigo 42.º - Autoridade do professor
Artigo 43.º - Responsabilidade dos pais ou encarregados de educação
Artigo 44.º - Incumprimento dos deveres por parte dos pais ou encarregados de educação
Artigo 45.º - Contraordenações
Artigo 46.º - Papel do pessoal não docente das escolas
Artigo 47.º - Intervenção de outras entidades
SECÇÃO II
Autonomia da escola
Artigo 48.º - Vivência escolar
Artigo 49.º - Regulamento interno da escola
Artigo 50.º - Elaboração do regulamento interno da escola
Artigo 51.º - Divulgação do regulamento interno da escola
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias
Artigo 52.º - Legislação subsidiária
Artigo 53.º - Divulgação do Estatuto do Aluno e Ética Escolar
Artigo 54.º - Sucessão de regimes
Artigo 55.º - Norma revogatória
Artigo 56.º - Entrada em vigor
N. B.: Por decisão pessoal, extraordinária, considerando os possíveis destinatários, o autor do texto escreveu segundo o denominado novo Acordo Ortográfico.
LEGISLAÇÃO DE COMBATE À DROGA (versão atualizada, com índice) - Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, atualizada até à Lei n.º 8/2019, de 1 de fevereiro
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Regras gerais e tabelas
Artigo 3.º - Âmbito do controlo
CAPÍTULO II
Autorizações, fiscalização e prescrições médicas
Artigo 4.º - Licenciamentos, condicionamentos e autorizações
Artigo 5.º - Competência fiscalizadora do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Artigo 6.º - Natureza das autorizações
Artigo 7.º - Requisitos subjetivos
Artigo 8.º - Manutenção e caducidade da autorização
Artigo 9.º - Revogação ou suspensão da autorização
Artigo 10.º - Efeitos da revogação da autorização
Artigo 11.º - Importação e exportação das substâncias referidas nas tabelas anexas
Artigo 12.º - Competência fiscalizadora da Inspeção-Geral das Atividades Económicas e da Direcção-Geral das Alfândegas
Artigo 13.º - Circulação internacional de pessoas
Artigo 14.º - Provisões para meios de transporte
Artigo 15.º - Prescrição médica
Artigo 16.º - Obrigações especiais dos farmacêuticos
Artigo 17.º - Casos de urgente necessidade
Artigo 18.º - Controlo de receituário
Artigo 19.º - Proibição de entrega a demente ou menor
Artigo 20.º - Participação urgente
CAPÍTULO III
Tráfico, branqueamento e outras infrações
Artigo 21.º - Tráfico e outras atividades ilícitas
Artigo 22.º - Precursores
Artigo 23.º - Conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos
Artigo 24.º - Agravação
Artigo 25.º - Tráfico de menor gravidade
Artigo 26.º - Traficante-consumidor
Artigo 27.º - Abuso do exercício de profissão
Artigo 28.º - Associações criminosas
Artigo 29.º - Incitamento ao uso de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas
Artigo 30.º - Tráfico e consumo em lugares públicos ou de reunião
Artigo 31.º - Atenuação ou dispensa de pena
Artigo 32.º - Abandono de seringas
Artigo 33.º - Desobediência qualificada
Artigo 33.º-A - Responsabilidade penal das pessoas coletivas e equiparadas
Artigo 34.º - Expulsão de estrangeiros e encerramento de estabelecimento
Artigo 35.º - Perda de objetos
Artigo 36.º - Perda de coisas ou direitos relacionados com o facto
Artigo 36.º-A - Defesa de direitos de terceiros de boa fé
Artigo 37.º - Bens transformados, convertidos ou misturados
Artigo 38.º - Lucros e outros benefícios
Artigo 39.º - Destino dos bens declarados perdidos a favor do Estado
CAPÍTULO IV
Consumo e tratamento
Artigo 40.º - Consumo
Artigo 41.º - Tratamento espontâneo
Artigo 42.º - Atendimento e tratamento de consumidores
Artigo 43.º - Exame médico a consumidores habituais
Artigo 44.º - Suspensão da pena e obrigação de tratamento
Artigo 45.º - Suspensão com regime de prova
Artigo 46.º - Toxicodependente em prisão preventiva ou em cumprimento de pena de prisão
Artigo 47.º - Tratamento no âmbito de processo pendente
CAPÍTULO V
Legislação subsidiária
Artigo 48.º - Legislação penal
Artigo 49.º - Aplicação da lei penal portuguesa
Artigo 49.º-A – [Revogado pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro]
Artigo 50.º - Medidas respeitantes a menores
Artigo 51.º - Legislação processual penal
Artigo 52.º - Perícia médico-legal
Artigo 53.º - Revista e perícia
Artigo 54.º - Prisão preventiva
Artigo 55.º - Medida de coação
Artigo 56.º - Suspensão provisória do processo
CAPÍTULO VI
Regras especiais
Artigo 57.º - Investigação criminal
Artigo 58.º - Cooperação internacional
Artigo 59.º - Condutas não puníveis
Artigo 59.º-A - Proteção de funcionário e de terceiro infiltrados
Artigo 60.º - Prestação de informações e apresentação de documentos
Artigo 61.º - Entregas controladas
Artigo 62.º - Exame e destruição das substâncias
Artigo 63.º - Amostras pedidas por entidades estrangeiras
Artigo 64.º - Comunicação de decisões
CAPÍTULO VII
Contraordenações e coimas
Artigo 65.º - Regra geral
Artigo 66.º - Montante das coimas
Artigo 67.º - Apreensão e sanções acessórias
Artigo 68.º - Entidade competente e cadastro
CAPÍTULO VIII
Disposições finais
Artigo 69.º - Representação internacional
Artigo 70.º - Atividades de prevenção
Artigo 70.º-A - Relatório anual
Artigo 71.º - Diagnóstico e quantificação de substâncias
Artigo 72.º - Informação aos profissionais de saúde
Artigo 73.º - Regras e conceitos técnicos
Artigo 74.º - Gabinete de Combate à Droga do Ministério da Justiça
Portaria n.º 45/2019, de 4 de fevereiro - Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2018-2019.
O Júri Nacional de Exames (JNE) tem como atribuições a organização do processo de avaliação externa das aprendizagens, bem como a validação de adaptações ao processo de avaliação externa no ensino secundário.
As adaptações ao processo de avaliação externa devem ser coerentes com o processo de ensino, de aprendizagem e de avaliação interna, bem como com o nível de escolaridade em que são implementadas, não se constituindo, isoladamente, como um objetivo, mas antes como uma salvaguarda do direito à participação de todos os alunos na avaliação externa.
A aplicação de qualquer uma das adaptações ao processo de avaliação externa depende da solicitação do professor titular de turma/conselho de docentes ou diretor de turma/conselho de turma, ao diretor de escola, com a anuência expressa do ENCARREGADO DE EDUCAÇÃO.
Esta matéria encontra-se legalmente regulada no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho - que aprova o Regime Jurídico de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário (abreviadamente designado por RAAGE)]. [Vd. artigos 21.º a 30.º do RAAGE].
A Circular n.º B17002847Q, de 2 de fevereiro de 2017, da Direção-Geral da Administração Escolar/Ministério da Educação (DGAE/ME), informa sobre os procedimentos relativos ao processo de eleição/recondução de Diretores de Agrupamentos de Escolas/Escolas Não Agrupadas. [Porém, parece-me, salvo melhor opinião, existir manifesto lapso na redação do n.º 5 desta Circular da DGAE; a indispensável maioria absoluta deve ser aferida em relação ao universo [total] dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções e não [somente] em relação ao universo dos membros do Conselho Geral presentes em determinada reunião!].
O mandato do(a) Diretor(a) de Agrupamentos de Escolas/Escolas Não Agrupadas tem a duração de quatro anos (cfr. art.º 25.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho).
Os mandatos do(a) subdiretor(a) e dos(as) adjuntos(as) têm a duração de quatro anos e cessam com o mandato do(a) diretor(a) (cfr. artigo 25.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho).
É atribuição do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas ou Escola Não Agrupada proceder à eleição e/ou recondução do(a) respetivo(a) Diretor(a).
Os Conselhos Gerais de Agrupamentos de Escolas/Escolas Não Agrupadas, que deram posse aos diretores de agrupamento de escolas/escolas não agrupadas, devem reunir ATÉ 60 dias antes do fim do mandato dos respetivos diretores, de forma a deliberarem sobre a sua eventual recondução [processo simples de confirmação do(a) Diretor(a) em exercício, de forma a permitir-lhe renovar o respetivo mandato], caso aqueles(as) reúnam todos os requisitos legalmente exigíveis. Para esta reunião deve estar assegurada a vontade do(a) respetivo(a) Diretor(a) em ser reconduzido(a) no cargo. Não existe na norma legal qualquer referência à entrega de novo projeto de intervenção para o período do [eventual] novo mandato (recondução). (cfr. art.º 25.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho).
No caso do(a) Diretor(a) manifestar vontade de continuar em funções basta que o Conselho Geral tome essa decisão por maioria absoluta dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções [Quórum deliberativo].
Desta forma, num Conselho Geral de Agrupamento de Escolas/Escola Não Agrupada constituído por 21 elementos, serão necessários, no mínimo, 11 votos de conselheiros favoráveis à recondução do(a) Diretor(a) do Agrupamento de Escolas ou Escola Não Agrupada. [No caso de só comparecerem 11 conselheiros(as) (quórum constitutivo será idêntico ao quórum deliberativo (mínimo para o Conselho Geral poder reunir e deliberar validamente))], para que haja recondução do(a) Diretor(a), todos(as) os conselheiros presentes terão de votar favoravelmente.
A decisão de recondução do(a) Diretor(a) é tomada por MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO CONSELHO GERAL EM EFETIVIDADE DE FUNÇÕES [no mínimo, 11 votos de conselheiros favoráveis à recondução do(a) Diretor(a) do Agrupamento de Escolas ou Escola Não Agrupada], não sendo permitida a sua recondução para um terceiro mandato consecutivo. (cfr. art.º 25.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho).
No caso de a votação – em reunião do Conselho Geral, convocada e realizada nos termos legais, regulamentares e regimentais -, ser desfavorável à recondução do(a) diretor(a), não sendo aprovada a recondução do(a) diretor(a) cessante, o Conselho Geral delibera a abertura do PROCEDIMENTO CONCURSAL prévio [“procedimento concursal obrigatório, urgente e de interesse publico”], ATÉ 60 dias antes do termo do mandato daquele(a), tendo em vista a realização de nova ELEIÇÃO (bem diferente de simples “recondução”). O mesmo deve acontecer caso o(a) diretor(a) não reúna condições legais para ser reconduzido(a) ou não manifeste vontade na recondução do cargo. (cfr. artigos 22.º e 25.º, n.º 5, ambos do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho).
O Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, não contém qualquer disposição legal que consagre o quórum legalmente exigido para reuniões dos órgãos dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas [Quórum constitutivo]. PORÉM, o artigo 68.º do mesmo diploma legal remete para o Código do Procedimento Administrativo (CPA), sendo assim aplicado o n.º 1 do artigo 29.º do CPA: “Os órgãos colegiais só podem, regra geral, deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto”. Deste modo, o quórum necessário para a reunião de eleição/recondução do(a) Diretor(a) é de 11 conselheiros reunidos [quórum constitutivo], caso o Conselho Geral do Agrupamento de Escolas/Escola Não Agrupada seja constituído por 21 conselheiros com direito a voto.
Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho - que aprova o Regime Jurídico de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário (abreviadamente designado por RAAGE)] -, considera-se eleito(a) o(a) candidato(a) que obtenha a MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS FAVORÁVEIS DOS MEMBROS DO CONSELHO GERAL EM EFETIVIDADE DE FUNÇÕES [no mínimo, 11 (onze) votos de conselheiros favoráveis à eleição do(a) candidato(a) a Diretor(a) do Agrupamento de Escolas ou Escola Não Agrupada, num universo de 21 (vinte e um ) membros do Conselho Geral em efetividade de funções] [aferindo-se tal maioria em relação ao universo [total] dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções e não [somente] em relação ao universo dos membros do Conselho Geral presentes em determinada reunião].
No caso de nenhum(a) candidato(a) ou de nenhum(a) dos(as) candidatos(as) sair vencedor(a), nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho - que aprova o Regime Jurídico de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário (abreviadamente designado por RAAGE)] -, o Conselho Geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio [“segunda volta”], ao qual são admitidos consoante o caso, o(a) candidato(a) único(a) ou os(as) dois(duas) candidatos(as) mais votados(as) na primeira eleição, sendo considerado(a) eleito(a) aquele(a) que obtiver maior número de votos favoráveis, desde que em número não inferior a um terço dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções. (cfr. artigo 23.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho). Assim, nesta situação [“segunda volta”], num Conselho Geral constituído por 21 elementos, terão de reunir, no mínimo, 7 (sete) conselheiros(as) em efetividade de funções, sendo considerado, neste caso específico, eleito o candidato que obtiver pelo menos/no mínimo 7 (sete) votos favoráveis [num universo de 21 (vinte e um) membros do Conselho Geral em efetividade de funções].
O resultado da eleição do(a) Diretor(a) é homologado pelo(a) Diretor(a)-Geral da Administração Escolar (DGAE) nos 10 dias úteis posteriores à sua comunicação pelo(a) Presidente do Conselho Geral, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado. (cfr. artigo 23.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho).
A recusa de homologação apenas pode fundamentar-se na violação da lei ou dos regulamentos, designadamente do procedimento eleitoral. (cfr. artigo 23.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho).
O resultado da eleição do Diretor do Agrupamento de Escolas, de acordo com o n.º 4 do art.º 23.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho (RAAGE), deverá ser comunicado ao/à Diretor(a)-Geral da Administração Escolar [DGAE], para homologação, através do email: dsgrhf@dgae.mec.pt.
Considerando que o(a) Diretor(a) exerce funções em regime de comissão de serviço (cfr. art.º 26.º, n.º 1, do RAAGE), a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) (cfr. art.º 4.º, alínea c), da LTFP) determina que estas comissões devem ser publicadas na II Série do Diário da República.
Devem ser igualmente publicadas - na II Série do Diário da República - as designações do(a) Subdiretor(a) e dos(as) adjuntos(as) do(a) Diretor(a). (cfr. art.º 24.º, n.º 2 e n.º 3, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho (RAAGE)).