Bases gerais do sistema de segurança social ...

Lei n.º 83-A/2013, de 30 de Dezembro - Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

É republicada em anexo à Lei n.º 83-A/2013, de 30 de Dezembro, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, com a redacção actual.

Lista das Doenças Profissionais...

Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de Maio - considera doenças profissionais as constantes da lista organizada e publicada em anexo, juntamente com o seu índice codificado.

Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de Julho - procede à alteração dos capítulos 3.º e 4.º da lista das doenças profissionais publicada em anexo ao Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de Maio.

Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de Julho

Lista das Doenças Profissionais...