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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Alteração ao Estatuto dos Deputados ... republica o ESTATUTO DOS DEPUTADOS ...

Numero de Deputados a eleger AR.JPG

Alteração ao Estatuto dos Deputados ...

 

Lei n.º 60/2019, de 13 de agosto - Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março.

 

A Lei n.º 7/93, de 1 de março, na sua redação atual, é republicada em anexo à Lei n.º 60/2019, de 13 de agosto, da qual é parte integrante.

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