Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Efectivos das Forças Armadas para o ano de 2016 …

Decreto-Lei n.º 241/2015, de 15 de Outubro - Fixa os efectivos das Forças Armadas para o ano de 2016.

 

FIXAÇÃO E PREVISÃO DE EFECTIVOS MILITARES

Os efectivos máximos dos militares dos quadros permanentes (QP), na situação de ACTIVO, por Ramos e Postos, na estrutura orgânica das Forças Armadas, incluindo o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), e fora desta estrutura, são os fixados, respectivamente, nas tabelas 1 e 1.a do anexo I e no anexo II ao Decreto-Lei n.º 241/2015, de 15 de Outubro, do qual fazem parte integrante.

 

Os efectivos máximos dos militares dos QP, na situação de RESERVA NA EFECTIVIDADE DE SERVIÇO, por Ramos e Categorias, na estrutura orgânica das Forças Armadas, incluindo o EMGFA, e fora desta estrutura, são os fixados, respectivamente, nos anexos III e IV ao Decreto-Lei n.º 241/2015, de 15 de Outubro, do qual fazem parte integrante.

 

Os efectivos militares dos QP, na situação de RESERVA FORA DA EFECTIVIDADE DE SERVIÇO, por Ramos e Categorias, são os estimados no anexo V ao Decreto-Lei n.º 241/2015, de 15 de Outubro, do qual faz parte integrante.

 

Os efectivos máximos dos MILITARES EM REGIME DE VOLUNTARIADO (RV) E EM REGIME DE CONTRATO (RC), por Ramos e Categorias, incluindo os que desempenham funções nas estruturas do EMGFA, são os fixados no anexo VI ao Decreto-Lei n.º 241/2015, de 15 de Outubro, do qual faz parte integrante.

 

EFECTIVOS EM FORMAÇÃO

Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 241/2015, de 15 de Outubro, e sem prejuízo do cumprimento do quantitativo máximo de militares em RC e RV a fixar anualmente na lei que aprova o Orçamento do Estado, os EFECTIVOS EM FORMAÇÃO, fixados na tabela 2 do anexo I ao Decreto-Lei n.º 241/2015, de 15 de Outubro, incluem os militares em RV e RC que frequentem os respectivos ciclos de formação necessários para ingresso no QP, os quais não são contabilizados na tabela 1 do anexo VI ao Decreto-Lei n.º 241/2015, de 15 de Outubro.

Leis Orgânicas das Forças Armadas ...

Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de Dezembro - Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional.

https://dre.pt/application/file/65985941

 

Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de Dezembro - Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas.

https://dre.pt/application/file/65985942

 

Decreto-Lei n.º 185/2014, de 29 de Dezembro - Aprova a Lei Orgânica da Marinha.

https://dre.pt/application/file/65985943

 

Decreto-Lei n.º 186/2014, de 29 de Dezembro - Aprova a Lei Orgânica do Exército.

https://dre.pt/application/file/65985944

 

Decreto-Lei n.º 187/2014, de 29 de Dezembro - Aprova a Lei Orgânica da Força Aérea.

https://dre.pt/application/file/65985945

Comissão de Planeamento e Coordenação do Recrutamento Militar …

Portaria n.º 37/2014, de 14 de Fevereiro - Cria a Comissão de Planeamento e Coordenação do Recrutamento Militar.

 

A Comissão para o Planeamento e Coordenação do Recrutamento Militar é constituída por representantes da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM) [ http://www.dgprm.pt/ ], dos três ramos das Forças Armadas [ http://www.marinha.pt/ , http://www.exercito.pt/ , http://www.emfa.pt/ (Força Aérea)] e de outras entidades cuja participação venha a assumir-se como relevante.

 

A Comissão de Planeamento e Coordenação do Recrutamento Militar deve apresentar propostas tendo em vista a harmonização do planeamento estratégico com o planeamento operacional e a articulação dos diferentes programas e projectos atinentes ao recrutamento militar, garantindo a convergência de esforços das entidades envolvidas, a desmaterialização de processos e a racionalização de custos, aumentando a eficácia e eficiência do processo de recrutamento.

 

CONSTITUIÇÃO

1 — A Comissão de Planeamento e Coordenação do Recrutamento Militar assume, quanto à sua constituição, uma modalidade restrita e uma modalidade alargada.

2 — A funcionar na sua modalidade restrita, a Comissão de Planeamento e Coordenação do Recrutamento Militar é constituída por representantes da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM) e dos três ramos das Forças Armadas.

3 — Na sua modalidade alargada, sempre que as circunstâncias o justifiquem, a Comissão de Planeamento e Coordenação do Recrutamento Militar é constituída, para além dos elementos referidos no número anterior, por representantes do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e das várias entidades intervenientes no recrutamento militar previstas na Lei do Serviço Militar (LSM) e no respectivo Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), designadamente das áreas da Educação e Ensino, da Juventude e do Desporto, do Emprego e Formação Profissional, e da Justiça.

4 — Os representantes são indicados pelo Director-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar e pelos Chefes de Estado-Maior respectivos no caso previsto no n.º 2 e pelos membros do Governo responsáveis no caso previsto no n.º 3.

5 — A coordenação e o apoio administrativo e logístico da Comissão de Planeamento e Coordenação do Recrutamento Militar são assegurados pela Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM).

 

INCUMBÊNCIAS

1 — Incumbe à Comissão a potencialização dos processos de comunicação entre a Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM) e os ramos das Forças Armadas, optimizando o exercício das competências que lhes são acometidas pela Lei do Serviço Militar (LSM) e pelo respectivo Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM) e a preparação dos elementos de apoio e suporte à decisão.

2 — A Comissão para o Planeamento e Coordenação do Recrutamento Militar apresenta propostas tendo em vista a harmonização do planeamento estratégico com o planeamento operacional e a articulação dos diferentes programas e projectos atinentes ao recrutamento militar.

3 — Para os efeitos previstos no n.º 1, a Comissão para o Planeamento e Coordenação do Recrutamento Militar apresenta ainda propostas de desenvolvimento e implementação de ferramentas e aplicações informáticas capazes de gerar indicadores que permitam agilizar as operações de recrutamento e o processo de tomada de decisão.

4 — Cabe igualmente à Comissão para o Planeamento e Coordenação do Recrutamento Militar a dinamização de estratégias e campanhas de comunicação conjuntas que visem a promoção e divulgação das Forças Armadas e das diferentes formas de prestação de serviço militar.

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

Links

Seguros

Seguros de Vida Habitação

Reparação de automóveis

Oficinas

Deficientes/PESSOAS com necessidades e/ou dificuldades especiais

Saúde...

SOS Crianças

Serviços de Saúde

VISITAS

VISITAS