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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À SUSPENSÃO DO ENSINO DA CONDUÇÃO, EXAMES E DA ATIVIDADE DE FORMAÇÃO PRESENCIAL DE CERTIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS ...

PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À SUSPENSÃO DO ENSINO DA CONDUÇÃO, EXAMES E DA ATIVIDADE DE FORMAÇÃO PRESENCIAL DE CERTIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS ...

 

Despacho n.º 5176-B/2020, de 4 de maio - Procede à prorrogação – até 11.05.2020 e 18.05.2020 - das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais.

 

1 - As medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais, previstas no Despacho n.º 3301-B/2020, de 15 de março, e no Despacho n.º 4328-F/2020, de 8 de abril, ficam prorrogadas até 18 de maio de 2020.

 

2 - A partir do dia 11 de maio de 2020, os serviços administrativos das escolas de condução e das entidades formadoras poderão retomar a sua atividade, estando obrigadas a cumprir as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 em vigor, com especial acuidade quanto às constantes dos artigos 10.º a 15.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, e 13.º-B do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, na sua redação atual.

 

3 - As medidas adotadas com a assinatura do Despacho n.º 5176-B/2020, de 4 de maio, serão reavaliadas em 18 de maio de 2020.

Regime jurídico do ensino da condução …

Lei n.º 14/2014, de 18 de Março - Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da actividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de director de escola de condução e a certificação das respectivas entidades formadoras.

 

Portaria n.º 185/2015, de 23 de Junho - Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de Março, que aprova o REGIME JURÍDICO DO ENSINO DA CONDUÇÃO, nos aspectos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da actividade de exploração de escolas de condução.

 

 

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