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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

ACESSO AO ENSINO SUPERIOR DOS TITULARES DOS CURSOS PROFISSIONAIS E CURSOS ARTÍSTICOS ESPECIALIZADOS ... Parecer do Conselho Nacional de Educação ...

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ACESSO AO ENSINO SUPERIOR DOS TITULARES DOS CURSOS PROFISSIONAIS E CURSOS ARTÍSTICOS ESPECIALIZADOS ...

 

Parecer n.º 3/2019 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 117 — 21 de junho de 2019] - Concurso especial para o acesso ao ensino superior dos titulares dos cursos profissionais e cursos artísticos especializados.

 

O Conselho Nacional de Educação, em reunião plenária de 29 de abril de 2019, formulou o seguinte parecer (síntese):

 

1 — Os princípios em que se deve basear o acesso ao ensino superior e o aumento da frequência dos cursos profissionais e dos cursos artísticos especializados justificam a criação de uma solução de acesso que evite que os titulares destas habilitações sejam obrigados a realizar provas de matérias que não constam dos seus planos curriculares;

 

2 — A consideração do acesso ao ensino superior dos titulares dos cursos profissionais e dos cursos artísticos especializados como normal requer uma alteração profunda do sistema de acesso, incompatível com uma resposta a curto prazo;

 

3 — Enquanto não for possível efetuar uma alteração profunda do sistema de acesso ao ensino superior, que considere os cursos profissionais e os cursos artísticos especializados como habilitação normal de acesso ao ensino superior, a forma mais adequada de introdução do acesso destes estudantes é por via dos concursos especiais;

 

4 — É relevante a valorização obrigatória da Prova de Aptidão e da Formação em Contexto de Trabalho na avaliação da capacidade para a frequência;

 

5 — A elaboração, pelas instituições de ensino superior, das provas de avaliação de conhecimentos e competências deve atender ao perfil de formação dos estudantes oriundos do ensino profissional e ou artístico especializado, não reproduzindo, simplesmente, o modelo tradicional das provas de acesso ao ensino superior;

 

6 — A fixação pela Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES) do elenco de áreas de educação e formação que facultam a candidatura a cada licenciatura e mestrado integrado deve obedecer a critérios de prudência e progressivo alargamento em função do sucesso escolar no ensino superior dos estudantes titulares dos cursos profissionais e dos cursos artísticos especializados;

 

7 — A introdução destes concursos especiais em regime experimental deve ter um horizonte temporal limitado, de 4 ou 5 anos, e devem ser avaliados os resultados do seu funcionamento e o impacto na frequência dos cursos técnicos superiores profissionais;

 

8 — Durante o processo experimental dever-se-á manter a adesão voluntária aos concursos especiais previstos no projeto de decreto-lei e ter em conta, na fixação das vagas, a capacidade de integração dos titulares dos cursos profissionais e dos cursos artísticos especializados nos cursos superiores;

 

9 — As instituições de ensino superior que venham a adotar estes concursos especiais como via de acesso à sua oferta de licenciaturas e mestrados integrados, tendo em conta a diferença de perfil dos titulares dos cursos profissionais e dos cursos artísticos especializados relativamente aos titulares dos cursos científico-humanísticos, poderão ter de adotar medidas de apoio à sua integração nos respetivos planos curriculares;

 

10 — Às condições de acesso e ingresso, a fixar pelas instituições de ensino superior e a homologar pela Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES), deverão ser acrescentados os mecanismos de integração destes estudantes no que se refere à adequação da sua formação ao cumprimento do plano de estudos do curso em que ingressam;

 

11 — A serem necessárias alterações aos planos curriculares dos cursos de licenciatura e mestrado integrado, designadamente no primeiro ano curricular, para criar as condições de integração e sucesso escolar dos estudantes oriundos dos cursos profissionais e dos cursos artísticos especializados, a sua concretização deverá ser considerada como não alterando os objetivos dos cursos e, como tal, enquadradas na alínea a) do n.º 1 do artigo 76.º-B do Decreto-Lei n.º 65/2018;

 

12 — O Conselho Nacional de Educação propõe-se continuar a reflexão sobre o sistema de acesso ao ensino superior numa perspetiva de longo prazo, tendo em conta os princípios de justiça e equidade e, designadamente, os preceitos constitucionais e de direito internacional, elaborando uma recomendação sobre o assunto.

CANDIDATURA AO ENSINO SUPERIOR PORTUGUÊS DE ESTUDANTES TITULARES DE CURSOS DO ENSINO SECUNDÁRIO ESTRANGEIRO ...

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CANDIDATURA AO ENSINO SUPERIOR PORTUGUÊS DE ESTUDANTES TITULARES DE CURSOS DO ENSINO SECUNDÁRIO ESTRANGEIRO ...

 

Deliberação n.º 652/2019 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 103 — 29 de maio de 2019] - Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro - 2020/2021.

 

Para efeitos de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2020 -2021 mantém -se o disposto na Deliberação n.º 586/2018, de 11 de maio de 2018, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 91, de 11 de maio de 2018.

Modalidades Educativas dos Ensinos Básico e Secundário, O ENSINO INDIVIDUAL E O ENSINO DOMÉSTICO …

EDomestico.JPGModalidades Educativas dos Ensinos Básico e Secundário, O ENSINO INDIVIDUAL E O ENSINO DOMÉSTICO …

 

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho - Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário, os princípios orientadores da sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens, de modo a garantir que todos os alunos adquiram os conhecimentos e desenvolvam as capacidades e atitudes que contribuem para alcançar as competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.

 

O artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, sob a epígrafe MODALIDADES EDUCATIVAS, estabelece que são modalidades educativas e formativas dos ensinos básico e secundário:

a) O ensino a distância;

b) O ensino individual;

c) O ensino doméstico.

As ofertas anteriormente previstas e as modalidades educativas e formativas são objeto de regulamentação por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da educação e, sempre que aplicável, pela área da formação profissional.

 

Assim, a Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro - Procede à regulamentação das modalidades educativas de ensino individual e de ensino doméstico previstas, respetivamente, nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

O Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário, os princípios orientadores da sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens, de modo a garantir que todos os alunos adquiram os conhecimentos e desenvolvam as capacidades e atitudes que contribuem para alcançar as competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.

No Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, prevê-se, como modalidades educativas dos ensinos básico e secundário, o ENSINO INDIVIDUAL e o ENSINO DOMÉSTICO. Estas modalidades visam dar resposta às famílias que, por razões de natureza estritamente pessoal ou de mobilidade profissional, pretendem assumir uma maior responsabilidade na educação dos seus filhos ou educandos, optando por desenvolver o processo educativo fora do contexto escolar.

Na concretização dessa opção garante-se que a organização do currículo prossegue os princípios, visão, valores e áreas de competências do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, tendo como referência os documentos curriculares em vigor para cada disciplina, nomeadamente, as aprendizagens essenciais para cada ciclo de escolaridade do ensino básico, homologadas pelo Despacho n.º 6944-A/2018, de 19 de julho, bem como as aprendizagens essenciais dos cursos científico-humanísticos, homologadas pelo Despacho n.º 8476-A/2018, de 31 de agosto.

 

ENTENDE-SE POR:

a) «ENSINO DOMÉSTICO», aquele que é lecionado, no domicílio do aluno, por um familiar ou por pessoa que com ele habite;

b) «ENSINO INDIVIDUAL», aquele que é ministrado, por um professor habilitado, a um único aluno fora de um estabelecimento de ensino;

c) «ESCOLA DE MATRÍCULA», aquela em que o aluno se encontra matriculado;

d) «PORTEFÓLIO DO ALUNO», o registo do percurso curricular e pedagógico-didático, organizado com a documentação e a informação das evidências do trabalho e das aprendizagens realizadas pelo aluno, apresentadas em suportes variados, tendo por referência o estabelecido no protocolo de colaboração;

e) «PROFESSOR-TUTOR», o docente da escola de matrícula responsável pelo acompanhamento do aluno;

f) «PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO», o acordo estabelecido entre o encarregado de educação e a direção da escola onde o aluno se encontra matriculado, no qual se consagram as responsabilidades das partes signatárias, designadamente no que diz respeito à organização do percurso educativo do aluno e à operacionalização do currículo no quadro do referencial educativo que o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória constitui;

g) «RESPONSÁVEL EDUCATIVO»:

- No ENSINO DOMÉSTICO, o familiar do aluno ou a pessoa que com ele habita e que junto do aluno desenvolve o currículo;

- No ENSINO INDIVIDUAL, o professor indicado pelo encarregado de educação, de entre os que, junto do aluno, desenvolvem o currículo.

 

As ofertas educativas do ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO, NAS MODALIDADES DE ENSINO INDIVIDUAL E DE ENSINO DOMÉSTICO, visam dar resposta às famílias que, por razões de natureza estritamente pessoal ou de mobilidade profissional, pretendem assumir uma maior responsabilidade na educação dos seus filhos ou educandos em idade escolar. (cfr. artigo 5.º, n.º 1, da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro).

 

A FREQUÊNCIA DO ENSINO BÁSICO GERAL E DOS CURSOS CIENTÍFICO-HUMANÍSTICOS, NAS MODALIDADES DE ENSINO INDIVIDUAL E DE ENSINO DOMÉSTICO, está sujeita a:

a) Matrícula; (cfr. artigo 7.º, n.º 1, alínea a), da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro).

b) Renovação da matrícula; (cfr. artigo 7.º, n.º 1, alínea b), da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro).

c) Celebração de um PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE A ESCOLA DE MATRÍCULA E O ENCARREGADO DE EDUCAÇÃO. (cfr. artigo 7.º, n.º 1, alínea c), da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro).

 

MATRÍCULA

O pedido de matrícula é apresentado, de acordo com os normativos em vigor, mediante requerimento dirigido ao diretor da escola da área de residência do aluno. (cfr. artigo 8.º, n.º 1, da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro).

O pedido de matrícula é efetuado pelo encarregado de educação, devendo conter:

a) A identificação do encarregado de educação, pela indicação do nome, do domicílio e dos números de identificação civil e fiscal; (cfr. artigo 8.º, n.º 2, alínea a), da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro).

b) A identificação do responsável educativo, pela indicação do nome, do domicílio e dos números de identificação civil e fiscal; (cfr. artigo 8.º, n.º 2, alínea b), da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro).

c) A identificação do educando e ano de escolaridade que pretende frequentar; (cfr. artigo 8.º, n.º 2, alínea c), da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro).

d) A modalidade [ENSINO INDIVIDUAL ou ENSINO DOMÉSTICO] e a oferta educativa [ENSINO BÁSICO ou SECUNDÁRIO] que pretende frequentar; (cfr. artigo 8.º, n.º 2, alínea d), da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro).

e) A exposição dos fundamentos de facto e de direito em que se baseia o pedido. (cfr. artigo 8.º, n.º 2, alínea e), da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro).

[Por razões de natureza estritamente pessoal ou de mobilidade profissional, pretende assumir uma maior responsabilidade na educação do seu filho e/ou educando, conforme previsto, nomeadamente, no artigo 5.º da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro.].

O requerimento - dirigido ao diretor da escola da área de residência do aluno - deve ser acompanhado do certificado de habilitações académicas do responsável educativo, de acordo com as habilitações exigidas, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º (cfr. artigo 8.º, n.º 3, da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro).

 

HABILITAÇÕES ACADÉMICAS DO RESPONSÁVEL EDUCATIVO

No ENSINO DOMÉSTICO, o responsável educativo deve ser detentor, pelo menos, do grau de licenciatura. (cfr. artigo 15.º, n.º 1, da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro).

No ENSINO INDIVIDUAL, o responsável educativo e, sempre que existam, os demais docentes responsáveis pelo desenvolvimento do currículo devem estar habilitados para a docência, nos termos da legislação em vigor. (cfr. artigo 15.º, n.º 2, da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro).

A matrícula é complementada pela realização de uma entrevista ao aluno e ao encarregado de educação, mediante convocatória da escola de matrícula, com vista a conhecer o aluno e o seu projeto educativo. (cfr. artigo 8.º, n.º 5, da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro).

 

DECISÃO DO PEDIDO DE MATRÍCULA

Apresentado o pedido de matrícula nos termos do artigo 8.º, cabe ao diretor da escola: (cfr. artigo 10.º, n.º 1, da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro)

- No ENSINO DOMÉSTICO, decidir sobre o mesmo, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de registo de entrada na escola; (cfr. artigo 10.º, n.º 1, alínea a), da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro).

 

- No ENSINO INDIVIDUAL, emitir parecer, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de registo de entrada na escola. (cfr. artigo 10.º, n.º 1, alínea b), da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro).

DECISÃO DO PEDIDO DE MATRÍCULA

A decisão de deferimento é notificada, no prazo de 10 dias úteis: (cfr. artigo 10.º, n.º 4, da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro).

a) Ao requerente, no caso do ENSINO DOMÉSTICO; (cfr. artigo 10.º, n.º 4, alínea a), da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro).

b) Ao requerente e à escola na qual foi apresentado o pedido de matrícula, no caso do ENSINO INDIVIDUAL. (cfr. artigo 10.º, n.º 4, alínea b), da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro).

 

A matrícula deve considerar-se condicional, só se tornando efetiva após a celebração do protocolo a que se refere o artigo 11.º, devendo tal indicação constar da notificação. (cfr. artigo 10.º, n.º 5, da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro).

Aquando da notificação a que se refere o n.º 4, do artigo 10.º da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro – decisão de deferimento -, o diretor remete ao encarregado de educação a MINUTA DE PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE A ESCOLA DE MATRÍCULA E O ENCARREGADO DE EDUCAÇÃO. (cfr. artigo 7.º, n.º 1, alínea c), conjugado com o artigo 10.º, n.º 6, da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro).

 

O encarregado de educação devolve ao diretor a MINUTA DE PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE A ESCOLA DE MATRÍCULA E O ENCARREGADO DE EDUCAÇÃO preenchida no prazo de 10 dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da notificação. (cfr. artigo 10.º, n.º 7, da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro).

 

PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO

O PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO tem, em regra, a duração de um ano letivo, podendo ser objeto de renovação ou alteração, por acordo das partes. (cfr. artigo 11.º, n.º 1, da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro).

 

Do protocolo de colaboração deve constar, designadamente: (cfr. artigo 11.º, n.º 2, da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro).

a) O objeto do acordo;

b) Os intervenientes no processo educativo do aluno e respetivas responsabilidades;

c) A explicitação da gestão do currículo que vai ser adotada, no sentido de permitir à escola de matrícula aferir:

i) O desenvolvimento das aprendizagens essenciais, em consonância com as áreas de competências definidas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória;

ii) O trabalho sobre os temas da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 6.º;

d) As formas de monitorização e acompanhamento das aprendizagens realizadas pelo aluno, incluindo a calendarização de, pelo menos, uma sessão presencial, coincidente com o final do ano letivo, a realizar na escola de matrícula com o aluno e o encarregado de educação;

e) A assunção do português como língua de escolarização, sem prejuízo de partes do currículo poderem ser ministradas numa das línguas estrangeiras que integram o currículo nacional através da abordagem bilingue, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:

i) O responsável educativo apresente prova de proficiência linguística na respetiva língua estrangeira;

ii) A escola de matrícula disponha dessa oferta educativa;

f) A possibilidade de a equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva da escola de matrícula aconselhar o responsável educativo e o encarregado de educação acerca da adoção de práticas pedagógicas inclusivas;

g) A realização das provas de equivalência à frequência, das provas finais do ensino básico, e dos exames finais nacionais, nos termos dos normativos em vigor;

h) A possibilidade de realização das provas de aferição, nos termos dos normativos em vigor;

i) A obrigação de se manterem atualizados os dados relativos à identificação das partes, bem como outros elementos relevantes;

j) O período de vigência.

Do protocolo de colaboração poderá ainda constar a possibilidade de utilização de espaços da escola pelo aluno, designadamente o centro de recursos educativos e a biblioteca.(cfr. artigo 11.º, n.º 3, da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro).

Na concretização do previsto nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro, assume particular importância o registo organizado, com recurso ao portefólio, da informação relativa ao trabalho e às aprendizagens realizados pelo aluno. (cfr. artigo 11.º, n.º 4, da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro).

Nas situações previstas no n.º 3, os alunos que se encontram matriculados em escolas da rede pública ficam abrangidos pelo seguro escolar, aplicando-se-lhes o disposto na Portaria n.º 413/99, de 8 de junho.(cfr. artigo 11.º, n.º 5, da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro).

Em casos excecionais, devidamente justificados e comprovados, a sessão presencial a que se refere a alínea d) do n.º 2 pode, a requerimento do encarregado de educação, ser substituída por meio adequado de comunicação, designadamente através de videoconferência, nos termos dos n.os 7 e 8.(cfr. artigo 11.º, n.º 6, da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro).

O requerimento anteriormente referido deverá explicitar as razões que impedem a comparência física na escola por parte do encarregado de educação ou do aluno e ser acompanhado do portefólio e demais documentação necessária para o efeito.(cfr. artigo 11.º, n.º 7, da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro).

O diretor da escola pode deferir o pedido, caso a situação o justifique e disponha dos meios técnicos adequados para o efeito. (cfr. artigo 11.º, n.º 8, da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro).

 

CONCLUSÃO DE CICLO E DE NÍVEL DE ENSINO

Para efeitos de conclusão de ciclo ou de nível de ensino, os alunos realizam na escola de matrícula, nos termos e períodos definidos nos normativos em vigor: (cfr. artigo 18.º, n.º 1, da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro).

a) No ensino básico, as provas de equivalência à frequência nos anos terminais de cada ciclo do ensino básico; (cfr. artigo 18.º, n.º 1, alínea a), da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro).

b) No ensino secundário, as provas de equivalência à frequência nos anos terminais de cada disciplina. (cfr. artigo 18.º, n.º 1, alínea b), da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro).

 

Nas situações anteriormente previstas, sempre que exista oferta de prova final do ensino básico ou, no ensino secundário, de exame final nacional, estas substituem as provas de equivalência à frequência. (cfr. artigo 18.º, n.º 2, da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro).

 

REGIME SUBSIDIÁRIO

Às modalidades reguladas pela presente Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro, aplicam-se subsidiariamente o disposto na Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, bem como na Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto. (cfr. artigo 21.º, da Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro).

 

A consultar:

Associação Nacional de Pais em Ensino Doméstico: http://www.anped.pt/.

Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo: http://www.aeep.pt/.

ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR (versão atualizada, com ÍNDICE) ...

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Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro - Aprova o ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.

Os preceitos constitucionais, constantes na nossa Lei Fundamental – Constituição da República Portuguesa (CRP) - respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. (cfr. artigo 18.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa).

 

A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. (cfr. artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa).

 

As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir caráter geral e abstrato e não podem ter efeito retroativo, nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais. (cfr. artigo 18.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa).

 

ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR [Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro]

CAPÍTULO I

Objeto, objetivos e âmbito

Artigo 1.º - Objeto

Artigo 2.º - Objetivos

Artigo 3.º - Âmbito de aplicação

 

CAPÍTULO II

Escolaridade obrigatória e obrigatoriedade de matrícula

Artigo 4.º - Escolaridade obrigatória

Artigo 5.º - Matrícula

 

CAPÍTULO III

Direitos e deveres do aluno

SECÇÃO I

Direitos do aluno

 

Artigo 6.º - Valores nacionais e cultura de cidadania

Artigo 7.º - Direitos do aluno

Artigo 8.º - Representação dos alunos

Artigo 9.º - Prémios de mérito

 

SECÇÃO II

Deveres do aluno

 

Artigo 10.º - Deveres do aluno

 

SECÇÃO III

Processo individual e outros instrumentos de registo

 

Artigo 11.º - Processo individual do aluno

Artigo 12.º - Outros instrumentos de registo

 

SECÇÃO IV

Dever de assiduidade e efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas

SUBSECÇÃO I

Dever de assiduidade

 

Artigo 13.º - Frequência e assiduidade

Artigo 14.º - Faltas e sua natureza

Artigo 15.º - Dispensa da atividade física

Artigo 16.º - Justificação de faltas

Artigo 17.º - Faltas injustificadas

Artigo 18.º - Excesso grave de faltas

 

SUBSECÇÃO II

Ultrapassagem dos limites de faltas

 

Artigo 19.º - Efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas

Artigo 20.º - Medidas de recuperação e de integração

Artigo 21.º - Incumprimento ou ineficácia das medidas

 

CAPÍTULO IV

Disciplina

SECÇÃO I

Infração

 

Artigo 22.º - Qualificação de infração

Artigo 23.º - Participação de ocorrência

 

SECÇÃO II

Medidas disciplinares

SUBSECÇÃO I

Finalidades e determinação das medidas disciplinares

 

Artigo 24.º - Finalidades das medidas disciplinares

Artigo 25.º - Determinação da medida disciplinar

 

SUBSECÇÃO II

Medidas disciplinares corretivas

 

Artigo 26.º - Medidas disciplinares corretivas

Artigo 27.º - Atividades de integração na escola ou na comunidade

 

SUBSECÇÃO III

Medidas disciplinares sancionatórias

 

Artigo 28.º - Medidas disciplinares sancionatórias

Artigo 29.º - Cumulação de medidas disciplinares

Artigo 30.º - Medidas disciplinares sancionatórias - Procedimento disciplinar

Artigo 31.º - Celeridade do procedimento disciplinar

Artigo 32.º - Suspensão preventiva do aluno

Artigo 33.º - Decisão final

 

SECÇÃO III

Execução das medidas disciplinares

 

Artigo 34.º - Execução das medidas corretivas e disciplinares sancionatórias

Artigo 35.º - Equipas multidisciplinares

 

SECÇÃO IV

Recursos e salvaguarda da convivência escolar

 

Artigo 36.º - Recursos

Artigo 37.º - Salvaguarda da convivência escolar

 

SECÇÃO V

Responsabilidade civil e criminal

 

Artigo 38.º - Responsabilidade civil e criminal

 

CAPÍTULO V

Responsabilidade e autonomia

SECÇÃO I

Responsabilidade da comunidade educativa

 

Artigo 39.º - Responsabilidade dos membros da comunidade educativa

Artigo 40.º - Responsabilidade dos alunos

Artigo 41.º - Papel especial dos professores

Artigo 42.º - Autoridade do professor

Artigo 43.º - Responsabilidade dos pais ou encarregados de educação

Artigo 44.º - Incumprimento dos deveres por parte dos pais ou encarregados de educação

Artigo 45.º - Contraordenações

Artigo 46.º - Papel do pessoal não docente das escolas

Artigo 47.º - Intervenção de outras entidades

 

SECÇÃO II

Autonomia da escola

 

Artigo 48.º - Vivência escolar

Artigo 49.º - Regulamento interno da escola

Artigo 50.º - Elaboração do regulamento interno da escola

Artigo 51.º - Divulgação do regulamento interno da escola

 

CAPÍTULO VI

Disposições finais e transitórias

 

Artigo 52.º - Legislação subsidiária

Artigo 53.º - Divulgação do Estatuto do Aluno e Ética Escolar

Artigo 54.º - Sucessão de regimes

Artigo 55.º - Norma revogatória

Artigo 56.º - Entrada em vigor

N. B.: Por decisão pessoal, extraordinária, considerando os possíveis destinatários, o autor do texto escreveu segundo o denominado novo Acordo Ortográfico.



CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS EXAMES NACIONAIS DO ENSINO SECUNDÁRIO E AS PROVAS DE INGRESSO NA CANDIDATURA AO ENSINO SUPERIOR DE 2019-2020 ...

Deliberação n.º 303/2019 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 55 — 19 de março de 2019] - Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior de 2019-2020.

 

CONCRETIZAÇÃO DAS PROVAS DE INGRESSO

As provas de ingresso exigidas para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2019/2020 concretizam-se através da realização dos exames nacionais do ensino secundário correspondentes, constantes do anexo I à Deliberação n.º 303/2019.

Novos CURRÍCULO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO E PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA AVALIAÇÃO DAS APRENDIZAGENS ... SITUAÇÕES ESPECIAIS DE CLASSIFICAÇÃO ... CALENDÁRIO ESCOLAR ...

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho - Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens.

O Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário, os princípios orientadores da sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens, de modo a garantir que todos os alunos adquiram os conhecimentos e desenvolvam as capacidades e atitudes que contribuem para alcançar as competências previstas no PERFIL DOS ALUNOS À SAÍDA DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA.

 

O programa do atual Governo assume como prioridade a concretização de uma política educativa centrada nas pessoas que garanta a igualdade de acesso à escola pública, promovendo o sucesso educativo e, por essa via, a igualdade de oportunidades.

A concretização destes propósitos, já inscritos na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, tem vindo a ser garantida através de medidas de aplicação universal.

A sociedade enfrenta atualmente novos desafios, decorrentes de uma globalização e desenvolvimento tecnológico em aceleração, tendo a escola de preparar os alunos, que serão jovens e adultos em 2030, desenvolvendo nos alunos competências que lhes permitam questionar os saberes estabelecidos, integrar conhecimentos emergentes, comunicar eficientemente e resolver problemas complexos, para empregos ainda não criados, para tecnologias ainda não inventadas, para a resolução de problemas que ainda se desconhecem.

Impulsionados por tais desafios e correspondendo a esta necessidade, após amplo debate nacional que envolveu professores, académicos, famílias, parceiros sociais e alunos, foi aprovado o PERFIL DOS ALUNOS À SAÍDA DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA, que estabelece a matriz de princípios, valores e áreas de competências a que deve obedecer o desenvolvimento do currículo.

É neste enquadramento que no Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, se desafiam as escolas, conferindo-lhes autonomia para, EM DIÁLOGO COM OS ALUNOS, AS FAMÍLIAS E COM A COMUNIDADE, poderem:

  1. Dispor de maior flexibilidade na gestão curricular, com vista à dinamização de trabalho interdisciplinar, de modo a aprofundar, reforçar e enriquecer as Aprendizagens Essenciais;

  2. Implementar a componente de Cidadania e Desenvolvimento, enquanto área de trabalho presente nas diferentes ofertas educativas e formativas, com vista ao exercício da cidadania ativa, de participação democrática, em contextos interculturais de partilha e colaboração e de confronto de ideias sobre matérias da atualidade;

  3. Fomentar nos alunos o desenvolvimento de competências de pesquisa, avaliação, reflexão, mobilização crítica e autónoma de informação, com vista à resolução de problemas e ao reforço da sua autoestima e bem-estar;

  4. Adotar diferentes formas de organização do trabalho escolar, designadamente através da constituição de equipas educativas que permitam rentabilizar o trabalho docente e centrá-lo nos alunos;

  5. Apostar na dinamização do trabalho de projeto e no desenvolvimento de experiências de comunicação e expressão nas modalidades oral, escrita, visual e multimodal, valorizando o papel dos alunos enquanto autores, proporcionando-lhes situações de aprendizagens significativas;

  6. Reforçar as dinâmicas de avaliação das aprendizagens centrando-as na diversidade de instrumentos que permitem um maior conhecimento da eficácia do trabalho realizado e um acompanhamento ao primeiro sinal de dificuldade nas aprendizagens dos alunos;

  7. Conferir aos alunos do ensino secundário a possibilidade de adoção de um percurso formativo próprio através de permuta e substituição de disciplinas, no respeito pelas componentes específica e científica de cada curso.

 

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O disposto no Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, aplica-se às diversas ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário, no âmbito da escolaridade obrigatória, ministradas em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, incluindo escolas profissionais, públicas e privadas.

 

O Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, ao ensino a distância, bem como ao ensino individual e doméstico.

 

O currículo visa garantir que todos os alunos, independentemente da oferta educativa e formativa que frequentam, alcançam as competências definidas no PERFIL DOS ALUNOS À SAÍDA DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA.

 

NORMA REVOGATÓRIA

São revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na sua redação atual, de acordo com a calendarização de produção de efeitos (disposição transitória) fixada seguidamente;

b) Os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, na sua redação atual;

c) A Portaria n.º 341/2015, de 9 de outubro.

 

PRODUÇÃO DE EFEITOS (disposição transitória)

O Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho [vigente a partir de 7 de julho de 2018], produz efeitos a partir do ano letivo de: [O ano letivo é entendido como o período contido dentro do ano escolar no qual são desenvolvidas as atividades escolares e corresponde a um mínimo de 180 dias efetivos]

a) 2018/2019, no que respeita aos 1.º, 5.º, 7.º e 10.º anos de escolaridade;

b) 2019/2020, no que respeita aos 2.º, 6.º, 8.º e 11.º anos de escolaridade;

c) 2020/2021, no que respeita aos 3.º, 9.º e 12.º anos de escolaridade;

d) 2021/2022, no que respeita ao 4.º ano de escolaridade.

 

As MATRIZES CURRICULARES-BASE – dos ensinos básico e secundário - constam dos anexos I a VIII ao Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, do qual fazem parte integrante.

 

O CALENDÁRIO ESCOLAR [Despacho n.º 6020-A/2018 (Diário da República, 2.ª Série — N.º 116, 1.º Suplemento — 19 de junho de 2018)], alterado pelo Despacho n.º 1072/2019 [Diário da República n.º 21/2019, 2.ª Série, de 30 de janeiro de 2019 (altera o Despacho n.º 6020-A/2018, de 18 de junho, que determina o CALENDÁRIO DE PROVAS E DE EXAMES PARA O ANO LETIVO DE 2018-2019)] e as REGRAS A QUE DEVE OBEDECER A ORGANIZAÇÃO DO ANO LETIVO [Despacho Normativo n.º 10-B/2018 (Diário da República, 2.ª Série — N.º 129, 1.º Suplemento — 6 de julho de 2018)] são estabelecidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.

 

PROCEDIMENTOS DA MATRÍCULA E RESPETIVA RENOVAÇÃO E AS NORMAS A OBSERVAR NA DISTRIBUIÇÃO DE CRIANÇAS E ALUNOS [Despacho Normativo n.º 6/2018 (Diário da República, 2.ª Série — N.º 72 — 12 de abril de 2018)].


HOMOLOGAÇÃO DAS APRENDIZAGENS ESSENCIAIS DO ENSINO BÁSICO (1.º, 2.º E 3.º CICLOS; 1.º AO 9.º ANOS DE ESCOLARIDADE) ...

Despacho n.º 6944-A/2018 [Diário da República, 2.ª série — N.º 138, 1.º Suplemento — 19 de julho de 2018] - Homologa as Aprendizagens Essenciais das componentes do currículo e disciplinas inscritas nas matrizes curriculares-base dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico geral, constantes dos anexos I a III do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, que se afirmam como referencial de base às várias dimensões do desenvolvimento curricular.

As Aprendizagens Essenciais aplicam-se a todas as ofertas e modalidades educativas e formativas do ensino básico.

As Aprendizagens Essenciais são publicitadas na Internet, no sítio da Direção-Geral da Educação (DGE).

Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto [Diário da República n.º 149/2018, 1.º Suplemento, 1.ª Série, de 3 de agosto de 2018] - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, quanto às OFERTAS EDUCATIVAS DO ENSINO BÁSICO, DESIGNADAMENTE O ENSINO BÁSICO GERAL E OS CURSOS ARTÍSTICOS ESPECIALIZADOS.

 

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, estabelece o CURRÍCULO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA SUA CONCEÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS APRENDIZAGENS, de modo a garantir que todos os alunos adquiram os conhecimentos e desenvolvam as capacidades e atitudes que contribuem para alcançar as competências previstas no PERFIL DOS ALUNOS À SAÍDA DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA.

 

O aludido Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, confere a AUTONOMIA CURRICULAR ÀS ESCOLAS, materializada, entre outros aspetos, na POSSIBILIDADE DE GESTÃO FLEXÍVEL DAS MATRIZES CURRICULARES-BASE DAS OFERTAS EDUCATIVAS, adequando-as às opções curriculares de cada escola.

 

Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, vem regulamentar o referido Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, quanto às ofertas educativas do ensino básico, designadamente o ensino básico geral e os cursos artísticos especializados.

NORMA REVOGATÓRIA

São revogados de acordo com a calendarização de produção de efeitos seguidamente fixada:

a) A Portaria n.º 225/2012, de 30 de julho;

b) O Despacho normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril. 

PRODUÇÃO DE EFEITOS

Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, produz efeitos a partir do ano letivo de: 

a) 2018/2019, no que respeita aos 1.º, 5.º e 7.º anos de escolaridade;

b) 2019/2020, no que respeita aos 2.º, 6.º e 8.º anos de escolaridade; 

c) 2020/2021, no que respeita aos 3.º e 9.º anos de escolaridade; 

d) 2021/2022, no que respeita ao 4.º ano de escolaridade.

Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário ... Alteração ao Regulamento do Júri Nacional de Exames ...

Despacho Normativo n.º 3-A/2019 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 40, 1.º Suplemento — 26 de fevereiro de 2019] - Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário.

 

Estudo e avaliação da distribuição de vagas no ensino superior público ... O aumento da escolarização obrigatória para 18 anos, fixado em 2009, está ainda longe de ter consagrado um processo de ampla massificação no acesso ao ensino superior ..

Despacho n.º 11092/2018 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 228 — 27 de novembro de 2018] - Criação de um grupo de trabalho para o estudo e avaliação da distribuição de vagas no ensino superior público.

(...)

«Adicionalmente, a análise dos resultados do acesso ao ensino superior em 2018/19, juntamente com a análise prospetiva da evolução da população portuguesa na próxima década mostram, entre outros aspetos, que:

[...]

ii) O aumento da escolarização obrigatória para 18 anos, fixado em 2009, está ainda longe de ter consagrado um processo de ampla massificação no acesso ao ensino superior, sendo que dos 120.000 nados vivos em 2000, o cruzamento de dados das Estatísticas da Educação e do Instituto Nacional de Estatística, mostram que esses jovens em 2018:

52 % concluíram o secundário e ingressam no ensino superior em 2018 (cerca de 63.200 estudantes), incluindo cerca de 7600 jovens em formações curtas (i.e., TESP).

7 % que também concluíram o 12.º ano, estão a trabalhar ou em situação ainda indefinida, mas não ingressam no ensino superior (9.219 alunos em 2017).

24 % desses jovens continuam a estudar e ainda não concluíram o ensino secundário, sendo que cerca de 9 % não atingiu o 12.º ano (11.613 alunos em 2017), enquanto os restantes realizaram exames nacionais, mas não obtiveram aproveitamento (18.060 alunos em 2017);

15 % não frequentou o ensino secundário (14.430 indivíduos em 2017), incluindo todos aqueles que abandonaram precocemente o sistema de ensino;

3 % não reside no país, por emigração ou falecimento (3.498 indivíduos).

iii) Os cenários demográficos mais recentes indicam uma clara redução do número de jovens com 18 anos a residir em Portugal, de cerca 120.000 em 2018 para cerca de 85.000 a partir de 2033.».

(...)

Aprendizagens Essenciais das disciplinas dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, Ciências Socioeconómicas, Línguas e Humanidades e Artes Visuais ...

Despacho n.º 8476-A/2018 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 168 — 31 de agosto de 2018] - Homologa as Aprendizagens Essenciais das disciplinas dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, Ciências Socioeconómicas, Línguas e Humanidades e Artes Visuais.

São homologadas as Aprendizagens Essenciais das disciplinas dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, Ciências Socioeconómicas, Línguas e Humanidades e Artes Visuais, inscritas nos Anexos I a IV à Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, que regulamentou esta oferta educativa e formativa tomando como referência a matriz curricular-base constante do anexo VI ao Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

As Aprendizagens Essenciais afirmam-se como referencial de base às várias dimensões do desenvolvimento curricular, incluindo a avaliação externa.

As Aprendizagens Essenciais dos cursos anteriormente identificados aplicam-se às ofertas educativas e formativas, e modalidades, do ensino secundário, sempre que existam documentos curriculares comuns, ainda que modularizados.

As Aprendizagens Essenciais são publicitadas na Internet, no sítio da Direção-Geral da Educação (DGE) e, sempre que aplicável, no sítio da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP, I. P.), a partir da data da assinatura do presente despacho.

Projeto de decreto-lei sobre CURRÍCULO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO ... Flexibilidade, documentos curriculares e sua operacionalização ...

Parecer n.º 11/2018 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 102 — 28 de maio de 2018] - Parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) sobre Currículo dos ensinos básico e secundário.

 

Por solicitação do Ministério da Educação (ME), o Conselho Nacional de Educação (CNE) pronuncia-se, através do Parecer n.º 11/2018, relativamente ao “Projeto de decreto-lei sobre o currículo dos Ensinos Básico e Secundário” que constitui a sétima revisão curricular do Ensino Básico (2002, 2007, 2008, 2011 e 2012) e do Ensino Secundário (2004, 2006, 2007, 2008, 2011 e 2012) após a revisão participada do currículo de 2001 (Decreto-Lei n.º 6/2001 e Decreto-Lei n.º 7/2001, de 18 de janeiro).

  

No presente Parecer n.º 11/2018, a apreciação global da proposta de decreto-lei e as recomendações são antecedidas de um enquadramento com as principais orientações internacionais e diretrizes europeias e de um enquadramento nacional com a evolução dos normativos.

 

A definição clara destas orientações curriculares cabe ao Ministério da Educação (ME) e não deve, nem pode, ser relegada para as decisões a tomar por cada escola.

 

Sabendo-se que os recursos disponíveis, por si só, não geram mais sucesso considera-se, no entanto, que reconhecer às escolas, em articulação com os pais e restantes membros da comunidade, a possibilidade de decidir sobre a melhor forma de organizar e gerir o currículo, não pode estar dissociado de lhes reconhecer, igualmente, a capacidade de identificar os recursos (materiais e humanos) de que necessitam e de os saber usar com responsabilidade. Não se considera, por isso, coerente a imposição de que, da opção de flexibilização escolhida pela escola, não possa resultar um aumento de pessoal docente, se devidamente fundamentada a sua necessidade.

REPOSICIONAMENTO NO ESCALÃO DA CARREIRA DOCENTE DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DO PESSOAL DOCENTE COM TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTES DO INGRESSO NA REFERIDA CARREIRA ...

Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio - Define os termos e a forma como se processa o reposicionamento no escalão da carreira docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário do pessoal docente com tempo de serviço prestado antes do ingresso na referida carreira e a que se refere o n.º 3 do artigo 36.º e o n.º 1 do artigo 133.º do respetivo Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na redação atual.

 

Cabe à Direção-Geral de Administração Escolar desenvolver os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto na Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio.

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