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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

LEGISLAÇÃO DE COMBATE À DROGA (versão atualizada, com índice)

LEGISLAÇÃO DE COMBATE À DROGA (versão atualizada, com índice) - Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, atualizada até à Lei n.º 8/2019, de 1 de fevereiro

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º - Objeto

Artigo 2.º - Regras gerais e tabelas

Artigo 3.º - Âmbito do controlo

CAPÍTULO II

Autorizações, fiscalização e prescrições médicas

Artigo 4.º - Licenciamentos, condicionamentos e autorizações

Artigo 5.º - Competência fiscalizadora do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento

Artigo 6.º - Natureza das autorizações

Artigo 7.º - Requisitos subjetivos

Artigo 8.º - Manutenção e caducidade da autorização

Artigo 9.º - Revogação ou suspensão da autorização

Artigo 10.º - Efeitos da revogação da autorização

Artigo 11.º - Importação e exportação das substâncias referidas nas tabelas anexas

Artigo 12.º - Competência fiscalizadora da Inspeção-Geral das Atividades Económicas e da Direcção-Geral das Alfândegas

Artigo 13.º - Circulação internacional de pessoas

Artigo 14.º - Provisões para meios de transporte

Artigo 15.º - Prescrição médica

Artigo 16.º - Obrigações especiais dos farmacêuticos

Artigo 17.º - Casos de urgente necessidade

Artigo 18.º - Controlo de receituário

Artigo 19.º - Proibição de entrega a demente ou menor

Artigo 20.º - Participação urgente

CAPÍTULO III

Tráfico, branqueamento e outras infrações

Artigo 21.º - Tráfico e outras atividades ilícitas

Artigo 22.º - Precursores

Artigo 23.º - Conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos

Artigo 24.º - Agravação

Artigo 25.º - Tráfico de menor gravidade

Artigo 26.º - Traficante-consumidor

Artigo 27.º - Abuso do exercício de profissão

Artigo 28.º - Associações criminosas

Artigo 29.º - Incitamento ao uso de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas

Artigo 30.º - Tráfico e consumo em lugares públicos ou de reunião

Artigo 31.º - Atenuação ou dispensa de pena

Artigo 32.º - Abandono de seringas

Artigo 33.º - Desobediência qualificada

Artigo 33.º-A - Responsabilidade penal das pessoas coletivas e equiparadas

Artigo 34.º - Expulsão de estrangeiros e encerramento de estabelecimento

Artigo 35.º - Perda de objetos

Artigo 36.º - Perda de coisas ou direitos relacionados com o facto

Artigo 36.º-A - Defesa de direitos de terceiros de boa fé

Artigo 37.º - Bens transformados, convertidos ou misturados

Artigo 38.º - Lucros e outros benefícios

Artigo 39.º - Destino dos bens declarados perdidos a favor do Estado

CAPÍTULO IV

Consumo e tratamento

Artigo 40.º - Consumo

Artigo 41.º - Tratamento espontâneo

Artigo 42.º - Atendimento e tratamento de consumidores

Artigo 43.º - Exame médico a consumidores habituais

Artigo 44.º - Suspensão da pena e obrigação de tratamento

Artigo 45.º - Suspensão com regime de prova

Artigo 46.º - Toxicodependente em prisão preventiva ou em cumprimento de pena de prisão

Artigo 47.º - Tratamento no âmbito de processo pendente

CAPÍTULO V

Legislação subsidiária

Artigo 48.º - Legislação penal

Artigo 49.º - Aplicação da lei penal portuguesa

Artigo 49.º-A – [Revogado pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro]

Artigo 50.º - Medidas respeitantes a menores

Artigo 51.º - Legislação processual penal

Artigo 52.º - Perícia médico-legal

Artigo 53.º - Revista e perícia

Artigo 54.º - Prisão preventiva

Artigo 55.º - Medida de coação

Artigo 56.º - Suspensão provisória do processo

CAPÍTULO VI

Regras especiais

Artigo 57.º - Investigação criminal

Artigo 58.º - Cooperação internacional

Artigo 59.º - Condutas não puníveis

Artigo 59.º-A - Proteção de funcionário e de terceiro infiltrados

Artigo 60.º - Prestação de informações e apresentação de documentos

Artigo 61.º - Entregas controladas

Artigo 62.º - Exame e destruição das substâncias

Artigo 63.º - Amostras pedidas por entidades estrangeiras

Artigo 64.º - Comunicação de decisões

CAPÍTULO VII

Contraordenações e coimas

Artigo 65.º - Regra geral

Artigo 66.º - Montante das coimas

Artigo 67.º - Apreensão e sanções acessórias

Artigo 68.º - Entidade competente e cadastro

CAPÍTULO VIII

Disposições finais

Artigo 69.º - Representação internacional

Artigo 70.º - Atividades de prevenção

Artigo 70.º-A - Relatório anual

Artigo 71.º - Diagnóstico e quantificação de substâncias

Artigo 72.º - Informação aos profissionais de saúde

Artigo 73.º - Regras e conceitos técnicos

Artigo 74.º - Gabinete de Combate à Droga do Ministério da Justiça

Artigo 75.º - Norma revogatória

Artigo 76.º - Entrada em vigor

TABELA I-A

TABELA I-B

TABELA I-C

TABELA II-A

TABELA II-B

TABELA II-C

TABELA III

TABELA IV

TABELA V

TABELA VI

Concretização do quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação … Funcionamento dos conselhos municipais de educação …

Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro – Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.

O Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação, ao abrigo dos artigos 11.º e 31.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.

O Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, regula ainda o funcionamento dos CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO.

Este novo regime redefine as áreas de intervenção e o âmbito de ação e responsabilidade de cada interveniente, assente nos princípios e regras consagrados na LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, e no REGIME DE AUTONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual.

Entre estes princípios, destaca-se a salvaguarda da autonomia pedagógica e curricular dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, recentemente reforçada pela faculdade conferida às escolas para gerir parcialmente o currículo dos ensinos básico e secundário partindo das matrizes curriculares-base, e a estrita observância dos direitos de participação dos docentes no processo educativo, previstos no ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual, designadamente a autonomia técnica e científica.

REDE PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CONSTITUÍDAS POR AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS E ESCOLAS NÃO AGRUPADAS A FUNCIONAR NO ANO ESCOLAR DE 2018-2019 …

Portaria n.º 45/2019, de 4 de fevereiro - Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2018-2019.

MANDATO DOS DIRETORES DE AGRUPAMENTO DE ESCOLAS – ELEIÇÃO/RECONDUÇÃO DE DIRETORES DE AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS/ESCOLAS NÃO AGRUPADAS …

Esta matéria encontra-se legalmente regulada no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho - que aprova o Regime Jurídico de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário (abreviadamente designado por RAAGE)]. [Vd. artigos 21.º a 30.º do RAAGE].

 

A Circular n.º B17002847Q, de 2 de fevereiro de 2017, da Direção-Geral da Administração Escolar/Ministério da Educação (DGAE/ME), informa sobre os procedimentos relativos ao processo de eleição/recondução de Diretores de Agrupamentos de Escolas/Escolas Não Agrupadas. [Porém, parece-me, salvo melhor opinião, existir manifesto lapso na redação do n.º 5 desta Circular da DGAE; a indispensável maioria absoluta deve ser aferida em relação ao universo [total] dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções e não [somente] em relação ao universo dos membros do Conselho Geral presentes em determinada reunião!].

 

O mandato do(a) Diretor(a) de Agrupamentos de Escolas/Escolas Não Agrupadas tem a duração de quatro anos (cfr. art.º 25.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho).

 

Os mandatos do(a) subdiretor(a) e dos(as) adjuntos(as) têm a duração de quatro anos e cessam com o mandato do(a) diretor(a) (cfr. artigo 25.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho).

 

É atribuição do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas ou Escola Não Agrupada proceder à eleição e/ou recondução do(a) respetivo(a) Diretor(a).

 

Os Conselhos Gerais de Agrupamentos de Escolas/Escolas Não Agrupadas, que deram posse aos diretores de agrupamento de escolas/escolas não agrupadas, devem reunir ATÉ 60 dias antes do fim do mandato dos respetivos diretores, de forma a deliberarem sobre a sua eventual recondução [processo simples de confirmação do(a) Diretor(a) em exercício, de forma a permitir-lhe renovar o respetivo mandato], caso aqueles(as) reúnam todos os requisitos legalmente exigíveis. Para esta reunião deve estar assegurada a vontade do(a) respetivo(a) Diretor(a) em ser reconduzido(a) no cargo. Não existe na norma legal qualquer referência à entrega de novo projeto de intervenção para o período do [eventual] novo mandato (recondução). (cfr. art.º 25.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho).

 

No caso do(a) Diretor(a) manifestar vontade de continuar em funções basta que o Conselho Geral tome essa decisão por maioria absoluta dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções [Quórum deliberativo].

 

Desta forma, num Conselho Geral de Agrupamento de Escolas/Escola Não Agrupada constituído por 21 elementos, serão necessários, no mínimo, 11 votos de conselheiros favoráveis à recondução do(a) Diretor(a) do Agrupamento de Escolas ou Escola Não Agrupada. [No caso de só comparecerem 11 conselheiros(as) (quórum constitutivo será idêntico ao quórum deliberativo (mínimo para o Conselho Geral poder reunir e deliberar validamente))], para que haja recondução do(a) Diretor(a), todos(as) os conselheiros presentes terão de votar favoravelmente.

 

A decisão de recondução do(a) Diretor(a) é tomada por MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO CONSELHO GERAL EM EFETIVIDADE DE FUNÇÕES [no mínimo, 11 votos de conselheiros favoráveis à recondução do(a) Diretor(a) do Agrupamento de Escolas ou Escola Não Agrupada], não sendo permitida a sua recondução para um terceiro mandato consecutivo. (cfr. art.º 25.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho).

 

No caso de a votação – em reunião do Conselho Geral, convocada e realizada nos termos legais, regulamentares e regimentais -, ser desfavorável à recondução do(a) diretor(a), não sendo aprovada a recondução do(a) diretor(a) cessante, o Conselho Geral delibera a abertura do PROCEDIMENTO CONCURSAL prévio [“procedimento concursal obrigatório, urgente e de interesse publico”], ATÉ 60 dias antes do termo do mandato daquele(a), tendo em vista a realização de nova ELEIÇÃO (bem diferente de simples “recondução”). O mesmo deve acontecer caso o(a) diretor(a) não reúna condições legais para ser reconduzido(a) ou não manifeste vontade na recondução do cargo. (cfr. artigos 22.º e 25.º, n.º 5, ambos do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho).

 

O Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, não contém qualquer disposição legal que consagre o quórum legalmente exigido para reuniões dos órgãos dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas [Quórum constitutivo]. PORÉM, o artigo 68.º do mesmo diploma legal remete para o Código do Procedimento Administrativo (CPA), sendo assim aplicado o n.º 1 do artigo 29.º do CPA: Os órgãos colegiais só podem, regra geral, deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto”. Deste modo, o quórum necessário para a reunião de eleição/recondução do(a) Diretor(a) é de 11 conselheiros reunidos [quórum constitutivo], caso o Conselho Geral do Agrupamento de Escolas/Escola Não Agrupada seja constituído por 21 conselheiros com direito a voto.

 

Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho - que aprova o Regime Jurídico de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário (abreviadamente designado por RAAGE)] -, considera-se eleito(a) o(a) candidato(a) que obtenha a MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS FAVORÁVEIS DOS MEMBROS DO CONSELHO GERAL EM EFETIVIDADE DE FUNÇÕES [no mínimo, 11 (onze) votos de conselheiros favoráveis à eleição do(a) candidato(a) a Diretor(a) do Agrupamento de Escolas ou Escola Não Agrupada, num universo de 21 (vinte e um ) membros do Conselho Geral em efetividade de funções] [aferindo-se tal maioria em relação ao universo [total] dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções e não [somente] em relação ao universo dos membros do Conselho Geral presentes em determinada reunião].

 

No caso de nenhum(a) candidato(a) ou de nenhum(a) dos(as) candidatos(as) sair vencedor(a), nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho - que aprova o Regime Jurídico de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário (abreviadamente designado por RAAGE)] -, o Conselho Geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio [“segunda volta”], ao qual são admitidos consoante o caso, o(a) candidato(a) único(a) ou os(as) dois(duas) candidatos(as) mais votados(as) na primeira eleição, sendo considerado(a) eleito(a) aquele(a) que obtiver maior número de votos favoráveis, desde que em número não inferior a um terço dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções. (cfr. artigo 23.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho). Assim, nesta situação [“segunda volta”], num Conselho Geral constituído por 21 elementos, terão de reunir, no mínimo, 7 (sete) conselheiros(as) em efetividade de funções, sendo considerado, neste caso específico, eleito o candidato que obtiver pelo menos/no mínimo 7 (sete) votos favoráveis [num universo de 21 (vinte e um) membros do Conselho Geral em efetividade de funções].

 

O resultado da eleição do(a) Diretor(a) é homologado pelo(a) Diretor(a)-Geral da Administração Escolar (DGAE) nos 10 dias úteis posteriores à sua comunicação pelo(a) Presidente do Conselho Geral, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado. (cfr. artigo 23.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho).

 

A recusa de homologação apenas pode fundamentar-se na violação da lei ou dos regulamentos, designadamente do procedimento eleitoral. (cfr. artigo 23.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho).

 

O resultado da eleição do Diretor do Agrupamento de Escolas, de acordo com o n.º 4 do art.º 23.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho (RAAGE), deverá ser comunicado ao/à Diretor(a)-Geral da Administração Escolar [DGAE], para homologação, através do email: dsgrhf@dgae.mec.pt.

 

Considerando que o(a) Diretor(a) exerce funções em regime de comissão de serviço (cfr. art.º 26.º, n.º 1, do RAAGE), a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) (cfr. art.º 4.º, alínea c), da LTFP) determina que estas comissões devem ser publicadas na II Série do Diário da República.

Devem ser igualmente publicadas - na II Série do Diário da República - as designações do(a) Subdiretor(a) e dos(as) adjuntos(as) do(a) Diretor(a). (cfr. art.º 24.º, n.º 2 e n.º 3, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho (RAAGE)).

Estudo e avaliação da distribuição de vagas no ensino superior público ... O aumento da escolarização obrigatória para 18 anos, fixado em 2009, está ainda longe de ter consagrado um processo de ampla massificação no acesso ao ensino superior ..

Despacho n.º 11092/2018 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 228 — 27 de novembro de 2018] - Criação de um grupo de trabalho para o estudo e avaliação da distribuição de vagas no ensino superior público.

(...)

«Adicionalmente, a análise dos resultados do acesso ao ensino superior em 2018/19, juntamente com a análise prospetiva da evolução da população portuguesa na próxima década mostram, entre outros aspetos, que:

[...]

ii) O aumento da escolarização obrigatória para 18 anos, fixado em 2009, está ainda longe de ter consagrado um processo de ampla massificação no acesso ao ensino superior, sendo que dos 120.000 nados vivos em 2000, o cruzamento de dados das Estatísticas da Educação e do Instituto Nacional de Estatística, mostram que esses jovens em 2018:

52 % concluíram o secundário e ingressam no ensino superior em 2018 (cerca de 63.200 estudantes), incluindo cerca de 7600 jovens em formações curtas (i.e., TESP).

7 % que também concluíram o 12.º ano, estão a trabalhar ou em situação ainda indefinida, mas não ingressam no ensino superior (9.219 alunos em 2017).

24 % desses jovens continuam a estudar e ainda não concluíram o ensino secundário, sendo que cerca de 9 % não atingiu o 12.º ano (11.613 alunos em 2017), enquanto os restantes realizaram exames nacionais, mas não obtiveram aproveitamento (18.060 alunos em 2017);

15 % não frequentou o ensino secundário (14.430 indivíduos em 2017), incluindo todos aqueles que abandonaram precocemente o sistema de ensino;

3 % não reside no país, por emigração ou falecimento (3.498 indivíduos).

iii) Os cenários demográficos mais recentes indicam uma clara redução do número de jovens com 18 anos a residir em Portugal, de cerca 120.000 em 2018 para cerca de 85.000 a partir de 2033.».

(...)

NOVAS CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DO «PASSE ESCOLAR 4_18@ESCOLA.TP» ... Portaria n.º 138/2009 (atualizada, com índice) ...

Portaria n.º 138/2009 (atualizada, com índice) - Define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp»

Artigo 1.º Objecto

Artigo 2.º Âmbito do «passe 4_18@escola.tp»

Artigo 3.º Comprovação do direito ao «passe 4_18@escola.tp»

Artigo 4.º Cartão de suporte

Artigo 5.º Título de transporte

Artigo 6.º Monitorização, fiscalização e compensação financeira

Artigo 7.º Aplicação aos transportes de iniciativa municipal

Artigo 8.º Entrada em vigor

Artigo 9.º Produção de efeitos

Anexo (a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

 

DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DA IDENTIDADE DE GÉNERO E EXPRESSÃO DE GÉNERO E À PROTEÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS SEXUAIS DE CADA PESSOA ...

Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto - Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.

As pessoas de nacionalidade portuguesa e com idade compreendida entre os 16 e os 18 anos podem requerer o procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio, através dos seus representantes legais, devendo o conservador proceder à audição presencial do requerente, por forma a apurar o seu consentimento expresso, livre e esclarecido, mediante relatório por este solicitado a qualquer médico inscrito na Ordem dos Médicos ou psicólogo inscrito na Ordem dos Psicólogos, que ateste exclusivamente a sua capacidade de decisão e vontade informada sem referências a diagnósticos de identidade de género, tendo sempre em consideração os princípios da autonomia progressiva e do superior interesse da criança constantes na Convenção sobre os Direitos da Criança.

 

A pessoa intersexo pode requerer o procedimento de mudança da menção de sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio, a partir do momento que se manifeste a respetiva identidade de género.


EDUCAÇÃO E ENSINO

O Estado deve garantir a adoção de medidas no sistema educativo, em todos os níveis de ensino e ciclos de estudo, que promovam o exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais das pessoas.

REGULAMENTAÇÃO DAS OFERTAS EDUCATIVAS DO ENSINO BÁSICO … DESIGNADAMENTE O ENSINO BÁSICO GERAL (1.º ao 9.º ano de escolaridade) E OS CURSOS ARTÍSTICOS ESPECIALIZADOS … Critérios de avaliação … Conselhos de avaliação (funcionamento do

Conselho de Docentes e Conselho de Turma) ...

Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto [Diário da República n.º 149/2018, 1.º Suplemento, 1.ª Série, de 3 de agosto de 2018] - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, quanto às OFERTAS EDUCATIVAS DO ENSINO BÁSICO, DESIGNADAMENTE O ENSINO BÁSICO GERAL E OS CURSOS ARTÍSTICOS ESPECIALIZADOS.

 

O Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, estabelece o CURRÍCULO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA SUA CONCEÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS APRENDIZAGENS, de modo a garantir que todos os alunos adquiram os conhecimentos e desenvolvam as capacidades e atitudes que contribuem para alcançar as competências previstas no PERFIL DOS ALUNOS À SAÍDA DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA.

 

O aludido Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, confere a AUTONOMIA CURRICULAR ÀS ESCOLAS, materializada, entre outros aspetos, na POSSIBILIDADE DE GESTÃO FLEXÍVEL DAS MATRIZES CURRICULARES-BASE DAS OFERTAS EDUCATIVAS, adequando-as às opções curriculares de cada escola.

 

A Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, vem regulamentar o referido Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, quanto às ofertas educativas do ensino básico, designadamente o ensino básico geral e os cursos artísticos especializados.

 

NORMA REVOGATÓRIA

São revogados de acordo com a calendarização de produção de efeitos seguidamente fixada:

a) A Portaria n.º 225/2012, de 30 de julho;

b) O Despacho normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril.

PRODUÇÃO DE EFEITOS

Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, produz efeitos a partir do ano letivo de:

a) 2018/2019, no que respeita aos 1.º, 5.º e 7.º anos de escolaridade;

b) 2019/2020, no que respeita aos 2.º, 6.º e 8.º anos de escolaridade;

c) 2020/2021, no que respeita aos 3.º e 9.º anos de escolaridade;

d) 2021/2022, no que respeita ao 4.º ano de escolaridade.

Novos CURRÍCULO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO E PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA AVALIAÇÃO DAS APRENDIZAGENS ...

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho - Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens.

O Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário, os princípios orientadores da sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens, de modo a garantir que todos os alunos adquiram os conhecimentos e desenvolvam as capacidades e atitudes que contribuem para alcançar as competências previstas no PERFIL DOS ALUNOS À SAÍDA DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA.

 

O programa do atual Governo assume como prioridade a concretização de uma política educativa centrada nas pessoas que garanta a igualdade de acesso à escola pública, promovendo o sucesso educativo e, por essa via, a igualdade de oportunidades.

A concretização destes propósitos, já inscritos na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, tem vindo a ser garantida através de medidas de aplicação universal.

A sociedade enfrenta atualmente novos desafios, decorrentes de uma globalização e desenvolvimento tecnológico em aceleração, tendo a escola de preparar os alunos, que serão jovens e adultos em 2030, desenvolvendo nos alunos competências que lhes permitam questionar os saberes estabelecidos, integrar conhecimentos emergentes, comunicar eficientemente e resolver problemas complexos, para empregos ainda não criados, para tecnologias ainda não inventadas, para a resolução de problemas que ainda se desconhecem.

Impulsionados por tais desafios e correspondendo a esta necessidade, após amplo debate nacional que envolveu professores, académicos, famílias, parceiros sociais e alunos, foi aprovado o PERFIL DOS ALUNOS À SAÍDA DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA, que estabelece a matriz de princípios, valores e áreas de competências a que deve obedecer o desenvolvimento do currículo.

É neste enquadramento que no Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, se desafiam as escolas, conferindo-lhes autonomia para, EM DIÁLOGO COM OS ALUNOS, AS FAMÍLIAS E COM A COMUNIDADE, poderem:

  1. Dispor de maior flexibilidade na gestão curricular, com vista à dinamização de trabalho interdisciplinar, de modo a aprofundar, reforçar e enriquecer as Aprendizagens Essenciais;

  2. Implementar a componente de Cidadania e Desenvolvimento, enquanto área de trabalho presente nas diferentes ofertas educativas e formativas, com vista ao exercício da cidadania ativa, de participação democrática, em contextos interculturais de partilha e colaboração e de confronto de ideias sobre matérias da atualidade;

  3. Fomentar nos alunos o desenvolvimento de competências de pesquisa, avaliação, reflexão, mobilização crítica e autónoma de informação, com vista à resolução de problemas e ao reforço da sua autoestima e bem-estar;

  4. Adotar diferentes formas de organização do trabalho escolar, designadamente através da constituição de equipas educativas que permitam rentabilizar o trabalho docente e centrá-lo nos alunos;

  5. Apostar na dinamização do trabalho de projeto e no desenvolvimento de experiências de comunicação e expressão nas modalidades oral, escrita, visual e multimodal, valorizando o papel dos alunos enquanto autores, proporcionando-lhes situações de aprendizagens significativas;

  6. Reforçar as dinâmicas de avaliação das aprendizagens centrando-as na diversidade de instrumentos que permitem um maior conhecimento da eficácia do trabalho realizado e um acompanhamento ao primeiro sinal de dificuldade nas aprendizagens dos alunos;

  7. Conferir aos alunos do ensino secundário a possibilidade de adoção de um percurso formativo próprio através de permuta e substituição de disciplinas, no respeito pelas componentes específica e científica de cada curso.

 

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O disposto no Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, aplica-se às diversas ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário, no âmbito da escolaridade obrigatória, ministradas em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, incluindo escolas profissionais, públicas e privadas.

 

O Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, ao ensino a distância, bem como ao ensino individual e doméstico.

 

O currículo visa garantir que todos os alunos, independentemente da oferta educativa e formativa que frequentam, alcançam as competências definidas no PERFIL DOS ALUNOS À SAÍDA DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA.

 

NORMA REVOGATÓRIA

São revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na sua redação atual, de acordo com a calendarização de produção de efeitos (disposição transitória) fixada seguidamente;

b) Os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, na sua redação atual;

c) A Portaria n.º 341/2015, de 9 de outubro.

 

PRODUÇÃO DE EFEITOS (disposição transitória)

O Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho [vigente a partir de 7 de julho de 2018], produz efeitos a partir do ano letivo de: [O ano letivo é entendido como o período contido dentro do ano escolar no qual são desenvolvidas as atividades escolares e corresponde a um mínimo de 180 dias efetivos]

a) 2018/2019, no que respeita aos 1.º, 5.º, 7.º e 10.º anos de escolaridade;

b) 2019/2020, no que respeita aos 2.º, 6.º, 8.º e 11.º anos de escolaridade;

c) 2020/2021, no que respeita aos 3.º, 9.º e 12.º anos de escolaridade;

d) 2021/2022, no que respeita ao 4.º ano de escolaridade.

 

As MATRIZES CURRICULARES-BASE – dos ensinos básico e secundário - constam dos anexos I a VIII ao Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, do qual fazem parte integrante.

 

O CALENDÁRIO ESCOLAR [Despacho n.º 6020-A/2018 (Diário da República, 2.ª Série — N.º 116, 1.º Suplemento — 19 de junho de 2018)] e as REGRAS A QUE DEVE OBEDECER A ORGANIZAÇÃO DO ANO LETIVO [Despacho Normativo n.º 10-B/2018 (Diário da República, 2.ª Série — N.º 129, 1.º Suplemento — 6 de julho de 2018)] são estabelecidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.

PROCEDIMENTOS DA MATRÍCULA E RESPETIVA RENOVAÇÃO E AS NORMAS A OBSERVAR NA DISTRIBUIÇÃO DE CRIANÇAS E ALUNOS [Despacho Normativo n.º 6/2018 (Diário da República, 2.ª Série — N.º 72 — 12 de abril de 2018)].


HOMOLOGAÇÃO DAS APRENDIZAGENS ESSENCIAIS DO ENSINO BÁSICO (1.º, 2.º E 3.º CICLOS; 1.º AO 9.º ANOS DE ESCOLARIDADE) ...

Despacho n.º 6944-A/2018 [Diário da República, 2.ª série — N.º 138, 1.º Suplemento — 19 de julho de 2018] - Homologa as Aprendizagens Essenciais das componentes do currículo e disciplinas inscritas nas matrizes curriculares-base dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico geral, constantes dos anexos I a III do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, que se afirmam como referencial de base às várias dimensões do desenvolvimento curricular.

As Aprendizagens Essenciais aplicam-se a todas as ofertas e modalidades educativas e formativas do ensino básico.

As Aprendizagens Essenciais são publicitadas na Internet, no sítio da Direção-Geral da Educação (DGE).

Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto [Diário da República n.º 149/2018, 1.º Suplemento, 1.ª Série, de 3 de agosto de 2018] - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, quanto às OFERTAS EDUCATIVAS DO ENSINO BÁSICO, DESIGNADAMENTE O ENSINO BÁSICO GERAL E OS CURSOS ARTÍSTICOS ESPECIALIZADOS.

 

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, estabelece o CURRÍCULO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA SUA CONCEÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS APRENDIZAGENS, de modo a garantir que todos os alunos adquiram os conhecimentos e desenvolvam as capacidades e atitudes que contribuem para alcançar as competências previstas no PERFIL DOS ALUNOS À SAÍDA DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA.

 

O aludido Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, confere a AUTONOMIA CURRICULAR ÀS ESCOLAS, materializada, entre outros aspetos, na POSSIBILIDADE DE GESTÃO FLEXÍVEL DAS MATRIZES CURRICULARES-BASE DAS OFERTAS EDUCATIVAS, adequando-as às opções curriculares de cada escola.

 

Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, vem regulamentar o referido Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, quanto às ofertas educativas do ensino básico, designadamente o ensino básico geral e os cursos artísticos especializados.

NORMA REVOGATÓRIA

São revogados de acordo com a calendarização de produção de efeitos seguidamente fixada:

a) A Portaria n.º 225/2012, de 30 de julho;

b) O Despacho normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril. 

PRODUÇÃO DE EFEITOS

Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, produz efeitos a partir do ano letivo de: 

a) 2018/2019, no que respeita aos 1.º, 5.º e 7.º anos de escolaridade;

b) 2019/2020, no que respeita aos 2.º, 6.º e 8.º anos de escolaridade; 

c) 2020/2021, no que respeita aos 3.º e 9.º anos de escolaridade; 

d) 2021/2022, no que respeita ao 4.º ano de escolaridade.

 

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