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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

REGULAMENTAÇÃO DAS OFERTAS EDUCATIVAS DO ENSINO BÁSICO … DESIGNADAMENTE O ENSINO BÁSICO GERAL (1.º ao 9.º ano de escolaridade) E OS CURSOS ARTÍSTICOS ESPECIALIZADOS … Critérios de avaliação … Conselhos de avaliação (funcionamento do

Conselho de Docentes e Conselho de Turma) ...

Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto [Diário da República n.º 149/2018, 1.º Suplemento, 1.ª Série, de 3 de agosto de 2018] - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, quanto às OFERTAS EDUCATIVAS DO ENSINO BÁSICO, DESIGNADAMENTE O ENSINO BÁSICO GERAL E OS CURSOS ARTÍSTICOS ESPECIALIZADOS.

 

O Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, estabelece o CURRÍCULO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA SUA CONCEÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS APRENDIZAGENS, de modo a garantir que todos os alunos adquiram os conhecimentos e desenvolvam as capacidades e atitudes que contribuem para alcançar as competências previstas no PERFIL DOS ALUNOS À SAÍDA DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA.

 

O aludido Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, confere a AUTONOMIA CURRICULAR ÀS ESCOLAS, materializada, entre outros aspetos, na POSSIBILIDADE DE GESTÃO FLEXÍVEL DAS MATRIZES CURRICULARES-BASE DAS OFERTAS EDUCATIVAS, adequando-as às opções curriculares de cada escola.

 

A Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, vem regulamentar o referido Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, quanto às ofertas educativas do ensino básico, designadamente o ensino básico geral e os cursos artísticos especializados.

 

NORMA REVOGATÓRIA

São revogados de acordo com a calendarização de produção de efeitos seguidamente fixada:

a) A Portaria n.º 225/2012, de 30 de julho;

b) O Despacho normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril.

PRODUÇÃO DE EFEITOS

Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, produz efeitos a partir do ano letivo de:

a) 2018/2019, no que respeita aos 1.º, 5.º e 7.º anos de escolaridade;

b) 2019/2020, no que respeita aos 2.º, 6.º e 8.º anos de escolaridade;

c) 2020/2021, no que respeita aos 3.º e 9.º anos de escolaridade;

d) 2021/2022, no que respeita ao 4.º ano de escolaridade.

Alteração das condições de aplicação das medidas de Ação Social Escolar ... Alimentação, Manuais Escolares, Seguro Escolar, Alojamento, Auxílios Económicos, Transportes Escolares ...

Despacho n.º 7255/2018 [Diário da República n.º 146/2018, 2.ª Série, de 31.07.2018] - Procede à alteração do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, que regula as condições de aplicação das medidas de Ação Social Escolar (ASE).

 

O Despacho n.º 7255/2018 introduz alterações ao Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, alterado pelo Despacho n.º 5296/2017, de 16 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 451/2017, de 11 de julho, dando simultaneamente cumprimento ao disposto na Lei do Orçamento do Estado (LOE) para 2018.

 

A Ação Social Escolar (ASE) traduz-se num conjunto de medidas destinadas a garantir a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolares a todos os alunos dos ensinos básico e secundário, e a promover medidas de apoio socioeducativo destinadas aos alunos de agregados familiares cuja situação económica determina a necessidade de comparticipações financeiras.

 

O Despacho n.º 7255/2018 procura acentuar o papel da Ação Social Escolar (ASE) como meio de combate às desigualdades sociais e promover o rendimento escolar de todos os alunos, reforçando as condições para que tal seja possível.

 

Neste sentido, é alargado o regime de DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRUTA ESCOLAR a todas as crianças que frequentam a educação pré-escolar nosestabelecimentos de ensino público.

 

Para além disso, passa ainda a ser oferecida a ALTERNATIVA DE LEITE SEM LACTOSE e disponibilizada uma quota de 5 % de BEBIDA VEGETAL COMO ALTERNATIVA ao leite, de forma a responder adequadamente às efetivas necessidades alimentares das crianças que frequentam os estabelecimentos de educação pré-escolar e dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública.

 

Considerando o alargamento da distribuição gratuita de manuais escolares, no início do ano letivo de 2018-2019, a todos os alunos do 2.º ciclo do ensino básico, conforme previsto na Lei do Orçamento do Estado (LOE) para 2018, são agora excluídos do âmbito das normas relativas a auxílios económicos os apoios relacionados com esses manuais, no que concerne àquele ciclo de ensino.

 

Refira-se ainda que o REFORÇO DA OFERTA DAS REFEIÇÕES ESCOLARES DESTINADO AOS ALUNOS BENEFICIÁRIOS DA AÇÃO SOCIAL ESCOLAR, durante as interrupções escolares do Natal e da Páscoa, deixa de estar limitado aos estabelecimentos de educação e ensino públicos integrados no Programa dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP), estendendo-se aos restantes estabelecimentos públicos.

 

Por último, e no que respeita ao APOIO DA AÇÃO SOCIAL ESCOLAR ÀS VISITAS DE ESTUDO, determina-se que os estabelecimentos de ensino da rede pública devem enviar à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), ATÉ AO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, o respetivo plano de visitas de estudo referente àquele ano letivo, incluindo todos os elementos que este obrigatoriamente deverá conter, processando-se o pagamento das comparticipações por adiantamento pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), com lugar a eventual encontro de contas posterior entre esta entidade e os estabelecimentos de ensino.

HOMOLOGAÇÃO DAS APRENDIZAGENS ESSENCIAIS DO ENSINO BÁSICO (1.º, 2.º E 3.º CICLOS; 1.º AO 9.º ANOS DE ESCOLARIDADE) ...

HOMOLOGAÇÃO DAS APRENDIZAGENS ESSENCIAIS DO ENSINO BÁSICO (1.º, 2.º E 3.º CICLOS; 1.º AO 9.º ANOS DE ESCOLARIDADE) ...

Despacho n.º 6944-A/2018 [Diário da República, 2.ª série — N.º 138, 1.º Suplemento — 19 de julho de 2018] - Homologa as Aprendizagens Essenciais das componentes do currículo e disciplinas inscritas nas matrizes curriculares-base dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico geral, constantes dos anexos I a III do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, que se afirmam como referencial de base às várias dimensões do desenvolvimento curricular.

As Aprendizagens Essenciais aplicam-se a todas as ofertas e modalidades educativas e formativas do ensino básico.

As Aprendizagens Essenciais são publicitadas na Internet, no sítio da Direção-Geral da Educação (DGE).

REGRAS A QUE DEVE OBEDECER A ORGANIZAÇÃO DO ANO LETIVO ...PROCEDIMENTOS DA MATRÍCULA E RESPETIVA RENOVAÇÃO E AS NORMAS A OBSERVAR NA DISTRIBUIÇÃO DE CRIANÇAS E ALUNOS ...CALENDÁRIO ESCOLAR ...

CALENDÁRIO ESCOLAR [Despacho n.º 6020-A/2018 (Diário da República, 2.ª Série — N.º 116, 1.º Suplemento — 19 de junho de 2018)];

REGRAS A QUE DEVE OBEDECER A ORGANIZAÇÃO DO ANO LETIVO [Despacho Normativo n.º 10-B/2018 (Diário da República, 2.ª Série — N.º 129, 1.º Suplemento — 6 de julho de 2018)];

PROCEDIMENTOS DA MATRÍCULA E RESPETIVA RENOVAÇÃO E AS NORMAS A OBSERVAR NA DISTRIBUIÇÃO DE CRIANÇAS E ALUNOS [Despacho Normativo n.º 6/2018 (Diário da República, 2.ª Série — N.º 72 — 12 de abril de 2018)].

REGIME JURÍDICO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA ... em vigor a partir de 11 de julho de 2018 ...

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho - Estabelece o Regime Jurídico da Educação Inclusiva.

OBJETO E ÂMBITO

O Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa.

O Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, identifica as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, as áreas curriculares específicas, bem como os recursos específicos a mobilizar para responder às necessidades educativas de todas e de cada uma das crianças e jovens ao longo do seu percurso escolar, nas diferentes ofertas de educação e formação.

O Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho aplica-se aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, às escolas profissionais e aos estabelecimentos da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário das redes privada, cooperativa e solidária, adiante designados por escolas.

O Programa do atual Governo estabelece como uma das prioridades da ação governativa a aposta numa escola inclusiva onde todos e cada um dos alunos, independentemente da sua situação pessoal e social, encontram respostas que lhes possibilitam a aquisição de um nível de educação e formação facilitadoras da sua plena inclusão social.

Procura-se garantir que o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória seja atingido por todos, ainda que através de percursos diferenciados, os quais permitem a cada um progredir no currículo com vista ao seu sucesso educativo.

Redefinem-se, a partir de uma visão holística – procurando promover uma visão integral e uma compreensão geral da comunidade educativa [ao invés de uma análise isolada ou simplesmente casuística dos seus elementos constituintes] -, as atribuições das equipas multidisciplinares na condução do processo de identificação das medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, em função das características de cada aluno, no acompanhamento e na monitorização da eficácia da aplicação dessas mesmas medidas, reforçando o envolvimento dos docentes, dos técnicos, dos pais e/ou encarregados de educação e do próprio aluno.

Reforça-se o papel dos pais e/ou encarregados de educação, conferindo-lhes um conjunto de direitos e deveres conducentes ao seu envolvimento em todo o processo educativo dos seus educandos.

As equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva entram em funcionamento no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor [11 de julho de 2018] do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho. [O Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, nada refere quanto à data da sua ENTRADA EM VIGOR ou INÍCIO DA VIGÊNCIA pelo que, quando assim é, dispõe o n.º 2 da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro (na sua atual versão), na falta de fixação do dia, os atos legislativos entram em vigor no 5.º dia após a publicação. Ou seja, salvo melhor opinião, o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, inicia a sua vigência ou ENTRA EM VIGOR NO PRÓXIMO DIA 11 DE JULHO DE 2018.]. Sendo que, a entrada em vigor Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, em 11 de julho de 2018 não prejudica a produção de efeitos da mesma em data posterior [a partir do ano escolar de 2018-2019].

Porém, enfatiza-se: AS EQUIPAS MULTIDISCIPLINARES DE APOIO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA ENTRAM EM FUNCIONAMENTO NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR [11 DE JULHO DE 2018] DO DECRETO-LEI N.º 54/2018, DE 6 DE JULHO, ou seja, antes do início do ano letivo [ainda no mês de agosto!].

EQUIPAS MULTIDISCIPLINARES DE APOIO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Em cada ESCOLA é constituída uma equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva. (cfr. artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho).

A equipa multidisciplinar é composta por elementos permanentes e por elementos variáveis.

São elementos permanentes da equipa multidisciplinar:

a) Um dos docentes que coadjuva o diretor;

b) Um docente de educação especial;

c) Três membros do conselho pedagógico com funções de coordenação pedagógica de diferentes níveis de educação e ensino;

d) Um psicólogo.

As equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva entram em funcionamento no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor [11 de julho de 2018] do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, nada refere quanto à data da sua ENTRADA EM VIGOR ou INÍCIO DA VIGÊNCIA pelo que, quando assim é, dispõe o n.º 2 da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro (na sua atual versão ou redação): na falta de fixação do dia, os atos legislativos entram em vigor no 5.º dia após a publicação. Ou seja, salvo melhor opinião, o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, inicia a sua vigência ou ENTRA EM VIGOR NO PRÓXIMO DIA 11 DE JULHO DE 2018.]. Isto é, as equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva, entram em funcionamento antes do início do ano letivo [ainda no mês de agosto!]. Outro ónus para as escolas!!

Sendo que, a entrada em vigor ou início de vigência do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, em 11 de julho de 2018, não prejudica a produção de efeitos do mesmo em data posterior [a partir do ano escolar de 2018-2019].

O MANUAL DE APOIO À PRÁTICA INCLUSIVA é elaborado e disponibilizado no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho. Ou seja, antes do início do ano letivo [ainda no mês de agosto!].

Para uma Educação Inclusiva: MANUAL DE APOIO À PRÁTICA [Decreto-Lei nº 54/2018, de 6 de julho].


Note-se que este diploma legal foi aprovado em reunião do Conselho de Ministros de 24 de maio de 2018 e Promulgado em 22 de junho de 2018. Já podia - e devia - ter sido publicado com maior antecedência. Mais um ónus para as escolas!!

Todas as remissões feitas para o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio [agora expressamente revogados], consideram-se feitas para o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho.

O Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, [vigente desde 11 de julho de 2018] PRODUZ EFEITOS a partir do ano escolar de 2018-2019.

[O ANO ESCOLAR corresponde ao período compreendido entre o dia 1 de setembro de cada ano e o dia 31 de agosto do ano seguinte].

As escolas devem proceder à aplicação do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na preparação do ANO LETIVO 2018-2019.

[O ano letivo é entendido como o período contido dentro do ano escolar no qual são desenvolvidas as atividades escolares e corresponde a um mínimo de 180 dias efetivos].

O CALENDÁRIO ESCOLAR [Despacho n.º 6020-A/2018 (Diário da República, 2.ª Série — N.º 116, 1.º Suplemento — 19 de junho de 2018)] e as REGRAS A QUE DEVE OBEDECER A ORGANIZAÇÃO DO ANO LETIVO [Despacho Normativo n.º 10-B/2018 (Diário da República, 2.ª Série — N.º 129, 1.º Suplemento — 6 de julho de 2018)] são estabelecidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.

PROCEDIMENTOS DA MATRÍCULA E RESPETIVA RENOVAÇÃO E AS NORMAS A OBSERVAR NA DISTRIBUIÇÃO DE CRIANÇAS E ALUNOS [Despacho Normativo n.º 6/2018 (Diário da República, 2.ª Série — N.º 72 — 12 de abril de 2018)].

REGIME DE CONSTITUIÇÃO DE GRUPOS E TURMAS E O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO NO ÂMBITO DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA ...

Despacho Normativo n.º 10-A/2018 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 116, 1º Suplemento — 19 de junho de 2018] - Estabelece o regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória.

CALENDÁRIOS, PARA O ANO LETIVO DE 2018-2019, DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO ESPECIAL, BEM COMO O CALENDÁRIO DE PROVAS E EXAMES DOS ENSINOS

BÁSICO E SECUNDÁRIO ...

Despacho n.º 6020-A/2018
[Diário da República, 2.ª Série — N.º 116, 1.º Suplemento  — 19 de junho de 2018] – Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2018-2019, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.

Calendario 2018_2019.JPG

 

 

Projeto de decreto-lei sobre CURRÍCULO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO ... Flexibilidade, documentos curriculares e sua operacionalização ...

Parecer n.º 11/2018 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 102 — 28 de maio de 2018] - Parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) sobre Currículo dos ensinos básico e secundário.

 

Por solicitação do Ministério da Educação (ME), o Conselho Nacional de Educação (CNE) pronuncia-se, através do Parecer n.º 11/2018, relativamente ao “Projeto de decreto-lei sobre o currículo dos Ensinos Básico e Secundário” que constitui a sétima revisão curricular do Ensino Básico (2002, 2007, 2008, 2011 e 2012) e do Ensino Secundário (2004, 2006, 2007, 2008, 2011 e 2012) após a revisão participada do currículo de 2001 (Decreto-Lei n.º 6/2001 e Decreto-Lei n.º 7/2001, de 18 de janeiro).

  

No presente Parecer n.º 11/2018, a apreciação global da proposta de decreto-lei e as recomendações são antecedidas de um enquadramento com as principais orientações internacionais e diretrizes europeias e de um enquadramento nacional com a evolução dos normativos.

 

A definição clara destas orientações curriculares cabe ao Ministério da Educação (ME) e não deve, nem pode, ser relegada para as decisões a tomar por cada escola.

 

Sabendo-se que os recursos disponíveis, por si só, não geram mais sucesso considera-se, no entanto, que reconhecer às escolas, em articulação com os pais e restantes membros da comunidade, a possibilidade de decidir sobre a melhor forma de organizar e gerir o currículo, não pode estar dissociado de lhes reconhecer, igualmente, a capacidade de identificar os recursos (materiais e humanos) de que necessitam e de os saber usar com responsabilidade. Não se considera, por isso, coerente a imposição de que, da opção de flexibilização escolhida pela escola, não possa resultar um aumento de pessoal docente, se devidamente fundamentada a sua necessidade.

REGULAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICO PARA INTEGRAÇÃO DE TRABALHADORES NA CARREIRA ESPECIAL DE INSPEÇÃO APLICÁVEL À INSPEÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA (IGEC) ...

Portaria n.º 149/2018, de 24 de maio - Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de Trabalhadores na CARREIRA ESPECIAL DE INSPEÇÃO aplicável à Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC).

 

É aprovado, em anexo à Portaria n.º 149/2018, de 24 de maio, e da qual faz parte integrante, o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção aplicável à Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC).

 

A Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) tem por missão assegurar a legalidade e regularidade dos atos praticados pelos órgãos, serviços e organismos que se encontram na tutela dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação, bem como o controlo, a auditoria e a fiscalização do funcionamento do sistema educativo no âmbito da educação pré-escolar, da educação escolar, compreendendo os ensinos básico, secundário e superior e integrando as modalidades especiais de educação, da educação extraescolar, da ciência e tecnologia, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 15/2012, de 27 de janeiro, diploma que aprovou a sua orgânica.

 

As atividades de inspeção, auditoria, avaliação, acompanhamento e fiscalização desenvolvidas pela Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) são executadas pelos trabalhadores da carreira especial de inspeção, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, aplicável à Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC). Nos termos daquele diploma, a integração na carreira especial de inspeção, depende de aprovação em curso de formação específico, a ter lugar no decurso do período experimental, devendo a respetiva regulamentação ser aprovada por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da Administração Pública e pelo serviço de inspeção.

 

O referido curso de formação específico visa habilitar os trabalhadores, em período experimental, com os conhecimentos e competências indispensáveis para o exercício das funções inerentes à carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), facultando-lhes uma visão integrada das funções de inspeção, auditoria, avaliação, acompanhamento e fiscalização, nas vertentes institucional, procedimental, de conduta e de relacionamento interpessoal.

 

Impõe-se, assim, definir a duração, fases e os conteúdos temáticos do referido curso de formação específico, bem como as componentes e regras da sua avaliação.

 

 

É aprovado, em anexo à Portaria n.º 149/2018, de 24 de maio, e da qual faz parte integrante, o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção aplicável à Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC).

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