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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

OS ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO ... quem exerce ...

OS ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO ... quem exerce ...

 
Mais recentemente, a legislação que regula a participação dos Encarregados de Educação (EE) na Escola é o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, que estabelece o novo Regime Jurídico de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação.

 
O Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril (na sua atual redação), alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, tinha também como escopo o reforço da competência do conselho geral, atenta a sua legitimidade, enquanto órgão de representação dos agentes de ensino, dos pais e ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO (EE) e da comunidade local, designadamente de instituições, organizações de caráter económico, social, cultural e científico.

 
Em minha opinião, uma maior consistência no relacionamento entre a família e a escola, no que respeita a objetivos e às normas comportamentais, está significativamente associado a menores problemas comportamentais e de indisciplina dos alunos, problemas diretamente associados ao insucesso escolar e à degradação da saúde de docentes e alunos.

 
Escrito de outro modo, quando existe um maior envolvimento parental [positivo] na escola, é notório que os pais e/ou encarregados de educação acabam, consequentemente, por transmitir aos seus filhos e/ou educandos a importância que a escola tem para si, facilitando, desta forma, o desenvolvimento de uma atitude manifestamente mais positiva face à escola por parte dos alunos.

 
Os pais, que melhor devem conhecer os seus filhos e/ou educandos são as pessoas com melhores condições para, juntamente com os profissionais de educação, em colaboração recíproca, ajudarem as crianças e/ou os jovens numa melhor integração na escola, contribuindo para o mutuamente desejado sucesso educativo.

 
A Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, veio estabelecer o alargamento da idade de cumprimento da escolaridade obrigatória até aos 18 anos.

 
A responsabilização dos alunos e das famílias, através dos pais e ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO, constitui igualmente um aspeto fundamental no novo regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto.


Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, no seu artigo 4.º, n.º 1, alínea e), veio estabelecer, como princípio orientador, o envolvimento dos alunos e ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO na identificação das opções curriculares da escola, permitindo até aos professores, aos alunos, aos PAIS e ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO e a outras pessoas ou entidades legalmente autorizadas obter informação sobre o desenvolvimento do ensino e da aprendizagem, com vista ao ajustamento de processos e estratégias (cfr. artigo 24.º, n.º 2, do citado Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho) [sob a epígrafe “Avaliação interna das aprendizagens”.].

 
E que sejam fornecidas informações detalhadas acerca do desempenho dos alunos à escola, aos professores, aos ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO e aos próprios alunos (cfr. artigo 25.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho).

 
Por sua vez, o artigo 26.º, n.º 2, do mesmo diploma legal – sob a epígrafe “Intervenientes no processo de avaliação” – refere: A escola deve assegurar a participação informada dos alunos e dos PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO no processo de avaliação das aprendizagens, promovendo, de forma sistemática, a partilha de informações, o envolvimento e a responsabilização dos vários intervenientes, de acordo com as características da sua comunidade educativa.

 
O Despacho Normativo n.º 6/2018 [Diário da República n.º 72/2018, 2.ª Série, de 12 de abril de 2018], que estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos, no seu artigo 2.º, n.º 1, alínea a), entende que é “ENCARREGADO DE EDUCAÇÃO”, quem tiver menores a residir consigo ou confiados aos seus cuidados:
 
i) Pelo exercício das responsabilidades parentais;
 
ii) Por decisão judicial;
 
iii) Pelo exercício de funções executivas na direção de instituições que tenham menores, a qualquer título, à sua responsabilidade;
 
iv) Por mera autoridade de facto ou por delegação, devidamente comprovada, por parte de qualquer das entidades referidas nas subalíneas anteriores;
 
v) O progenitor com quem o menor fique a residir, em caso de divórcio ou de separação e na falta de acordo dos progenitores;
 
vi) Um dos progenitores, por acordo entre estes ou, na sua falta, por decisão judicial, sobre o exercício das funções de encarregado de educação, estando estabelecida a residência alternada do menor;
 
vii) O pai ou a mãe que, por acordo expresso ou presumido entre ambos, é indicado para exercer essas funções, presumindo-se ainda, até qualquer indicação em contrário, que qualquer ato que pratica relativamente ao percurso escolar do filho é realizado por decisão conjunta do outro progenitor.

Acrescentando, no mesmo artigo 2.º, n.º 2, que o ENCARREGADO DE EDUCAÇÃO não pode ser alterado no decurso do ano letivo, salvo casos excecionais devidamente justificados e comprovados.
 
O Despacho Normativo n.º 3-A/2019 [Diário da República, 2.ª série — N.º 40 — 26 de fevereiro de 2019] [Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário], por sua vez, remete todas as decisões ou ações para o ENCARREGADO DE EDUCAÇÃO ou o aluno, quando maior, sem qualquer referência aos pais dos alunos!
 
 
Em conclusão, salvo opinião melhor fundamentada, parece-me redudante, inútil, meramente geradora de custos e de maiores dificuldades interpretativas, a eventual prolação de nova legislação sobre esta matéria, considerando que o superior interesse dos alunos menores de idade já está suficientemente acautelado no quadro normativo vigente.

Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário ... Alteração ao Regulamento do Júri Nacional de Exames ...

Despacho Normativo n.º 3-A/2019 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 40, 1.º Suplemento — 26 de fevereiro de 2019] - Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário.

ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR (versão atualizada, com ÍNDICE) ...

Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro - Aprova o ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.

Os preceitos constitucionais, constantes na nossa Lei Fundamental – Constituição da República Portuguesa (CRP) - respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. (cfr. artigo 18.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa).

A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. (cfr. artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa).

As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir caráter geral e abstrato e não podem ter efeito retroativo, nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais. (cfr. artigo 18.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa).

 

ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR [Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro]

CAPÍTULO I

Objeto, objetivos e âmbito

Artigo 1.º - Objeto

Artigo 2.º - Objetivos

Artigo 3.º - Âmbito de aplicação

 

CAPÍTULO II

Escolaridade obrigatória e obrigatoriedade de matrícula

Artigo 4.º - Escolaridade obrigatória

Artigo 5.º - Matrícula

 

CAPÍTULO III

Direitos e deveres do aluno

SECÇÃO I

Direitos do aluno

 

Artigo 6.º - Valores nacionais e cultura de cidadania

Artigo 7.º - Direitos do aluno

Artigo 8.º - Representação dos alunos

Artigo 9.º - Prémios de mérito

 

SECÇÃO II

Deveres do aluno

 

Artigo 10.º - Deveres do aluno

 

SECÇÃO III

Processo individual e outros instrumentos de registo

 

Artigo 11.º - Processo individual do aluno

Artigo 12.º - Outros instrumentos de registo

 

SECÇÃO IV

Dever de assiduidade e efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas

SUBSECÇÃO I

Dever de assiduidade

 

Artigo 13.º - Frequência e assiduidade

Artigo 14.º - Faltas e sua natureza

Artigo 15.º - Dispensa da atividade física

Artigo 16.º - Justificação de faltas

Artigo 17.º - Faltas injustificadas

Artigo 18.º - Excesso grave de faltas

 

SUBSECÇÃO II

Ultrapassagem dos limites de faltas

 

Artigo 19.º - Efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas

Artigo 20.º - Medidas de recuperação e de integração

Artigo 21.º - Incumprimento ou ineficácia das medidas

 

CAPÍTULO IV

Disciplina

SECÇÃO I

Infração

 

Artigo 22.º - Qualificação de infração

Artigo 23.º - Participação de ocorrência

 

SECÇÃO II

Medidas disciplinares

SUBSECÇÃO I

Finalidades e determinação das medidas disciplinares

 

Artigo 24.º - Finalidades das medidas disciplinares

Artigo 25.º - Determinação da medida disciplinar

 

SUBSECÇÃO II

Medidas disciplinares corretivas

 

Artigo 26.º - Medidas disciplinares corretivas

Artigo 27.º - Atividades de integração na escola ou na comunidade

 

SUBSECÇÃO III

Medidas disciplinares sancionatórias

 

Artigo 28.º - Medidas disciplinares sancionatórias

Artigo 29.º - Cumulação de medidas disciplinares

Artigo 30.º - Medidas disciplinares sancionatórias - Procedimento disciplinar

Artigo 31.º - Celeridade do procedimento disciplinar

Artigo 32.º - Suspensão preventiva do aluno

Artigo 33.º - Decisão final

 

SECÇÃO III

Execução das medidas disciplinares

 

Artigo 34.º - Execução das medidas corretivas e disciplinares sancionatórias

Artigo 35.º - Equipas multidisciplinares

 

SECÇÃO IV

Recursos e salvaguarda da convivência escolar

 

Artigo 36.º - Recursos

Artigo 37.º - Salvaguarda da convivência escolar

 

SECÇÃO V

Responsabilidade civil e criminal

 

Artigo 38.º - Responsabilidade civil e criminal

 

CAPÍTULO V

Responsabilidade e autonomia

SECÇÃO I

Responsabilidade da comunidade educativa

 

Artigo 39.º - Responsabilidade dos membros da comunidade educativa

Artigo 40.º - Responsabilidade dos alunos

Artigo 41.º - Papel especial dos professores

Artigo 42.º - Autoridade do professor

Artigo 43.º - Responsabilidade dos pais ou encarregados de educação

Artigo 44.º - Incumprimento dos deveres por parte dos pais ou encarregados de educação

Artigo 45.º - Contraordenações

Artigo 46.º - Papel do pessoal não docente das escolas

Artigo 47.º - Intervenção de outras entidades

 

SECÇÃO II

Autonomia da escola

 

Artigo 48.º - Vivência escolar

Artigo 49.º - Regulamento interno da escola

Artigo 50.º - Elaboração do regulamento interno da escola

Artigo 51.º - Divulgação do regulamento interno da escola

 

CAPÍTULO VI

Disposições finais e transitórias

 

Artigo 52.º - Legislação subsidiária

Artigo 53.º - Divulgação do Estatuto do Aluno e Ética Escolar

Artigo 54.º - Sucessão de regimes

Artigo 55.º - Norma revogatória

Artigo 56.º - Entrada em vigor

N. B.: Por decisão pessoal, extraordinária, considerando os possíveis destinatários, o autor do texto escreveu segundo o denominado novo Acordo Ortográfico.



Concretização do quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação … Funcionamento dos conselhos municipais de educação …

Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro – Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.

O Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação, ao abrigo dos artigos 11.º e 31.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.

O Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, regula ainda o funcionamento dos CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO.

Este novo regime redefine as áreas de intervenção e o âmbito de ação e responsabilidade de cada interveniente, assente nos princípios e regras consagrados na LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, e no REGIME DE AUTONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual.

Entre estes princípios, destaca-se a salvaguarda da autonomia pedagógica e curricular dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, recentemente reforçada pela faculdade conferida às escolas para gerir parcialmente o currículo dos ensinos básico e secundário partindo das matrizes curriculares-base, e a estrita observância dos direitos de participação dos docentes no processo educativo, previstos no ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual, designadamente a autonomia técnica e científica.

REDE PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CONSTITUÍDAS POR AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS E ESCOLAS NÃO AGRUPADAS A FUNCIONAR NO ANO ESCOLAR DE 2018-2019 …

Portaria n.º 45/2019, de 4 de fevereiro - Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2018-2019.

GUIA PARA APLICAÇÃO DE ADAPTAÇÕES NA REALIZAÇÃO DE PROVAS E EXAMES - 2019 - Direção-Geral da Educação – Júri Nacional de Exames (JNE) ...

O Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o Regime Jurídico da Educação Inclusiva, consagra a possibilidade de aplicação de adaptações ao processo de avaliação externa no ensino básico e no ensino secundário. (cfr. art.º 28.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho).

 

O Júri Nacional de Exames (JNE) tem como atribuições a organização do processo de avaliação externa das aprendizagens, bem como a validação de adaptações ao processo de avaliação externa no ensino secundário.

 

As adaptações ao processo de avaliação externa devem ser coerentes com o processo de ensino, de aprendizagem e de avaliação interna, bem como com o nível de escolaridade em que são implementadas, não se constituindo, isoladamente, como um objetivo, mas antes como uma salvaguarda do direito à participação de todos os alunos na avaliação externa.

 

A aplicação de qualquer uma das adaptações ao processo de avaliação externa depende da solicitação do professor titular de turma/conselho de docentes ou diretor de turma/conselho de turma, ao diretor de escola, com a anuência expressa do ENCARREGADO DE EDUCAÇÃO.

 

http://www.dge.mec.pt/sites/default/files/JNE/guia_para_aplicacao_de_adaptacoes_na_realizacao_de_provas_e_exames_2019_final.pdf

 

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho

MANDATO DOS DIRETORES DE AGRUPAMENTO DE ESCOLAS – ELEIÇÃO/RECONDUÇÃO DE DIRETORES DE AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS/ESCOLAS NÃO AGRUPADAS …

Esta matéria encontra-se legalmente regulada no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho - que aprova o Regime Jurídico de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário (abreviadamente designado por RAAGE)]. [Vd. artigos 21.º a 30.º do RAAGE].

 

A Circular n.º B17002847Q, de 2 de fevereiro de 2017, da Direção-Geral da Administração Escolar/Ministério da Educação (DGAE/ME), informa sobre os procedimentos relativos ao processo de eleição/recondução de Diretores de Agrupamentos de Escolas/Escolas Não Agrupadas. [Porém, parece-me, salvo melhor opinião, existir manifesto lapso na redação do n.º 5 desta Circular da DGAE; a indispensável maioria absoluta deve ser aferida em relação ao universo [total] dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções e não [somente] em relação ao universo dos membros do Conselho Geral presentes em determinada reunião!].

 

O mandato do(a) Diretor(a) de Agrupamentos de Escolas/Escolas Não Agrupadas tem a duração de quatro anos (cfr. art.º 25.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho).

 

Os mandatos do(a) subdiretor(a) e dos(as) adjuntos(as) têm a duração de quatro anos e cessam com o mandato do(a) diretor(a) (cfr. artigo 25.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho).

 

É atribuição do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas ou Escola Não Agrupada proceder à eleição e/ou recondução do(a) respetivo(a) Diretor(a).

 

Os Conselhos Gerais de Agrupamentos de Escolas/Escolas Não Agrupadas, que deram posse aos diretores de agrupamento de escolas/escolas não agrupadas, devem reunir ATÉ 60 dias antes do fim do mandato dos respetivos diretores, de forma a deliberarem sobre a sua eventual recondução [processo simples de confirmação do(a) Diretor(a) em exercício, de forma a permitir-lhe renovar o respetivo mandato], caso aqueles(as) reúnam todos os requisitos legalmente exigíveis. Para esta reunião deve estar assegurada a vontade do(a) respetivo(a) Diretor(a) em ser reconduzido(a) no cargo. Não existe na norma legal qualquer referência à entrega de novo projeto de intervenção para o período do [eventual] novo mandato (recondução). (cfr. art.º 25.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho).

 

No caso do(a) Diretor(a) manifestar vontade de continuar em funções basta que o Conselho Geral tome essa decisão por maioria absoluta dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções [Quórum deliberativo].

 

Desta forma, num Conselho Geral de Agrupamento de Escolas/Escola Não Agrupada constituído por 21 elementos, serão necessários, no mínimo, 11 votos de conselheiros favoráveis à recondução do(a) Diretor(a) do Agrupamento de Escolas ou Escola Não Agrupada. [No caso de só comparecerem 11 conselheiros(as) (quórum constitutivo será idêntico ao quórum deliberativo (mínimo para o Conselho Geral poder reunir e deliberar validamente))], para que haja recondução do(a) Diretor(a), todos(as) os conselheiros presentes terão de votar favoravelmente.

 

A decisão de recondução do(a) Diretor(a) é tomada por MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO CONSELHO GERAL EM EFETIVIDADE DE FUNÇÕES [no mínimo, 11 votos de conselheiros favoráveis à recondução do(a) Diretor(a) do Agrupamento de Escolas ou Escola Não Agrupada], não sendo permitida a sua recondução para um terceiro mandato consecutivo. (cfr. art.º 25.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho).

 

No caso de a votação – em reunião do Conselho Geral, convocada e realizada nos termos legais, regulamentares e regimentais -, ser desfavorável à recondução do(a) diretor(a), não sendo aprovada a recondução do(a) diretor(a) cessante, o Conselho Geral delibera a abertura do PROCEDIMENTO CONCURSAL prévio [“procedimento concursal obrigatório, urgente e de interesse publico”], ATÉ 60 dias antes do termo do mandato daquele(a), tendo em vista a realização de nova ELEIÇÃO (bem diferente de simples “recondução”). O mesmo deve acontecer caso o(a) diretor(a) não reúna condições legais para ser reconduzido(a) ou não manifeste vontade na recondução do cargo. (cfr. artigos 22.º e 25.º, n.º 5, ambos do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho).

 

O Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, não contém qualquer disposição legal que consagre o quórum legalmente exigido para reuniões dos órgãos dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas [Quórum constitutivo]. PORÉM, o artigo 68.º do mesmo diploma legal remete para o Código do Procedimento Administrativo (CPA), sendo assim aplicado o n.º 1 do artigo 29.º do CPA: Os órgãos colegiais só podem, regra geral, deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto”. Deste modo, o quórum necessário para a reunião de eleição/recondução do(a) Diretor(a) é de 11 conselheiros reunidos [quórum constitutivo], caso o Conselho Geral do Agrupamento de Escolas/Escola Não Agrupada seja constituído por 21 conselheiros com direito a voto.

 

Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho - que aprova o Regime Jurídico de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário (abreviadamente designado por RAAGE)] -, considera-se eleito(a) o(a) candidato(a) que obtenha a MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS FAVORÁVEIS DOS MEMBROS DO CONSELHO GERAL EM EFETIVIDADE DE FUNÇÕES [no mínimo, 11 (onze) votos de conselheiros favoráveis à eleição do(a) candidato(a) a Diretor(a) do Agrupamento de Escolas ou Escola Não Agrupada, num universo de 21 (vinte e um ) membros do Conselho Geral em efetividade de funções] [aferindo-se tal maioria em relação ao universo [total] dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções e não [somente] em relação ao universo dos membros do Conselho Geral presentes em determinada reunião].

 

No caso de nenhum(a) candidato(a) ou de nenhum(a) dos(as) candidatos(as) sair vencedor(a), nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho - que aprova o Regime Jurídico de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário (abreviadamente designado por RAAGE)] -, o Conselho Geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio [“segunda volta”], ao qual são admitidos consoante o caso, o(a) candidato(a) único(a) ou os(as) dois(duas) candidatos(as) mais votados(as) na primeira eleição, sendo considerado(a) eleito(a) aquele(a) que obtiver maior número de votos favoráveis, desde que em número não inferior a um terço dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções. (cfr. artigo 23.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho). Assim, nesta situação [“segunda volta”], num Conselho Geral constituído por 21 elementos, terão de reunir, no mínimo, 7 (sete) conselheiros(as) em efetividade de funções, sendo considerado, neste caso específico, eleito o candidato que obtiver pelo menos/no mínimo 7 (sete) votos favoráveis [num universo de 21 (vinte e um) membros do Conselho Geral em efetividade de funções].

 

O resultado da eleição do(a) Diretor(a) é homologado pelo(a) Diretor(a)-Geral da Administração Escolar (DGAE) nos 10 dias úteis posteriores à sua comunicação pelo(a) Presidente do Conselho Geral, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado. (cfr. artigo 23.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho).

 

A recusa de homologação apenas pode fundamentar-se na violação da lei ou dos regulamentos, designadamente do procedimento eleitoral. (cfr. artigo 23.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho).

 

O resultado da eleição do Diretor do Agrupamento de Escolas, de acordo com o n.º 4 do art.º 23.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho (RAAGE), deverá ser comunicado ao/à Diretor(a)-Geral da Administração Escolar [DGAE], para homologação, através do email: dsgrhf@dgae.mec.pt.

 

Considerando que o(a) Diretor(a) exerce funções em regime de comissão de serviço (cfr. art.º 26.º, n.º 1, do RAAGE), a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) (cfr. art.º 4.º, alínea c), da LTFP) determina que estas comissões devem ser publicadas na II Série do Diário da República.

Devem ser igualmente publicadas - na II Série do Diário da República - as designações do(a) Subdiretor(a) e dos(as) adjuntos(as) do(a) Diretor(a). (cfr. art.º 24.º, n.º 2 e n.º 3, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho (RAAGE)).

Estudo e avaliação da distribuição de vagas no ensino superior público ... O aumento da escolarização obrigatória para 18 anos, fixado em 2009, está ainda longe de ter consagrado um processo de ampla massificação no acesso ao ensino superior ..

Despacho n.º 11092/2018 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 228 — 27 de novembro de 2018] - Criação de um grupo de trabalho para o estudo e avaliação da distribuição de vagas no ensino superior público.

(...)

«Adicionalmente, a análise dos resultados do acesso ao ensino superior em 2018/19, juntamente com a análise prospetiva da evolução da população portuguesa na próxima década mostram, entre outros aspetos, que:

[...]

ii) O aumento da escolarização obrigatória para 18 anos, fixado em 2009, está ainda longe de ter consagrado um processo de ampla massificação no acesso ao ensino superior, sendo que dos 120.000 nados vivos em 2000, o cruzamento de dados das Estatísticas da Educação e do Instituto Nacional de Estatística, mostram que esses jovens em 2018:

52 % concluíram o secundário e ingressam no ensino superior em 2018 (cerca de 63.200 estudantes), incluindo cerca de 7600 jovens em formações curtas (i.e., TESP).

7 % que também concluíram o 12.º ano, estão a trabalhar ou em situação ainda indefinida, mas não ingressam no ensino superior (9.219 alunos em 2017).

24 % desses jovens continuam a estudar e ainda não concluíram o ensino secundário, sendo que cerca de 9 % não atingiu o 12.º ano (11.613 alunos em 2017), enquanto os restantes realizaram exames nacionais, mas não obtiveram aproveitamento (18.060 alunos em 2017);

15 % não frequentou o ensino secundário (14.430 indivíduos em 2017), incluindo todos aqueles que abandonaram precocemente o sistema de ensino;

3 % não reside no país, por emigração ou falecimento (3.498 indivíduos).

iii) Os cenários demográficos mais recentes indicam uma clara redução do número de jovens com 18 anos a residir em Portugal, de cerca 120.000 em 2018 para cerca de 85.000 a partir de 2033.».

(...)

O novo Regime Jurídico da Educação Inclusiva … reflexão e considerandos …

Reflexão /questões sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, diploma legal que estabelece o Regime Jurídico da Educação Inclusiva (com início no presente ano letivo de 2018/2019):

 

É PRECISO TEMPO PARA OBSERVAR, ESCUTAR, “PERCORRER” A HISTÓRIA DE VIDA E CLÍNICA, PARA REALIZAR O EXAME PESSOAL.

EM RESUMO, TEMPO PARA O ALUNO E A SUA FAMÍLIA SEREM PARTE EFETIVAMENTE INTEGRANTE DO SEU PERCURSO ESCOLAR E SOCIAL, DE VIDA.

TEMPO PARA CONSOLIDAR DIREITOS E INTERIORIZAR DEVERES!

 

Como vem sendo aplicado - material e objetivamente - o que está legislado, isto é, a sequencialização e dinâmica da intervenção?

- O início: Processo de Identificação (da necessidade de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão)?

- O trabalho da (s) Equipa (s) Multidisciplinar (es): funções desenvolvidas, avaliação e decisão?

- A concretização do regime legal de transição para alunos com a extinta medida currículo específico individual (CEI)?

- O Relatório Técnico-Pedagógico (RTP) (fundamenta a mobilização de medidas seletivas e ou adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão)?

- Os critérios de Seleção das Medidas de Suporte à Aprendizagem e à Inclusão?

- A ocasional solicitação – a pedido da (s) escola (s) - aos Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação (CRTIC)? Resultado da solicitação aos CRTIC?

- A Elaboração do PEI – Programa Educativo Individual? E o Plano Individual de Transição (PIT) (deve iniciar-se três anos antes da idade limite da escolaridade obrigatória)?

- A Avaliação das Medidas de Suporte (à Aprendizagem e à Inclusão)?

- A garantia de participação dos Alunos, Pais / Encarregados de Educação?

- As possíveis parcerias entre Agrupamentos/Escolas, com as Autarquias Locais e com outras instituições da comunidade?

- A eventual consolidação de Estudos de Caso? [Doutrina]

Como agilizar procedimentos, atuais e futuros, com o indispensável rigor? Quais os procedimentos inerentes? O que falta suprir, nomeadamente para a implementação das melhores soluções do ponto de vista da educação, da saúde e da inclusão social?

Como tem decorrido a articulação entre Professores/Docentes, Assistentes Operacionais (com formação específica), Psicólogos, Terapeutas da Fala, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais, Psicomotricistas, Técnicos Superiores de Educação Especial e Reabilitação (TSEER), Técnicos Superiores de Educação Social (Educadores Sociais), Técnicos Superiores de Serviço Social (Assistentes Sociais) e todos os demais intervenientes com responsabilidades – diretas e transversais - no tema?

Como está a atual conceção da prática de INCLUSÃO, com a aplicação prática dos procedimentos legalmente preconizados, assim como a eventual reflexão sobre a hipotética necessidade de alteração e/ou regulamentação, decorrentes do percurso de vigência do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, designadamente na comunidade escolar?

Aprendizagens Essenciais das disciplinas dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, Ciências Socioeconómicas, Línguas e Humanidades e Artes Visuais ...

Despacho n.º 8476-A/2018 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 168 — 31 de agosto de 2018] - Homologa as Aprendizagens Essenciais das disciplinas dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, Ciências Socioeconómicas, Línguas e Humanidades e Artes Visuais.

São homologadas as Aprendizagens Essenciais das disciplinas dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, Ciências Socioeconómicas, Línguas e Humanidades e Artes Visuais, inscritas nos Anexos I a IV à Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, que regulamentou esta oferta educativa e formativa tomando como referência a matriz curricular-base constante do anexo VI ao Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

As Aprendizagens Essenciais afirmam-se como referencial de base às várias dimensões do desenvolvimento curricular, incluindo a avaliação externa.

As Aprendizagens Essenciais dos cursos anteriormente identificados aplicam-se às ofertas educativas e formativas, e modalidades, do ensino secundário, sempre que existam documentos curriculares comuns, ainda que modularizados.

As Aprendizagens Essenciais são publicitadas na Internet, no sítio da Direção-Geral da Educação (DGE) e, sempre que aplicável, no sítio da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP, I. P.), a partir da data da assinatura do presente despacho.

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