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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Regime do estado de sítio e do estado de emergência...

Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11 de Maio - Segunda alteração à Lei n.º 44/1986, de 30 de Setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência).

A Lei n.º 44/1986, de 30 de Setembro, com a redacção actual, é renumerada e republicada, em anexo, fazendo parte integrante da presente Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11 de Maio.

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