Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro (com as alterações resultantes da Lei n.º 51/2005, de 30.08; Lei n.º 60-A/2005, de 30.12; Lei n.º 67-A/2007, de 31.12; e Lei n.º 64-A/2008, de 31.12).